Publicado em 29 de novembro, 2019 as 08h10.

Relator dá parecer favorável ao PL que muda o CTB, com alterações. Veja quais são elas!

Por Mariana Czerwonka.

Mudança no CTB
O novo texto prevê a proibição do tráfego de motos em corredores. Foto: Arquivo Tecnodata,

No dia 04 de junho desse ano, o presidente Jair Bolsonaro enviou um Projeto de Lei que modifica o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para, entre outras alterações, ampliar de cinco para 10 anos a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e dobrar dos atuais 20 para 40 o limite de pontos para a suspensão do documento.

O PL 3267/19 que ainda está em tramitação no Congresso Nacional, foi criada uma Comissão Especial para analisá-lo, recebeu parecer favorável do relator o deputado Juscelino Filho (DEM-MA), à aprovação do PL, mas com ressalvas propostas em um substitutivo.

“É oportuno frisar que, desde que assumimos esta Relatoria, em constante sintonia com a Presidência da Comissão, na pessoa do ilustre Deputado Luiz Carlos Motta, estivemos abertos a sugestões e propostas, seja de parlamentares, seja de especialistas e de representantes da sociedade civil. A tônica dos trabalhos foi ouvir, avaliar e aproveitar ao máximo todas as contribuições, visando sempre em primeiro lugar à segurança no trânsito, à redução do número de acidentes e, consequentemente, à diminuição do número de mortes e lesões. Nota-se, assim, a impossibilidade de mantermos a estrutura do texto original do PL. Optamos, portanto, por construir um substitutivo que pudesse aperfeiçoar e ampliar a proposta original e, antes de tudo, promover e garantir da segurança no trânsito”, justificou o relator.

Veja algumas alterações propostas.

Transporte de crianças

Texto original do PL:

O texto do PL trazia para o CTB a previsão do transporte de crianças por dispositivos de retenção adaptados ao peso e a idade da criança. Hoje essa previsão está em Resolução. Porém, de acordo com o texto original do PL a inobservância a essas regras seria punida apenas com advertência por escrito.

Alteração do relator:
O substitutivo mantém a introdução no CTB da obrigatoriedade do uso dos equipamentos de retenção por crianças. Além disso, propõe que os dispositivos sejam obrigatórios para crianças de até 10 anos de idade ou que atinjam 1 metro e 45 centímetros de altura. O substitutivo mantém a penalidade hoje prevista no CTB para o descumprimento dessa obrigatoriedade, que é a multa correspondente à infração gravíssima. Nesse mesmo sentido, a proposta prevê ainda que a idade mínima para que criança seja transportada em motocicletas, motonetas ou ciclomotores seja ampliada para 10 anos (hoje crianças maiores de sete anos já podem ser transportadas).
Tráfego de motocicletas no corredor

Texto original do PL:

Não previa alteração nesse sentido.

Alteração do relator:
O novo texto proíbe o tráfego de motocicletas, motonetas e ciclomotores pelo corredor, com exceções de quando o trânsito estiver parado, com velocidade inferior a 10 km/h ou, em outras situações de tráfego, quando o órgão com circunscrição sobre a via assim autorizar. A infração será de natureza grave.
Exame de aptidão física e mental

Texto original do PL:

Conforme o texto original do PL, o exame de aptidão física e mental seria preliminar e renovável a cada cinco anos para as pessoas com idade superior a 65 anos e a cada dez anos, para pessoas com idade igual ou inferior a 65 anos. Hoje o tempo de renovação é a cada três anos na primeira situação e cinco anos na segunda.

Alteração do relator:
Proposta amplia para 10 anos o prazo para renovação de condutores de até 40 anos de idade, com exceção dos motoristas profissionais das categorias C, D e E, mantendo o prazo de 5 anos para os condutores de 40 a 70 anos e de 3 anos para condutores com idade superior a 70 anos.
Avaliação psicológica

Texto original do PL:

Não previa alteração nesse sentido.

Alteração do relator:
O novo texto propõe a exigência de avaliação psicológica nos casos em que o condutor estiver suspenso do direito de dirigir, se envolver em acidente grave para o qual haja contribuído, se condenado judicialmente por delito de trânsito ou quando estiver colocando em risco a segurança do trânsito, por decisão da autoridade de trânsito.
Exame toxicológico

Texto original do PL:

O PL enviado pelo Presidente pretendia, originalmente, revogar o Art.148-A que estabelece que condutores das categorias C, D e E deverão submeter-se a exames toxicológicos para a habilitação e renovação da Carteira Nacional de Habilitação. Isso quer dizer que o exame toxicológico poderia não ser mais obrigatório na renovação da habilitação.

