Publicado em 22 de maio, 2020 as 08h08.

Da responsabilidade das prefeituras pelos quebra-molas irregulares

Por Vicente Mendonça de Vargas Pinto.

Foto: Freeimages.com
Foto: Freeimages.com

Pouca gente sabe, mas, as lombadas, ondulações transversais, ou, como são conhecidas no Sul, quebra-molas, são proibidos pelo Código de Trânsito Brasileiro ( Lei 9.503/97), desde sua entrada em vigor, no ano de 1998, sendo sua instalação permitida apenas por exceção, conforme dispõe o parágrafo único do seu artigo 94, nestes termos:

“Art. 94 […] Parágrafo único. É proibida a utilização das ondulações transversais e de sonorizadores como redutores de velocidade, salvo em casos especiais definidos pelo órgão ou entidade competente, nos padrões e critérios estabelecidos pelo CONTRAN.”

Inclusive, quando entrou em vigor, a Lei 9.503/97 concedeu às prefeituras o prazo de um ano para que homologassem os quebra-molas já instalados, ou então, lhes removessem, determinação prevista no seu artigo 334:

“Art. 334. As ondulações transversais existentes deverão ser homologadas pelo órgão ou entidade competente no prazo de um ano, a partir da publicação deste Código, devendo ser retiradas em caso contrário.”

Na época, para serem homologados, os quebra-molas deveriam passar por análise técnica e se adequarem aos requisitos previstos na Resolução n.° 38/1998 do CONTRAN, porém, praticamente nenhuma prefeitura realizou a homologação dos quebra-molas já instalados, muito menos lhes removeu.

Pior, muitas prefeituras seguiram implantando novos quebra-molas, ignorando o caráter de excepcionalidade e descumprindo com os requisitos técnicos previstos na legislação pertinente, em especial, a Resolução n.° 600/2016 do CONTRAN.

Neste quadro, não é difícil imaginar que os quebra-molas devidamente homologados são raridade, afinal, não raro, encontramos quebra-molas sem a devida pintura ou sinalização, excedendo os limites de altura e largura, esburacados, mal instalados, ou ainda, sem prévio estudo técnico que lhe justifiquem a necessidade.

Veja exemplos
Fonte: ifolha.com.br
Fonte: ifolha.com.br

Lombadas 2

(Exemplo de quebra-molas

com altura acima do permitido).

Lombadas 3-2

(Outro exemplo de

quebra-molas irregular).

(Fonte: https://www.portaldenoticias.com.br)
(Fonte: https://www.portaldenoticias.com.br)

(Exemplos de quebra-molas

sem pintura reflexiva e

sinalização)

Fonte: https://folhadovale.ne
Fonte: https://folhadovale.ne

(Mais um exemplo de

quebra-molas instalado

em desacordo com a

legislação).

Assim, diante de tantas irregularidades, por óbvio, as prefeituras são responsáveis em caso de acidente.

Salienta-se que nestas ocorrências, a responsabilidade das prefeituras se dá na modalidade objetiva, bastando aos motoristas lesados demonstrarem a irregularidade do quebra-molas, bem como os danos sofridos, em consonância ao § 3º, do artigo 1.°, da Lei 9.503/97, em combinação com o § 6º, do artigo 37, da Constituição Federal, ambos dispositivos legais que assim dispõem:

                                                                    Lei 9.503/97

Art. 1° […]

§3º Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.”

Constituição Federal

Art. 37 […]

§6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”

Com efeito, aqui no Rio Grande do Sul, a responsabilidade objetiva das prefeituras municipais, nestes casos, é reconhecida de forma pacífica pelo Tribunal de Justiça, conforme se exemplifica pelas decisões abaixo colacionadas:

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. QUEBRA-MOLAS. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. QUEDA DE CICLISTA. LESÕES. LUXAÇÃO NO OMBRO. RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL. É obrigação do ente Municipal a correta sinalização do local em que instalado quebra-molas. Tem o Município responsabilidade pelos danos comprovadamente sofridos pelo autor, pois deixou de sinalizar adequadamente o local em que construído o quebra-molas, restando omisso em sua obrigação. Dano moral ocorrente, pois o autor teve sua integridade física violada. Indenização arbitrada em R$ 8.000,00. APELO PROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70077553832, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 26-07-2018).”

SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL OBJETIVA. COMPROVADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SREVIÇO VINCULADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CONCORRÊNCIA DE CULPA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA ACOLHER INTEGRALMENTE O PEDIDO DA AUTORA, COM INTEGRALIDADE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E APLICAÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. Em apertada síntese, busca a autora indenização consistente em ressarcimento de prejuízo que experimentou por conta de falha na prestação do serviço afeto ao Município demandado, este que não sinalizou, de forma alguma, a existência de um “quebra-molas” de considerável proporções em via que estava em obra. Havendo dano físico como decorrência do evento, a reparação no âmbito moral igualmente se impõe. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71006061709, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 28-09-2016).”

De outra banda, se poucas pessoas têm conhecimento da proibição dos quebra-molas, menos ainda sabem que os limitadores de velocidade, instalados com tachões transversais, também são proibidos, conforme prevê o parágrafo segundo do artigo 1º, da supracitada Resolução 600/2016:

Res. 600/2016 CONTRAN

Art. 1º A ondulação transversal pode ser utilizada onde se necessite reduzir a velocidade do veículo de forma imperativa, nos casos em que estudo técnico de engenharia de tráfego demonstre índice significativo ou risco potencial de acidentes cujo fator determinante é o excesso de velocidade praticado no local e onde outras alternativas de engenharia de tráfego são ineficazes. […]

§ 2º. É proibida a utilização de tachas, tachões e dispositivos similares aplicados transversalmente à via pública.”

Assim, da mesma forma que ocorre com as lombadas irregulares, restam as prefeituras que lhes tenham implementado, a reponsabilidade por eventuais prejuízos que venham a causar, até sua remoção.

Fonte: http://www.autoentusiastasclassic.com.br
Fonte: http://www.autoentusiastasclassic.com.br

Por fim, ressalto que são indiscutíveis os benefícios trazidos pelos quebra-molas, para a diminuição da acidentalidade nos locais onde são instalados, contudo, também entendo que sua implementação deva ocorrer dentro dos parâmetros legais, com um estudo técnico de implementação, e respeitando os limites previstos e a sinalização pertinente, a fim de evitar justamente o efeito contrário, qual seja, o aumento dos números de acidentes.

Desde já, agradeço a leitura.

No tópico: Normas e Legislação

2 respostas para “Da responsabilidade das prefeituras pelos quebra-molas irregulares”

  1. Cleber disse:

    Muito bem explicado

  2. Pedro Carlos Teixeira de Souza disse:

    Realmente, é um descaso, e uma falta de responsabilidade dos Órgãos Executivos de Trânsito, principalmente os Municipais. Conforme preconiza o Artigo 24, inciso I, que compete aos Órgãos Executivos de Trânsito, cumprir e fazer cumprir as Leis de Trânsito, no âmbito de suas atribuições .
    Essa situação acontece em vários municípios, infelizmente.
    Aqui em São Carlos, existe as mesma incoerências, com o descumprimento da Res. 600 do CONTRAN.
    s “Responsáveis” das Secretarias de Trânsito, são cargos comissionados e se julgam acima de tudo, deixando de colocar em prática o contido nas leis. Não aceitam observações, ou seja, se julgam boçais e soberanos.
    Além claro, das incorretas sinalizações, tanto vertical, quanto horizontal. Como Instrutor de CFC – A, procuro informar sempre os candidatos à CNH, quanto a necessidade de conhecer as leis.
    Por outro lado, o DENATRAN, não tem a capacidade de colocar em prática o preconizado no inciso II do artigo nº19 do CTB, que é entre outras competências, a de fiscalizar os órgãos delegados. Daí, essas ações contrárias conforme e incoerentes, continuem acontecendo. Quero deixar claro a minha indignação como cidadão.
    Já recorri por escrito à Promotoria Pública, justificando os princípios legais. Isso a um ano e meio e não tive resposta.
    Recorri, também na Ouvidoria Geral da União, através de e-mail. Também não obtive respaldo.
    Para finalizar: Estamos sem nenhuma ferramenta eficiente, para o exercício da cidadania.
    Lamentável!

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