Publicado em 11 de julho, 2019 as 08h10.

Mais uma Lei mal redigida, alterando o CTB

Por Julyver Modesto de Araujo.

Transporte remunerado irregular
Foto: Arquivo Tecnodata.

Publicada no Diário Oficial da União de 09JUL19, a 38ª Lei de alteração do Código de Trânsito Brasileiro (entrando nesta contagem a MP n. 882/19, que ainda não foi votada, mas está em vigor): trata-se da Lei n. 13.855/19, que modificou a gravidade das infrações relacionadas ao transporte remunerado irregular, em especial de escolares.

Em vigência daqui a 90 dias (estranhamente, já que não há necessidade de grandes adaptações do poder público e da sociedade), a Lei n. 13.855/19 passará a classificar como gravíssima, com multa multiplicada em cinco vezes, a infração do artigo 230, XX (Conduzir o veículo sem portar a autorização para condução de escolares, na forma estabelecida no art. 136), atualmente de natureza grave; e também como gravíssima (mas sem fator multiplicador) a infração do artigo 231, VIII (Transitar com o veículo efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente), atualmente de natureza média.

Importante ressaltar que, com a alteração do inciso VIII, muda-se, automaticamente, a gravidade também do inciso VII (Transitar com o veículo com lotação excedente), pois os dois incisos têm a mesma previsão de gravidade, penalidade e medida administrativa.

O PL que lhe deu origem, de n. 5.446/16 (Dep. Fed. Daniel Coelho, PSDB/PE), tinha como objetivo “aprimorar os serviços de transporte escolar existentes no País, bem como estabelecer punições mais rígidas para a prestação desses serviços sem a devida autorização” e pretendia, até mesmo, incluir o transportador escolar como prestador de serviço de utilidade pública, para ter livre estacionamento e parada (o que não foi aprovado na tramitação legislativa).

No PL original, ambas as infrações teriam fator multiplicador de 5x (o que foi excluído no caso do artigo 231, VIII), bem como seriam punidas com as penalidades de apreensão do veículo e suspensão do direito de dirigir (as quais também foram excluídas da Lei aprovada) e as consequentes medidas administrativas de remoção do veículo e recolhimento do documento de habilitação.

Com a retirada da penalidade de suspensão do direito de dirigir, também foi retirada a medida administrativa de recolhimento do documento de habilitação.

Entretanto, no caso da penalidade de apreensão do veículo, acertadamente retirada da Lei (por conta da revogação desta penalidade desde novembro de 2016, pela Lei n. 13.281/16), houve um GRAVE EQUÍVOCO na Lei aprovada, pois se manteve a medida administrativa de remoção do veículo.

Por que se trata de um equívoco? Porque, em ambas as infrações, a irregularidade é facilmente sanável (bastando o desembarque das pessoas transportadas irregularmente), motivo pelo qual NÃO HÁ RAZÃO LÓGICA para a inclusão da medida de remoção do veículo, já que, de acordo com o artigo 271, § 9º, do CTB, “Não caberá remoção nos casos em que a irregularidade puder ser sanada no local da infração”.

 

14 respostas para “Mais uma Lei mal redigida, alterando o CTB”

  1. Boa tarde!
    Ao analisar lei 13.855/2019, que trata das modificações dos art. 230 e 231, sobretudo o art. 231 VIII, que versa: transitar com o veículo efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, QUANDO NÃO FOR LICENCIADO PARA ESSE FIM, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente.
    Neste sentido, que para se fazer o transporte remunerado, quem o faz de forma regular, necessita cumprir uma série de requisitos, principalmente ter autorização do órgão competente, para estar devidamente licenciado no que tange ao exercício de tal atividade.
    Caso contrário, entendo não se cumpriu todos os requisitos, portanto, não cabendo aplicação do art. 271, § 9, (Redação dada pela Lei n. 13.160/15), passando a ser o desembarque dos passageiros, o requisito MÍNIMO para a solução da infração, entretanto, uma vez que se o veículo não for licenciado, a infração persiste.
    Neste contexto, S.M.J, para que a fiscalização contra o Transporte Irregular de Passageiros se torne eficaz, faz se necessário o cumprimento de todos os requisitos necessários, quais sejam: mediante abordagem, constatação da infração, lavratura do AIT e REMOÇÃO do veículo infrator.
    Atenciosamente,
    Nado Rodrigues

  2. Renato Jaime da Silva disse:

    Não existe permissão de autoridade maior que não se esteja falando do passageiro este sim é a autoridade maior do seu embarque e desembarque onde lhe convier pois seu dinheiro é quem custeia suas necessidades. Equivico de quem propôs e de quem sancionou. O passageiro e seus responsáveis sabe onde querem ir e como ir sem precisar intervenção de governos.