Alteração do relator:
O novo texto mantém a obrigatoriedade do exame toxicológico de larga janela de detecção para motoristas das categorias C, D e E, porém a exigência deve ficar restrita aos condutores dessas categorias que exercem atividade remunerada ao volante. Além disso, a proposta prevê que o exame seja realizado somente para fins de renovação da CNH, eliminando a exigência de submissão ao exame na metade da vigência do documento.
Criação do Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC)

Texto original do PL:

Não previa alteração nesse sentido.

Alteração do relator:
De acordo com a nova proposta, nesse cadastro deverão constar os dados dos condutores que não cometeram infração de trânsito sujeita a pontuação, nos últimos doze meses. Esses bons condutores participariam de um sorteio anual do valor correspondente a 1% do montante arrecadado pelo Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset).
Suspensão da CNH

Texto original do PL:

Conforme prometido e alardeado nos primeiros meses de mandato, o PL original pretendia aumentar de 20 para 40 o número de pontos, no período de 12 meses, para que o condutor tivesse o seu direito de dirigir suspenso.

Alteração do relator:
O novo texto propõe uma escala com três limites pontuação, para que a CNH seja suspensa: com 20 pontos, se o condutor tiver duas ou mais infrações gravíssimas; com 30 pontos, se tiver apenas uma infração gravíssima; ou 40 pontos, se não constar entre as suas infrações nenhuma infração gravíssima.
Isenção de pontos relativos às infrações de natureza administrativa

Texto original do PL:

Não previa alteração nesse sentido.

Alteração do relator:
A nova proposta isenta o condutor infrator dos pontos, mas não da multa, das seguintes infrações administrativas: portar no veículo placa em desacordo com as especificações ou sem o lacre; conduzir o veículo sem a placa de identificação, sem o licenciamento, com a cor adulterada ou sem os documentos de porte obrigatório; deixar o comprador de efetuar o registro do veículo no prazo de 30 dias; deixar o vendedor de comunicar a venda no prazo de 30 dias; deixar de promover a baixa do registro de veículo irrecuperável; ou deixar de atualizar o cadastro de registro do veículo ou do condutor.

Luz baixa durante o dia

Texto original do PL:

O PL original altera a obrigatoriedade do uso de luz baixa em rodovias. Hoje, ela é obrigatória em todas as rodovias. O texto propõe que a obrigatoriedade seja apenas em rodovias de pista simples. A outra mudança seria que a infração passa a ser leve e não haverá multa para quem for flagrado nessa situação, apenas o acréscimo de pontos na CNH.

Alteração do relator:
O relator manteve a alteração da obrigatoriedade apenas para rodovias simples, tratando-se de veículos desprovidos de luzes de rodagem diurna. Porém, manteve a gravidade da infração e a multa para quem for flagrado descumprindo a ordem.

Temas específicos do processo de habilitação

Aula noturna

Texto original do PL:

O PL pretende revogar o §2º do Art. 158 que diz que parte da aprendizagem será obrigatoriamente realizada durante a noite. Se o projeto passar, não haverá mais a obrigatoriedade das aulas noturnas.

Alteração do relator:
O relator manteve a revogação proposta pelo texto original de acabar com a obrigatoriedade das aulas noturnas.
ACC

Texto original do PL:

Não previa alteração nesse sentido.

Alteração do relator:
A nova proposta dispensa o candidato à obtenção da Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC) de participar do curso teórico-técnico e do curso de prática de direção veicular.
Reprovação em exames

Texto original do PL:

Outro artigo que o PL pretende revogar é o Art.151 do CTB que diz que no caso de reprovação no exame escrito sobre legislação de trânsito ou de direção veicular, o candidato só poderá repetir o exame depois de decorridos quinze dias da divulgação do resultado.

Alteração do relator:
O relator manteve a revogação proposta pelo texto original para retirar o prazo de quinze dias de espera, após a divulgação do resultado, para o candidato repetir o exame no qual tenha sido reprovado.

O relatório vai ser discutido na Comissão e após aprovado, o texto final vai ao plenário da Câmara e posteriormente segue para o Senado. Conforme especialistas, a discussão deve ser levada para 2020, não haverá alteração esse ano.

