Julyver Modesto comenta sobre a polêmica Lei 13.546 que, para ele, inviabiliza o dolo eventual

Por Celso Mariano Publicado 19/04/2018 às 03h00 Atualizado 08/11/2022 às 22h16

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Nesta semana o diretor do Portal do Trânsito Celso Alves Mariano recebeu no Sala de Visitas, Julyver Modesto de Araújo, renomado especialista em Legislação de Trânsito. Julyver é autor do consagrado livro “Código de Trânsito Brasileiro Anotado e Comentado” e de textos esclarecedores, sempre muito compartilhados nas redes sociais. Ministra cursos presenciais e a distância sobre os complexos conteúdos da área para instrutores, agentes de trânsito e operadores do trânsito em todo país. Ele é Mestre em Direito do Estado pela PUC/SP, comentarista do CTB Digital da Perkons e colaborador do Portal do Trânsito.

Neste Sala de Visitas especial, Julyver explica de forma muito didática que o motivo de uma Lei existir é a necessidade de controlar, limitar ou proibir um comportamento que não seja natural. Isso implica em deixar muito claro para todos qual é a limitação ou proibição imposta. Mas nos dias de hoje, em que as múltiplas fontes e canais de comunicação estão disponíveis, informações incompletas ou interpretações equivocadas sobre temas que não deveriam deixar qualquer dúvida na cabeça do cidadão, acabam ganhando destaque, gerando muitas dúvidas sobre qual é a regra vigente. Some-se a esse contexto o incompreensível e lamentável vai e vem das regras de trânsito, e a confusão está formada.

Celso e Julyver bateram um papo esclarecedor sobre a polêmica Lei 13.546/2018 que, erroneamente, tem sido divulgada como sendo a solução para garantir penas mais duras para quem bebe, dirige e mata no trânsito. Não é bem isso. Infelizmente.

Para um entendimento mais completo, Julyver fez uma explanação detalhada do que é matéria do CTB e do que é do Código Penal, colocando luzes sobre o Dolo Eventual, capaz de impor uma penalização de 6 a 20 anos para quem bebe, dirige e mata no trânsito, e porque, com a vigência da Lei 13.546 a partir de 19/04/18, este enquadramento não mais será possível.