    • jose raimundo disse:

      Bom dia, concordo quando vc diz e dar a entender mais ou menos assim: que o passageiro é dono do seu dinheiro e faz o que quer dele, porém, tem sim que haver por parte do poder público controle e fiscalização do transportes de passageiros, sob pena de no futuro usuários que usam estes tipos de serviços venham a processar o Estado por negligências em conter e tirar de circulação os veículos que por não estarem cadastrados não se preocupam com a qualidade e segurança dos seus usuários, pondo em riscos tanto a vida destes quanto dos demais usuários das vias. Em tempo, Leis são para serem cumpridas e não questionadas, afinal somos um Estado de Direitos e todos devem respeitá-las.

  3. Marcos disse:

    Concordo plenamente, a PLC deveria ter sido sancionada como foi proposta. Penalidade gravíssima, apreensão e fator de multiplicação 5x, além da suspensão do direito de dirigir.

    • Rubens Ferreira de abreu disse:

      Vc é o tipo de pessoa, que sequer merece uma resposta a altura. Vc sabe o tipo de transporte que fazemos. Se não sabe, fique quieto no seu canto, ser despresivel

  4. Joaquim Ramos Filho disse:

    Isso acaba de vez com o problema dos municípios, que para combater o transporte clandestino e o escolar pirata, muitas das vezes tem que ficar criando leis, contrariando o CTB. Além do mais, como estava no CTB, era “enxugar gelo”!

    Joaquim
    BH

  5. Marcos disse:

    Em um transito que mata muito, o transporte irregular é uma ameaça a segurança das pessoas. Se começarmos a “proteger” o infrator extinguindo sanções, estaríamos estimulando impunidade.
    A medida administrativa está correta.
    Quero lembrar que estamos falando do transporte de VIDAS, e isso não tem preço.

  6. Gilmar disse:

    E os pais de família que trabalha com transporte de passageiros com um ônibus em bom estado de conservação, fazendo um especial, não têm direito a uma autorização,, para o mesmo, é taxado de bamdido, olha que são muitos não penssaram em uma solução para eles. Como fica.

  7. Roberto disse:

    Sou taxisista ! Faço transporte intermunicipal por não ter mais espaço em minha cidade , a invasão do uber e moto taxi acabou com meu trabalho.
    Agora estou me transformando em bandido aos 54 anos!
    Triste né !
    Roberto coité bagia

    • GILBERTO ALBUQUERQUE DA SILVA JUNIOR disse:

      Também sou Taxista e mesmo pagando todas as taxas abusivas que pagamos e cumprindo todas as normas impostas pela lei municipal, quando estou em outro município sou taxado como clandestino, abordado de forma truculenta, e tenho meu ganha pão que é o carro retido. Nosso país e ridículo as leis são feitas para pobre mesmo, as empresas de aplicativos burlam todas as leis e fazem o que querem e nós temos que aceitar o que e imposto pelos governantes corruptos que se vendem as grandes fortunas.

  8. Leandro taxista . disse:

    Isso é só mais uma forma das grandes empresas tirar aproveito de sua população , pois não tendo o transporte alternativo não terá concorrência e não tendo a concorrência eles atuam da forma que eles quiserem com os preços que quiserem. Em pais corrupto o que pode se esperar é isso quem tem dinheiro consegue o que quer. Quem fala aí q tem q acabar com os transportes alternativos ainda vão lembrar quem não tiver mais e o preço das passagens triplicar rapidamente . Só meu modo de pensar .

  9. Júnior disse:

    Os defensores dessa lei são no mínimo empresários querendo tirar os pequenos de circulação, hoje taxista é considerado clandestino, triste realidade Nesse brasil, Uber rodam tranquilo porque quem está por trás são milionários

  10. Wilton Rodrigues Chaves disse:

    VEJO QUE ESTA LEI REALMENTE FOI MAL ELABORADA UMA VEZ QUE QUEM UTILIZA DE SEUS VEICULOS PARA TRANSPORTE QUER DO GOVERNO FEDERAL AUTORIZAÇÃO PARA REGULAMENTAÇÃO DESSES SERVIÇOS ,QUE HOJE SOMA MAIS DE 8 MILHOES DE EMPREGOS DIRETOS E INDIRETOS,
    TODOS QUEREM ANDAR DENTRO DA LEI PAGANDO SEUS IMPOSTOS E SEGUROS PARA SEUS PASSAGEIROS.
    NÃO SE TRATA DE TRANSPORTE CLANDESTINO E SIM MELHORAR A VIDA E ACESSO AOS MILHARES DE USUÁRIOS, SUA REGULAMENTAÇÃO É MAIS QUE JUSTA PARA AMPARAR MILHARES DE PAIS DE FAMILIA QUE UTILIZA DESSES SERVIÇÃO PARA COLOCAR COMIDA PARA SEUS FAMILIARES.

Deixe uma resposta para Marcos Cancelar resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *