Publicado em 15 de maio, 2020 as 08h06.

Multa em motorista sem a máscara (São Paulo)…

Por Rene Dias.

Uso de máscaras
Foto: Pixabay.com

Nos últimos meses, por causa da pandemia que atingiu o país, uma enormidade de ações têm sido adotadas pelos governantes de todos os níveis do Poder Público.

Em São Paulo, no mês de abril, o Governador emitiu o Decreto nº 64.959/2020 determinando que enquanto perdurar a medida de quarentena fica determinado o uso obrigatório de máscaras de proteção facial nos espaços de acesso aberto ao público, incluídos os bens de uso comum da população, no interior de estabelecimentos que executem atividades essenciais por consumidores, fornecedores, clientes, empregados e colaboradores e em repartições públicas estaduais, pela população, por agentes públicos, prestadores de serviço e particulares.

Com isso, surgiu a dúvida que motivou muitas fakenews que causam, até agora, informações equivocadas e grande confusão na cabeça dos motoristas: Afinal, DIRIGIR SEM USAR A MÁSCARA GERA MULTA?
A resposta que eu gostaria de transmitir era que não! Mas, é temeroso declarar isso!

Veja bem!

O contexto da pergunta feita foi: se “GERA MULTA”. Neste caso, eu digo com toda a certeza que SIM! Só que eu complemento a resposta dizendo que: MULTA SANITÁRIA E NÃO DE TRÂNSITO!!!

Por que isso é necessário explicar melhor? Ao ler a informação de que DIRIGIR SEM MÁSCARA NÃO GERA MULTA, certamente poderá induzir o cidadão acreditar que: no interior do veículo, parado dentro do estacionamento do supermercado ou de uma farmácia, ele estará livre de fiscalização por acreditar estar usufruindo de uma falsa isenção normativa. E me atrevo a declarar que, o mesmo se aplica no caso de CIRCULAÇÃO NA VIA PÚBLICA!

A VIA PÚBLICA é a localização geográfica de uma via terrestre. Para entender melhor do que se trata de algo “público” deve-se pensar naquilo que é do “domínio da União”, que seja de “uso livre e de todo o povo”. Enfim, aqueles inalienáveis e não sujeitos de serem tomados para si pelo tempo de uso, nos termos do artigo 98; no inciso I do artigo 99 e artigo 100 do Código Civil. Sendo assim, estarão incluídas a rua, avenida, passagem, caminho, estrada e rodovia posicionadas de maneira disponibilizada ao uso livre do povo.

Vejamos hermeneuticamente a situação jurídica da combinação dessas normas:

O Código de Trânsito Brasileiro, é norma específica para regular as atividades como usuário de via pública (condutor, pedestres, passageiros, etc.). Nele não há qualquer previsão de penalização para a falta de uso de máscara (evidentemente). Trata tão somente de condutas e comportamentos específicos de trânsito.

O Código Sanitário Paulista (Lei nº 10.083/98) é norma específica para regular as atividades de controle de saúde pública no Estado (uso de máscaras, higienização de espaços públicos, etc.). Daí estão as determinações previstas no Decreto SP nº 64.959/2020 que obrigam o uso de máscaras não profissionais por todas as pessoas.

Uma informação técnica a ser esclarecida é que, as pessoas deverão observar a norma específica que trata do assunto regulado: O USO DE MÁSCARAS!

O princípio da especialidade revela que a norma especial afasta a incidência da norma geral. A norma se diz especial quando contiver os elementos de outra (geral) e acrescentar pormenores. Não há leis ou disposições especiais ou gerais, em termos absolutos.

Neste caso, trata-se do uso de máscara pelas pessoas e não o comportamento temeroso como usuário da via. Isto posto, a regra atinge tão somente na atividade sanitária e não de trânsito!

Enfim, caso o cidadão, CONDUTOR DE VEÍCULO OU NÃO, não utilizar a máscara poderá sofrer a sanção administrativa prevista no art. 1º, §1º do Dec. SP nº 64.959/2020, que gerará multa de aproximadamente R$ 270,00. Esta multa é sanitária, portanto não acarretará as sanções previstas no CTB (remoção do veículo, atribuição de pontuação ou mesmo, valor pecuniário previsto no artigo 258.

Concluindo, a dica é: USE A MÁSCARA, INCLUSIVE AO DIRIGIR, POIS, GERA MULTA (SANITÁRIA)!!

Referência conceitual: art. 1º, art. 280, §4º do CTB; art. 98; no inciso I do art. 99 e art. 100 do Código Civil; art. 112, inc. I e III da Lei nº 10.083/98; art. 1º e 2º do Decreto SP nº 64.959/2020.

5 respostas para “Multa em motorista sem a máscara (São Paulo)…”

  1. Celso Demoliner disse:

    Algum motorista já recebeu multa sanitária por não estar usando máscara ao dirigir? Quem vai aplicar a multa…a polícia? Vão usar a placa do veículo para identificar o condutor para multado-lo? Como vai chegar a multa para o condutor…pelo correio?
    Os motoristas trancados em seus veículos não terá como passar o vírus para outras pessoas…isso é um absurdo…acredito que não serão multados não…se forem multados, vai ser mais uma forma de arrecadação…só pensam em arrecadar dinheiro do povo…absurdo isso.

    • Rene Dias disse:

      Bom dia e obrigado pelo excelente comentário!
      Para tentar elucidar os questionamentos feitos (muitíssimo pertinentes), vou responder separadamente:

      1. Quem vai aplicar a multa…a polícia?
      R: Há de se distinguir os termos Polícia (que é uma instituição estatal, prevista no Art. 144 da CRFB/88) de Poder de Polícia (que é o exercício da fiscalização de atividade controlada pelo Estado para garantia do interesse publico de determinada exigência, prevista no Art. 145, II da CRFB/88 e no Art. 74 do CTN). O Poder de Polícia é exercido por funcionário delegado ou credenciado pela autoridade detentora de exercício do Poder de Fiscalização dessa atividade (autoridade sanitária)… Se a PM, por meio de ato administrativo da autoridade sanitária (Portaria, Decreto, etc), receber essa atribuição, poderá sim autuar o não uso da máscara!

      2. Vão usar a placa do veículo para identificar o condutor para multado-lo?
      R: A multa é uma sanção aplicada por ato administrativo da autoridade com Poder de Fiscalização (autoridade sanitária!). Ela é quem determina os critérios de “formalidade” para a execução do ato! Para isto, também deverá descrever (em norma) como isso será feito. A Secretaria da Saúde poderá disponibilizar veículos com a logomarca da Pasta para alocar aos agentes e realizar a fiscalização nas vias (isso é perfeitamente possível).
      Assim, haveria a necessidade de edição de um AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA para registro da fiscalização, constatação da infração e relatório para a aplicação da penalidade. Neste formulário (AIS) poderá conter campos para registro de constatação no qual estará a PLACA DO VEÍCULO UTILIZADO… e notificar o proprietário para que este identifique o real usuário do veículo. São procedimentos corretos e possíveis! (mas, isso ainda não vi!)

      3. Como vai chegar a multa para o condutor…pelo correio?
      R: Existe o princípio da PUBLICIDADE da Administração Publica, prevista no Art. 37 da CRFB/88. Isso é formalizado por meio da NOTIFICAÇÃO DO INFRATOR. Aplicando o mesmo critério da resposta nr. 2… os dados coletados do veículo na fiscalização seriam a base de referência para a CIENTIFICAÇÃO do real infrator, ou seja, seria perfeitamente possível enviar correspondência da mesma maneira que é feita para a infração de trânsito (ambas são atos administrativos). Um exemplo de multa e notificação é no caso de descarte de lixo… podem ser usados os mesmos critérios!!

      Confesso que não vi qualquer providência dessas!! E acredito que não veremos!!
      Concordo plenamente que no interior do veículo é mais seguro, com baixíssima possibilidade de contaminação (a não ser que não esteja sozinho no veículo)…
      Mas, o que foi tratado na matéria foi a “POSSIBILIDADE” de multa sanitária e não sua “PROBABILIDADE” que acredito ser muitíssimo baixa!!

      Rene Dias

  2. Alvaro j. Pedroso disse:

    O PREFEITO QUE TENHA CORAGEM E DECLARE LOGO LOCKDOWN EM SÃO PAULO CAPITAL . O RISCO AO MEU VER CHEGOU AO LIMITE DO TOLERÁVEL

  3. Victor disse:

    Tanta gente aqui em Guarulhos sem máscaras andando nas ruas , feiras,fazendo festas ,molecada empinando pipa em peso , tudo sem máscara ,e não vejo nenhum autoridade PM, GCM ,ninguém multando ,e o corona se espalhando feito chuchu na cerca , lastimável!!!

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