Publicado em 24 de maio, 2019 as 08h13.

Motorista pode ter salário descontado em razão de multas de trânsito, decide 4ª Turma

Por Assessoria de Imprensa.

Desconto de multas no salário
A 4ª Turma do Tribunal Regional do trabalho da 4ª Região (TRT-RS) negou a um motorista de carreta a devolução de valores descontados em seu salário por conta de multas de trânsito. Foto: Arquivo Tecnodata.

A 4ª Turma do Tribunal Regional do trabalho da 4ª Região (TRT-RS) negou a um motorista de carreta a devolução de valores descontados em seu salário por conta de multas de trânsito.

A decisão confirmou, neste aspecto,  sentença da juíza da 4ª Vara do Trabalho de Canoas, Aline Veiga Borges. Os magistrados entenderam que multas por infração das leis de trânsito constituem penalidade de responsabilidade pessoal do empregado condutor do veículo, não podendo ser imputadas à empregadora – no caso, uma transportadora.

O relator do acórdão, desembargador George Achutti, reforçou que o profissional motorista tem o dever de cumprir com a legislação de trânsito ou responder pelas multas, em caso de infração.

“As multas por infração às leis de trânsito constituem penalidade, sendo responsabilidade pessoal e exclusiva do condutor do veículo, no caso, o autor, não podendo ser imputadas à reclamada. O desconto correspondente às multas aplicadas, ainda que as infrações tenham ocorrido quando o empregado estava a serviço do empregador, não viola a intangibilidade salarial”, destacou o magistrado.

Achutti ressaltou também que na primeira fase do processo o autor sequer negou que tinha cometido as infrações que resultaram nas multas e tampouco mencionou sobre a ausência de apuração de sua responsabilidade ou se era ele próprio que estava conduzindo o veículo. “Considero legítimos os descontos em questão, por serem correspondentes aos prejuízos causados pelo autor à empresa, correspondentes ao valor das multas por infrações de trânsito”, concluiu.

A decisão da Turma foi unânime. Também participaram do julgamento os desembargadores André Reverbel Fernandes e Ana Luiza Heineck Kruse.

As informações são da Secom/TR4

5 respostas para “Motorista pode ter salário descontado em razão de multas de trânsito, decide 4ª Turma”

  1. FRANCISCO disse:

    O que temos que discutirmos a esse respeito é o seguinte:
    1- Às condições veicular em que o condutor trabalha estão dentro das normas de segurança da Legislação de Trânsito da Lei 9503/97 e sua Resoluções…
    2- Há ocasiões em que o bom condutor torna~se infrator para corrigir êrro de outro condutor displicente…

  2. Antonio R. S. Lima disse:

    Sou a favor da penalidade se realmente o ato infrator seja do condutor, o condutor segundo a lei de transito não pode cometer erros que venha causar perigo de vida para se e para os demais no transito. Mas se as infrações for por falta de manutenção do veiculo deverá ser da empresa, sabemos que muitas empresas não fazem a manutenção dos veiculos de forma adequada quer sempre levar empurrando com a barriga, e quando acontece o pior ele querem jogar a culpa nos condutores… nesses casos deve ser penalizado as empresas e não os condutores…

    O que acho mais interessante é o exame Toxicológico sei que muitos condutores profissionais usam drogas, e sabemos também que muitos condutores amadores também usam drogas aii fica a pergunta porque obrigar um profissional a fazer exame Toxicológico e não aos demais… Hoje nos feriados prolongado existe a restrição de caminhões mas as mortes continuam alarmante mas as pessoas mascara os resultados e não expõem as verdadeiras causas dos acidente e nem se quer pedem um exame toxicológico quando pedem não são expostos por motivos A ou B… Sou a favor do Exame Toxicológico mas para todos os Condutores sem restrição de classe ou categoria…

  3. Gilson Marques disse:

    Sou motorista de carreta, e concordo que todo condoutor deve assumir as infrações cometidas, no que é pertinente a sua obrigação.

  4. paulo sergio trino disse:

    Boa tarde, no meu entendimento a penalidade deve ser aplicada ao infrator. Porém no caso em que o infrator não pode ser qualificado, como por exemplo o veiculo ter sido fragrado pelo radar pelo excesso de velocidade e o veiculo pertence a pessoa juridica a notificação vai para empresa a qual deverá apresentar os dados do condutor infrator dentro do prazo previsto na legislação. Mas de acordo com informações nos cursos de especialização o qual ministro me chega a seguinte informação:
    A empresa paga a multa dobrada por não ter indicado o condutor infrator, onde ela é ressarcida posteriormente pelo infrator para que o mesmo não acumule pontuação na CNH e tenha a mesma suspensa.
    Tudo em pleno acordo.
    Diante do exposto pergunto, de que vai adiantar a decisão da 4ª Turma do Tribunal Regional do trabalho da 4ª Região (TRT-RS) se há um concenso entre empregado e empregador nesse aspecto.

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