Publicado em 21 de abril, 2019 as 08h02.

Decreto regulamenta transporte de produtos perigosos em MG

Por Agência de Notícias.

Diego Gomes

Agência CNT de Notícias

Transporte de produtos perigosos
Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil.

Foi publicado, neste mês, um decreto que estabelece novas medidas referentes a acidentes no transporte de produtos ou resíduos perigosos em Minas Gerais. As novas regras passam a valer a partir de setembro. Por meio do decreto estadual, que regulamentou a lei nº 22.805 de 2017, os responsáveis pelo carregamento desses produtos ficam obrigados – diretamente ou por meio de empresa especializada – a manter serviço de atendimento a emergências capaz de iniciar as primeiras ações em até duas horas após a ocorrência.

Além disso, a nova legislação determina que transportadores devem disponibilizar, no local do acidente, os recursos apropriados para desobstrução da via. Segundo o texto, compete a eles iniciar os procedimentos para transbordo, inertização (uso de gás inerte para criar uma atmosfera protetora que elimine o contato do produto com o ar atmosférico), neutralização e demais métodos físicos, químicos e físico-químicos de mitigação.

Também deverão ser providenciadas, por parte do responsável pelo carregamento, a limpeza do local e a remoção dos veículos, em até quatro horas da ocorrência do acidente – caso esse aconteça em regiões metropolitanas – e em, até oito horas, nas demais localidades.

A partir da regulamentação, as transportadoras também ficam obrigadas a iniciar as ações de remoção dos resíduos e de descontaminação do ambiente do entorno do local em até 24 horas após a conclusão das atividades previstas para as primeiras horas.

O decreto define, entre outras ações emergenciais, a comunicação imediata do acidente aos órgãos competentes, e que o transportador, o expedidor e o contratante do transporte façam a identificação do produto ou resíduo perigoso.

A norma sublinha que deve ser feita a avaliação dos riscos à saúde, à segurança, à propriedade alheia e ao meio ambiente, assim como o planejamento das ações de resposta à emergência – em conjunto com os órgãos envolvidos na ocorrência.

Os veículos que realizam essa modalidade de transporte deverão dispor de avisos com o número do plantão de atendimento a emergências afixados nas superfícies externas das unidades e dos equipamentos de transporte de produtos e resíduos perigosos. A informação deve constar em local visível, sendo possível usar placas, adesivos ou plotagem.

Leia aqui a íntegra do Decreto Estadual Nº 47.629

 

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