Publicado em 23 de abril, 2014 as 12h53.

Estacionamentos de supermercados, vaga preferencial e multa

Por Márcia Pontes.

Vaga preferencial em supermercadoEmbora haja muito de exegese, ou seja, de interpretação e subjetividade em torno do assunto que vem alimentando polêmica não é de hoje, este é o entendimento da Consultoria Jurídica do Ministério das Cidades: quem não tem mobilidade reduzida e nem é idoso, caso estacione em vagas preferenciais em áreas privadas pode sim, ser autuado e até ter o veículo removido do local.

Como se não bastasse tanta informação desencontrada, haja vista que um defende isso e outro aquilo, decidi consultar quem entende do assunto tanto entre os colegas profissionais de segurança e legislação de trânsito quanto o Ministério das Cidades.

Entre os profissionais do trânsito, mais de 90% afirmam que não se pode multar dentro de estacionamento público em área privada. Mas, talvez a resposta que recebi da Consultoria Jurídica do Ministério das Cidades (pedido nº 80200.000187/2014-38) e que compartilho com todos abra uma luz para acabar com a farra de quem não tem mobilidade reduzida e tampouco é idoso, mas que ocupa, folgada e deliberadamente as vagas preferenciais em supermercados, shoppings e outros estabelecimentos. Talvez, alimente ainda mais polêmica. Talvez faça com que mais pessoas, entidades e órgãos ajudem a esclarecer e a aplicar a lei como deve ser.

Para tentar acabar com as dúvidas de vez, fiz uso das prerrogativas da Lei nº 12.527/2011, regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012 e solicitei diretamente ao Ministério das Cidades a fundamentação legal para a autuação e até remoção do veículo cujo condutor não esteja transportando idosos e deficientes, mas que rouba a mobilidade de quem já não tem estacionando em vagas preferenciais.

Resposta in verbis da Consultoria Jurídica do Ministério das Cidades pelo Serviço de Informação ao Cidadão (e-sic):

“Informamos que esta Coordenação já firmou entendimento, confirmado pela douta Consultoria Jurídica deste Ministério no sentido de que: em se tratando de vias terrestres abertas a livre circulação, independente destas se localizarem em propriedade pública ou particular, o trânsito nas mesmas rege-se pelas disposições do CTB. Estas disposições são aplicáveis a qualquer veículo, bem como aos proprietários, condutores dos veículos nacionais ou estrangeiros e aos pedestres.

Logo, o órgão de fiscalização de trânsito, da respectiva jurisdição, tem competência para aplicar o poder de polícia no estacionamento privado de uso coletivo – aberto ao público em geral – para fiscalizar a aplicação das leis federais n.º 10.098 de 2000 e 10.741 de 2003 e as respectivas Resoluções CONTRAN nºs 303 e 304, ambos de 2008, uma vez que tal local se caracteriza como via de trânsito de veículo e estacionamento durante o horário de funcionamento, estando sujeito o infrator, a ser fiscalizado e a receber a penalidade prevista no inciso XVII do artigo 181 do CTB.”

Art. 181 – Estacionar o veículo:

XVII – em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa – Estacionamento Regulamentado):

Infração – leve;

Penalidade – multa;

Medida administrativa – remoção do veículo;

Cabe a informação de que qualquer supermercado, shopping ou outros estabelecimentos que ofereçam vagas de estacionamento privado de uso coletivo necessitam de sinalização de trânsito e só são liberados para a finalidade a que se propõem depois da vistoria e aprovação do órgão executivo de trânsito local.

Um dos principais questionamentos é: se o órgão de trânsito é quem fiscaliza e aprova a sinalização nos estacionamentos de shoppings e supermercados, sendo o mesmo que tem autoridade para fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas, diante da fundamentação legal apresentada acima, não deveria então autuar o condutor que ocupa indevidamente as vagas preferenciais nestes locais?

O entendimento dos advogados do Ministério das Cidades é de quem sim e se os responsáveis pelo estabelecimento não fizerem nada para coibir este tipo de abuso, muitas vezes tolerado e consentido para não perder o cliente, e se qualquer cidadão acionar os agentes da autoridade de trânsito, eles podem sim, autuar e aplicar a medida administrativa de remoção do veículo.

O próprio condutor poderá remover o veículo do local, mas, caso se recuse, o agente da autoridade de trânsito pode, depois de autuar o teimoso, chamar o guincho.

Com a palavra os entendidos no assunto que desejarem questionar o entendimento e a afirmação da consultoria jurídica do Ministério das Cidades, extensiva aos órgãos executivos de trânsito nos municípios.

Sendo o Ministério das Cidades o órgão máximo e responsável pela coordenação máxima do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), é de se acreditar que tenha fé pública, legitimidade e credibilidade para tal afirmação.

Será que agora ficou claro e realmente vão começar a fazer respeitar as vagas preferenciais em estacionamentos privados de uso público? Ou vai chover contestações?

6 respostas para “Estacionamentos de supermercados, vaga preferencial e multa”

  1. Davis Sousa disse:

    Assunto polêmico essa questão de autuação em áreas privadas, não cabe discussão sobre o respeito as vagas, isso é mera questão de cidadania, respeito ao direito alheio.
    Não cabe a autotutela da ordem pública, essa é de competência do estado, mas com limites.
    No meu entendimento não existe a possibilidade de aplicar o CTB em áreas privadas como as citadas no texto a cima, deve-se respeitar a palavra o Ministério das Cidades que segundo o Decreto 4.711 é o coordenador máximo do SNT.
    Vias privadas obviamente são terrestres, porém não são abertas a circulação e sim, no caso de estabelecimentos como shoppings, hipermercados, faculdades são áreas de circulação comum. Agora imagine se algum desses estabelecimentos por exemplo realizar uma feira e para isso em determinado período não abrisse o estacionamento questiono: Esse estabelecimento teria que solicitar a algum órgão de trânsito uma autorização para a interdição??
    E se estamos tratando de uma infração específica que é o previsto no Art. 181 XVII do CTB como ficariam as demais infrações?? imagine que um condutor estaciona-se em uma vaga de deficiente sem a autorização e que esse mesmo condutor apresenta-se notório estado de embriaguez. Ele poderia ser autuado pelo Art. 165?
    No DF o Detran em várias situações recusou-se a aplicar as punições prevista no CTB por se tratar de área privada.
    Bom o assunto é polêmico, mesmo com essa nota do Ministério das Cidades vamos debater muito esse assunto.

    • Luciano Angelotti disse:

      Acho que o texto se auto-responde.
      Se o estacionamento estiver fechado para uma feira ou evento, logo ele não está aberto ao público geral. (eh?!)

      Quanto ao motorista embriagado dentro de um estacionamento, acho que sim, deve ser detido da mesma maneira.

      Civilmente falando, se um assaltante corre pra dentro de um supermercado a policia tem todo o direito (e o dever, por que não?) de entrar atrás dele, porque um outro infrator não seria justificável?

      • Edson disse:

        E caso roubem seu carro em local privado já que podem multar também podem arcar com responsabilidade, então movam ação para que a prefeitura local paguem o prejuízo.

  2. antonio assis disse:

    fui ao banco do brasil levar minha esposa doente para fazer prova de vida no banco do brasil.
    deixei o carro no shopping iguatemi de vila isabel.quando voltei para minha surpresa só o meu carro
    tinha sido autuado dentre várias vagas de idoso.nenhum dos outros carros tinha identificação de idoso.
    tenho 68 anos e minha esposa com 63.que país de merda.um quarda municipal saiu da rua de moto para
    me autuar (plástico de autuado)lá dentro.e eu pensando que meu carro estava protegido.
    qual o intuito disso? preencher uma cota de multas?

  3. Revelino Borges e Silva disse:

    Neste caso, pode-se fazer uma lei municipal regulamentando a questão, exigindo-se por exemplo, do estabelecimento que disponibilize um fiscal de estacionamento para orientação, que se não cumpridas de imediato o mesmo deverá solicitar um autoridade de transito para as providências cabíveis?

  4. Gilmar disse:

    Um país que precisa de leis para se respeitar os idosos e deficientes e ainda cria polêmica como essas nos comentários é de se ter vergonha desses brasileiros .

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