Publicado em 04 de maio, 2019 as 15h01.

Medida Provisória altera o CTB, em relação ao funcionamento do Contran

Por Julyver Modesto de Araujo.

Medida Provisoria_menorO Diário Oficial da União de ontem, 03MAI19, publicou a MP n. 882/19 (disponível em bit.ly/MP88219), que altera as Leis n. 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.233/01 (DNIT), 12.815/13 (portos e instalações portuárias) e 13.334/16 (Programa de Parcerias de Investimentos).

Trata-se da 9ª Medida Provisória a alterar o CTB, desde o início de sua vigência e, sendo convertida em Lei, será a sua 36ª Lei de modificação.

Com a MP, altera-se o artigo 10 do CTB, que passará a prever a presidência do Conselho Nacional de Trânsito pelo Ministro da Infraestrutura (e passando o Diretor do Denatran à função de Secretário-Executivo), o que, aliás, se pretendeu fazer no artigo 12 do Decreto n. 9.676/19, pouco tempo depois revogado pelo Decreto n. 9.684/19 (justamente porque dependeria de alteração na LEI).

O Contran será composto, além do titular do Ministério da Infraestrutura, por outros 8 Ministros de Estado (da Justiça e Segurança Pública; da Defesa; das Relações Exteriores; da Economia; da Educação; da Saúde; da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; e do Meio Ambiente), podendo ser representados, em suas ausências, por servidores de alto escalão. Além disso, passam a ser previstos o quórum de maioria absoluta para aprovação das pautas no Conselho e também a possibilidade de participação, sem direito a voto, de representantes de órgãos e entidades setoriais responsáveis pelas propostas ou matérias em exame pelo Conselho.

Por fim, o artigo 6º da MP revoga o inciso XII do artigo 12 do CTB, segundo o qual compete ao Contran “apreciar os recursos interpostos contra as decisões das instâncias inferiores, na forma deste Código”, ou seja, o Conselho não mais julgará os recursos em segunda instância, por infrações gravíssimas cometidas em rodovias federais, conforme artigo 289 (o qual, entretanto, não foi alterado pela MP e deverá ser mudado quando da tramitação legislativa).

A Medida Provisória já está em vigor, desde ontem, e, de acordo com o artigo 62, § 3º, da Constituição Federal, tem validade por 60 dias, prorrogável por igual período, para que seja avaliada pelo Congresso Nacional e convertida em Lei.

No tópico: Normas e Legislação

13 respostas para “Medida Provisória altera o CTB, em relação ao funcionamento do Contran”

  1. Agenor carneiro Costa disse:

    Acho interessante pq torna qualquer mudança com uma capacidade maior de observação às mudanças q de fato vai ser diretamente a todos nós proprietários, como tbm motoristas e usuários de uma massa muito de veículos …

  2. Nilva disse:

    Acredito que é um absurdo, mudar as leis para 10 anos a validade e mais grave aumentar a pontuação para 40 pontos Sendo que as mortes no trânsito crescem a cada ano. Aí vem um governo para piorar tudo, pensem que amanhã poderá ser sua filha , neta a próxima vítima deste caótico trânsito .Precisamos ser prudentes

  3. Antônio da Rocha Rogatto disse:

    UBER dominou o CTB , presta serviço privado de transporte individual de passageiros com veículos do próprio motorista ou de terceiros ( semelhante ao táxi ) e os veículos NÃO são licenciados na categoria aluguel e nem emplacados com chapa VERMELHA.
    Para o UBER não há legislação , regra ou medida provisória.

  4. Sandro Márcio de Jesus disse:

    Revogar o simiulador de direção , tempo de renovação da CNH , retirar a obrigatoriedade das aulas práticas noturnas.

  5. Jamil disse:

    Vamos aos Detrans…aqui no estado de São Paulo..o então governador passou da secretaria de segurança e criou uma autárquia de gestão publica..acabou com a vida dos funcionários ate então concursados pela então secretaria de segurança onde virou atendentes de poupa tempo e dando cargos de diretores a parentes e padrinhos..tirando os Delegados responsáveis…estes diretores ao analisar um recurso não sabem fundamentar uma decisão….quem sofre com esta incompetência é o pobre do cidadão que fica nas mãos destes comissionados..

  6. Roberto Tavares disse:

    O que eles querem com essa mudança???

  7. Darcy Zampronho disse:

    Mais uma emenda pra colcha de retalhos que virou o nosso CTB. Pra beneficiar a população pouco se faz mais pra beneficiar poucos, muito se faz.

  8. Adilair Lopes da Silveira disse:

    Agora teremos um recurso de infração com decisão justa perfeita e regular e não medida de acordo com a importância e o poder aquisitivo do infrator como era feito anteriormente, parabéns a decisão.

  9. Elder de Oliveira Lage disse:

    Ótima notícia, espero que as mudanças no processo de habilitação aconteçam em breve.

  10. Luciene disse:

    Nao entendi. Explica em
    Linguagem de leigo! No porto maravilha quem manda?

  11. Ivan Folda disse:

    Porquê tanta dificuldade, tanto entraves burocráticos para registrar (Documentar) um veículo artesanal (Protótipo) Tornando praticamente impossível de registrar o protótipo. É porque as montadoras não querem concorrência dos brasileiros e compram a diretoria do Denatran, é isso?

  12. José Bernardes disse:

    Deveria fazer cumprir com rigorosidade as leis que existe não ficar mudando leis!

  13. Vivaldo Teles disse:

    Notáveis e providencias intervenções, que veem resgatar a necessária autonomia, tão importante para o ordenamento e segurança do trânsito Brasileiro.
    Clamamos que seja associado a essas medidas, a padronização das condutas dos órgãos executivos de trânsito dos Estados/Detrans e a municipalização de do trânsito em todos os Municípios brasileiro, priorizando a educação no trânsito, através de ações pedagógicas, propostas por instituições de ensino, públicas e privadas coordenadas por profissionais especializados.

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