Publicado em 17 de junho, 2018 as 08h22.

Onde a “indústria da multa” mostra sua face

Por Eduardo Cadore.

Indústria da multa
Foto: Arquivo Tecnodata.

Sabe-se que toda sociedade necessita, historicamente, de um Estado que possa intervir em prol do interesse coletivo desta. O Estado somos nós, qualquer filósofo do Direito e Sociólogo moderno há de concordar. Entretanto, há um suposto distanciamento entre os operadores do Estado, leia-se órgãos da Administração Pública, no que tange a atuação conjunta com o civil que desconhece as atividades desempenhadas e o real objetivo de se garantir segurança.

Meu interesse neste rápido artigo é justamente levantar um questionamento em resposta a quem afirma que o discurso social, muito popular entre os motoristas infratores, da “indústria da multa”, é uma desculpa para cometer infrações. O tema, que mereceria uma dissertação, causa-me certo desconforto mesclado com interesse, na medida em que os “ataques” de quem defende a existência de uma indústria da multa e de quem defende a existência, ao contrário, de uma indústria de infratores, me parecem, de ambos os lados, ficarem em um lugar comum e promovem não o conhecimento e a reflexão, mas um cabo-de-guerra entre fiscalizadores e condutores autuados.

Que existe uma cultura transgressora no trânsito em nosso país não há nenhuma dúvida. Uma simples observação das condutas no trânsito, de praticamente todos os usuários, veremos que a infração de trânsito é tão comum e cotidiana, que inclusive nós mesmos, se auto-avaliarmos nossos comportamentos, encontraremos, em alguma medida (uns mais, outros menos), o cometimento de infrações de trânsito (há que não se confundir infração com multa, pois muitos condutores até então nunca foram multados, mas cometem infrações todos os dias). Às vezes é difícil admitir, mas o Código de Trânsito Brasileiro prevê condutas como infrações que, sem medo de soar radical, são cometidas por quase todos os condutores, em algum momento da sua trajetória como motorista (ou é incomum esquecer-se de portar um documento, ou fazer uma mudança de direção sem usar a seta indicadora, ou ainda dirigir sem estar física ou mentalmente adequado, etc.?).

Em contrapartida, ouve-se muito falar em “indústria da multa”. O que seria isso? Para o discurso social presente no imaginário dos condutores que crêem nisso, há, nos parece, na maioria das vezes, uma crítica ao sem número de autuações realizadas pelos órgãos de trânsito. Tomemos meramente a título de exemplo, o número de 1.550.764 autuações por excesso de velocidade (art.218, CTB) em 2017 apenas nas vias do Rio Grande do Sul, segundo dados do DETRAN/RS disponíveis em seu site.

Também se defende um interesse “arrecadatório” do Estado por trás das autuações, no sentido de que não haveria tanta preocupação com a segurança quanto há com a aplicação e arrecadação de multas (o que ganhou força com a regulamentação do CONTRAN, no momento já suspensa, de se parcelar multas no cartão de crédito).

Entendo, e eis o cerne da questão, que a faceta complexa, perigosa e, ouso dizer, perversa do Estado, no que tange às infrações de trânsito, está não no ato de fiscalização (que apresenta falhas, muitas vezes, que ensejam inclusive em multas aplicadas injustamente, mas que ainda é minoria comparada com as autuações legais e ao correto desempenho dos agentes de trânsito), mas na ausência de ações efetivas educativas, conforme prevê o CTB há mais de 20 anos no seu capítulo VI, bem como e, no meu pensamento, principalmente, nos julgamentos das defesas e recursos contra autuações e multas ou demais penalidades impostas equivocadamente pela Administração Pública.

Mais comum do que se gostaria de imaginar, vê-se que muitas comissões julgadoras, suas respectivas autoridades e Juntas de Recursos (JARI), apresentam enorme dificuldade de reconhecer e deferir pedidos de arquivamento das penalidades quando há irregularidades ou inconsistências na autuação. Ouvi pessoalmente de uma Autoridade a infeliz frase de que “condutor infrator aqui comigo não tem vez”, isso dito diante de uma evidente falha na sinalização que invalidava a autuação do recorrente. Mesmo diante da omissão da própria Administração Pública em sinalizar corretamente as vias, ainda manteve-se a penalidade injusta, ilegal e, afirmo, imoral. E esse é apenas um exemplo de centenas de outros que se poderia elencar aqui (quem atua na área do Direito de Trânsito, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, se depara com coisas assim todos os dias, infelizmente).

Para mim que atuo tanto como educador quanto Psicólogo e interessado no comportamento humano e também no Direito, o Estado brasileiro mostra a face perversa de uma suposta “indústria da multa” quando não forma cidadãos para o trânsito seguro, não exige qualificação maior para os profissionais envolvidos, não fiscaliza a atuação de seus agentes, e, especialmente, quando os servidores públicos que tem o dever se seguir o Princípio da Legalidade, basilar para se evitar um Estado imperial/totalitário, não acolhem defesas/recursos que, comprovadamente apontam para irregularidades no processo, desde a falha na autuação quanto aos erros nos julgamentos.

Portanto, concordo com o fato de que nós, condutores brasileiros, somos propensos à transgressão (a Fundação Getúlio Vargas divulgou em 2013 pesquisa que apontava que 82% dos entrevistados dizem ser fácil descumprir as leis no país, fonte (http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/radio/materias/ULTIMAS-NOTICIAS/441257-PESQUISA-DA-FGV-REVELA-QUE-82-DOS-BRASILEIROS-CONSIDERAM-FACIL-DESCUMPRIR-LEIS.html), e que o condutor seja considerado infrator após o devido processo legal. Entretanto, faço coro a quem aponta que a administração Pública, com suas exceções, claro, ainda age de forma totalitária e à margem da Lei, indeferindo defesas e recursos que são cabalmente irregulares, onerando injustamente o cidadão e o próprio Estado, pois há cada vez mais recursos e o próprio Judiciário recebe infinidade de ações que poderiam ter sido resolvidas com base nos princípios do artigo 37 da Constituição e da rica legislação administrativa que coloca os órgãos de trânsito no dever de também cumprirem as leis.

Como menciona com grande felicidade o Mestre Julyver Modesto de Araújo, todo cidadão tem direito a ser multado corretamente. No momento que os julgadores fecham os olhos para as irregularidades apontadas e comprovadas, eis aí a face temerosa de um interesse outro que não a justa penalização para a segurança no trânsito. Eis, portanto, a “indústria da multa”, que não irá acabar meramente não se cometendo infração, apenas, mas também se fazendo justiça e se qualificando tanto condutor quanto agentes da Administração Pública.

6 respostas para “Onde a “indústria da multa” mostra sua face”

  1. Cintia disse:

    Um pais que atribui 7 pontos por transitar na terceira faixa, independente do motivo, necessidade dê conversão e em horários de pico necessidade de conversão e por isto transitat, nada disto se leva em conta. Considera-se uma falta grave, mas transitar em velocidade acima do peritido e sim oferecer risco a integridade e a vida do cidadão é considerado falta leve e he vale apenas 4 pontos. Em resumo, a vida não vale nada e o que ineressa é o caixa 2 proveniente de tal privilegio às copanhias de transporte público, que inclusive podem transitar livremente em quaisquer outras faixas ao cometerem os absurdos que cometem ao ultrapasarem na referida faixa como fazem com imensa frequência e sem respeitar o cidadão que paga muito caro todos os anos para ter seus direitos de ir e vir rechassados desta forma. É uma vergonha este país.

  2. Gil Pinheiro disse:

    Enquanto a educacao do transito nao estiver nos curriculos escolares, desde o fundamental , para que o cidadao seja conscientizado desde a imfancia, nos debateremos entre: infratores, injusticados, e industriais …..

  3. Em minha opinião, a hipocrisia do jornalista deste artigo é a mesma de quem legisla sobre o trânsito e explica porque chegamos a isso.
    Quando nós motoristas reclamamos da indústria da multa, não se trata de não reconhecer uma infração, se trata sim da falta de preparo de quem aplica a multa, que deveria avaliar todo o contexto (trânsito travado/visibilidade/sinalização…etc) que poderiam explicar a ocorrência evitando a punição, além disso os pesos e medidas de cada infração ( estacionar em zona azul – infração grave) absurdo!!!! Rodízio ( sp a única cidade do país que proíbe o dono de utilizar seu bem quando quiser em nome do “meio ambiente”) piada !!! além de muitas outras….Enfim….. vão a merda !!!! jornalistas, legisladores e agentes de trânsito…..

    • Bruno Peruch disse:

      Cara, eu realmente gostaria de ver como são feitos esses estudos que apontam o número de vidas “salvas” pela burocracia da máfia das multas. Na ausência de conseguir ver esses estudos eu apelo ao bom senso das pessoas em geral.
      Todo mundo aqui já dirigiu em rodovias? Sim, legal. Vocês se sentiram muito ameaçados quando aquele cara de Porsche te ultrapassou a 170 km/h? Eu vou ser sincero, acho esses caras bem otários, mas nunca senti que eles estavam prejudicando o fluxo das vias. Sabe onde eu me sinto inseguro, quando acidentes acontecem ou quase acontecem? Quando o pobrezinho do cara que dirige um Corcel II de 1980 anda na faixa da esquerda a 80 km/h quando o limite é 110. Esse imbecil mata gente! Mas nós o culpamos? Claro que não, ele é um pobre coitado que está fazendo o melhor que pode com o pouco que tem.
      E quando o motorista de caminhão que se julga muito rápido indo a 75 km/h decide ultrapassar seu coleguinha lento que vai a 74 km/h. E decide isso encima da hora sem se dar ao trabalho de olhar no retrovisor? Todo mundo já passou por isso. A polícia rodoviária vai multar esse motorista? Não! Ele fez tudo certo, andou abaixo do limite de velocidade e até deu seta na troca de faixa. Obviamente ele fez isso de tal forma que quase causou um acidente, mas as entrelinhas do contexto estão acima dos requisitos mínimos de QI da polícia rodoviária. Seus cérebros prosperam num mundo de simplificação binária. 111 km/h = MAU, 109 km/h = BOM.
      E o perigo mais comum nas rodovias brasileiras, quando todo mundo está indo na estrada em boa velocidade, tudo tranquilo e previsível, e de repente alguém vê (ou acha que vê) um radar móvel, bota o pé no freio , disparando toda uma cadeia de ações que tira a previsibilidade que os motoristas tinham até então. Isso sim é um risco! Não a velocidade que os carros estavam andando, mas o fato da polícia ter colocado uma variável-surpresa no meio da condução. Digamos que haja um acidente nessa descrição, de quem é a culpa nesse caso?

      Eu sei que nenhum legislador ou executor das leis de trânsito está lendo essa resposta porque eles já são dotados de onisciência. Mas vou fingir que isso poderia acontecer. Eis como um país organizado deveria resolver esse problema, é bem simples: Elimine todas as multas de trânsito, elimine os limites de velocidade e puna fortemente os infratores de colisões, quando e apenas quando a colisão acontecer. Faça isso no limite dos danos causados e não pelas condições-causa de um acidente. O nosso governo é extremamente severo em punir atos que talvez sejam causas de acidentes, mas quando o acidente de fato acontece, ele é leniente. Não faz sentido, é estúpido. Se você quer reduzir a coisa X, você que puna a existência da coisa X, e não as variáveis correlatas Y,W,Z. Estabeleça uma tabela de penalidade pela severidade do acidente, se houver mortes, danos corporais, danos materiais, o tempo que a via ficou fechada,… Soma tudo e aplica uma penalidade final, seja tempo de cadeia, tempo de suspensão de CNH ou multa financeira, mas só faça isso quanto o evento acontecer e não pela possibilidade dele acontecer.
      Se esse incentivo for bem estruturado, todas as demais variáveis se alinham. As pessoas vão fazer as suas ponderações sobre a sua capacidade de dirigir em velocidade X ou Y, e o estado em que elas estão. Os que causarem acidentes, e apenas eles, serão punidos. Podemos pegar toda a verba desperdiçada com radares fixos e móveis e passarmos a investir em câmeras nas rodovias, assim é possível saber onde, como e por que o acidente foi causado. Podemos parar de desperdiçar dinheiro com a máfia de ladrões da polícia rodoviária (como ela é hoje) e passar a investir nas operações necessárias da polícia (punição aos causadores de danos) e investir talvez em melhor suporte médico para rodovias para quando os acidentes acontecerem.
      Nós podemos, sem praticamente nenhum esforço, reduzir o número de mortes, de acidentes, zerar o valor assombroso roubado todos os anos pela máfia da polícia rodoviária e aumentar a velocidade média de condução das vias. Essas variáveis não são contraditórias entre si se bem organizadas.

  4. Eduardo CAdore disse:

    Lamento que o Alexandre parece que ou não compreendeu nada do meu texto ou comentou no texto equivocadamente. E trouxe o “debate” justamente para a mesma ladainha de sempre. O texto, pelo menos este, foi para além do “ain, não quero ser multado”, mas apontou um gravíssimo problema DENTRO dos órgãos e entre quem deveria treinar adequadamente os agentes e julgar IMPARCIALMENTE e dentro da LEGALIDADE as defesas e recursos. Há um problema crônico e quem não entendeu e acha que a proposta foi defender o infrator ou o órgão de trânsito, lamento que não tenham entendido absolutamente o texto. Você, cidadão, que vive levando autuações, deveria se preocupar em dirigir melhor e quando (procurando quem entenda do assunto) se sentir injustiçado, cobre das autoridades e JARI país a fora um tratamento devido, com real análise das defesas e recursos, pois é aqui que o câncer está, não é no agente que autua ou no cidadão autuado de forma errada, mas em quem tem o poder de cancelar um AIT e não o faz por motivos obscenos..

  5. Paulo disse:

    Eu principalmente acho injusto o bafômetro da maneira que é, pois se vc beber as 22 hrs e dormir Até as 5 da manhã do dia seguinte sair dirigindo e for parado em uma blitz vc é considerado um bêbado, isso acho que não esta certo pois vc dormiu teve um longo período até dirigir pq a lei tem que ser assim? Se a pessoa está realmente bêbada tem que ser punida sim mais tem que rever isso. Na minha opinião

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