Lei Nº 9.605 - Crimes Ambientais

Leia na íntegra a Lei 9.605 para crimes ambientais feita em 1998. Ela prevê punição através de sanções penais e administrativas para condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Lei Nº 10.098/00 - Acessibilidade

Leia na íntegra a Lei 10.098 que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Lei Nº 10.211/01 - Doação de órgãos

Leia na íntegra a Lei 10.211 que exige a aprovação da família, para que os órgãos de vítimas fatais sejam doados.

Lei Nº 11.275/06 - Embriaguez ao volante

Leia na íntegra a Lei 11.275 (em PDF).

Lei Nº 11.705/08 - Inibição do consumo de álcool no País

Leia na íntegra a Lei 11.705 que estabelece alcoolemia 0 (zero) e impõe penalidades mais severas para o condutor que dirigir sob a influência do álcool.

Lei Nº 11.334/06 - Excesso de velocidade

Leia na íntegra a Lei 11.334 , que altera os limites de velocidade para fins de enquadramentos infracionais e de penalidades.

Lei Nº 12.760/12 - Nova Lei Seca

Leia na íntegra a Lei 12.760 , que impõe tolerância zero ao motorista que ingeriu bebida alcoólica, dobra valor da multa e admite uso de vídeo como prova da embriaguez.

Lei Nº 12.971/14 - Crime de Trânsito

Leia na íntegra a Lei 12.971/14 que dispõe sobre sanções administrativas e crimes de trânsito.

Lei Nº 13.103/15 - Regulamentação da Profissão de Motorista

Leia na íntegra a Lei 13.103 , também conhecida como Lei do Descanso, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista. Entre as determinações da Lei do Descanso está a de 30 minutos de pausa a cada quatro horas de trabalho, além de 11 horas de repouso, sendo nove sem interrupção.

Lei Nº 13.146/15 - Inclusão da Pessoa com Deficiência (acessibilidade)

Leia na íntegra a Lei 13.146 - a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Lei Nº 13.281/16 - Novos valores de multas

Leia na íntegra a Lei 13.281 que altera vários artigos do CTB, dentre eles, os que determinam os valores de multas.

Lei Nº 14.071/20 - Nova Lei de Trânsito

Leia na íntegra a Lei 14.071 que é responsável por alterar a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; além de outras providências.

Resolução nº 819, de 17 de março de 2021

Res. 819/21 – Dispõe sobre o transporte de crianças com idade inferior a dez anos que não tenham atingido 1,45 m (um metro e quarenta e cinco centímetros) de altura no dispositivo de retenção adequado.