Vale reforçar que nada disso ainda está valendo e que não há prazo para entrar em vigor.

No tópico: Projeto de Lei

4 respostas para “Relator dá parecer favorável ao PL que muda o CTB, com alterações. Veja quais são elas!”

  1. Jean Martins disse:

    Olá bom dia
    Gostaria de ter uma resposta e esclarecimentos sobre alguns fatos que estão acontecendo no nosso caótico trânsito no Paraná.
    Especificamente em Curitiba e cidades metropolitanas em volta.
    Como fica a questão do transporte de produtos perigosos em motocicletas, tipo botijões de gás sendo até 3 unidades transportadas na motocicleta.
    Motos até sem documentos e condutores não habilitados.
    Sabendo que existe uma regulamentação para transportar produtos perigosos e curso do MOPP então como fica isso?
    Crianças com idade de transporte obrigatório em cadeirinha sendo transportadas em motos por seus familiares.
    Mudanças drásticas nas características dos veículos que foram rebaixados sem a vistoria do INMETRO, que atrapalham o trânsito com som alto volume, que também tem a questão do DECIBÉIS.
    Motos alteradas para rachas públicos nas vias.
    Empresas credenciadas por vários órgãos estaduais e municipais que acabam vendendo peças e acessórios proibidos nos veículos.
    Carros em más condições de uso sendo utilizado para transportar recicláveis no seu interior e com expansão de gaiolas no teto causando riscos de tombamentos.
    O Detran, a polícia e órgãos de trânsito fazem vistas grossas pra esses tipos de situações muito comum e corriqueiros por aqui, que tem causado muitos acidentes com mortes e o transtorno geral para os que pagam seus tributos em dia para andar dentro das normas vigentes.
    Quando é que os senhores vão apertar as fiscalizações repassando tudo isso para os órgãos do estado e município para que possam amenizar essas situações?
    Sou um cidadão brasileiro de bem e trabalhador que só quer ver o que é correto sendo feito pelos que deveriam fazer.
    Grato pela compreensão.

  2. M NATALE disse:

    Concordo. Ontem dia 28/11 19 em uma rua com trânsito engarrafado em Cuiabá, um “motociclista” em alta velocidade, por pouco não se acidenta. Imprudente e desatento com o transito.

  3. Janete de souza disse:

    Acredito que as mudanças são necessárias sim, mais para trazer maior eguranca a todos brasileiros. Vindo ser necessário mair punições aos infratores e não vir favorece_los. É preciso punir os infratores, afim de termos um trânsito mais seguro e livre de acidente. Abraço

  4. Antonio R. S. Lima disse:

    Bom dia

    Esse projeto de lei que esta preste a ser aprovado é um insulto a vida no transito, segundo a lei do CTB nenhum condutor deve cometer infração seja ela qual for a gravidade, estamos voltando aos tempo passado, estamos regredindo a diferença é que a alguns anos tínhamos poucos carros em circulação hoje temos uma frota muito intensa, os acidente sempre são falha humana todos sabem disso, é um verdadeiro descaso com o ser humano aumentar a pontuação para salvar os irresponsáveis do transito enquanto muitas famílias perdem a vida são dizimada como se fosse uma ação normal do dia a dia, os políticos do nosso país fecham os olhos perante a sociedade, matar no transito por excesso de velocidade, embriagues ao volante, falta de respeito as sinalizações como avanço de sinais vermelho e muitas outras ações que esta acontecendo no dia a dia está se tornando uma coisa comum. Eu gostaria de deixa uma pergunta a todos, quantos pontos é necessário para perder a vida? Quanto vale a vida do ser humano? Você que é favorável a esse projeto de lei eu pergunto, Quanto vale a vida do seu filho? Quanto vale a sua Vida? a minha não tem preço e só a Deus pertence a vida do ser humano… É lamentável ver ações como esse projeto de lei sendo tão valorizado enquanto pessoas no país inteiro precisa de melhorias ex. escolas, hospitais, doenças como a Dengue, e muitas outras… Espero que as pessoas que leiam esse comentário reflita sobre as ações que esta preste a acontecer sabemos que aumentar a pontuação das infrações de transito aumentará valor em muta pro governo e muitas vidas serão perdidas, muitas famílias continuarão a morrer por causa de irresponsáveis no transito…

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