Regra benéfica? Aumento do limite de pontos na CNH favorece a suposta “indústria da multa”. Entenda!
Além dos alertas sobre a segurança do trânsito, o aumento do limite de pontos na CNH pode trazer outro impacto que chama a atenção: o econômico. Entenda!
Foto: Arquivo Tecnodata.Uma das alterações da nova lei de trânsito, que ainda aguarda sanção presidencial, é o aumento do limite de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), para fins de suspensão do direito de dirigir. Essa mudança foi muito comemorada, por grande parte da população, inclusive pelo presidente Jair Bolsonaro.
Além das análises de muitos especialistas sobre o que essa mudança significará para a segurança do trânsito, como você pode ver aqui, outro impacto chama a atenção: o econômico. Quem faz o alerta é o advogado Vicente Vargas Pinto, especialista em Direito do Trânsito.
Segurança
Segundo o especialista, apesar de a medida parecer “benéfica” para a população, ela pode representar totalmente o contrário. “O primeiro motivo é o incremento da acidentalidade, pois um limite maior de pontuação tende a gerar um relaxamento na maioria dos motoristas, quanto ao cumprimento das normas de trânsito”, explica.
Receita de multas
O segundo motivo, de acordo com o especialista, é o aumento nas receitas provenientes de multas de trânsito. O fato de aumentar o limite de pontos trará a sensação de que nada acontecerá, e por esse motivo, os condutores serão mais multados.
“No mesmo passo que o limite de pontuação foi duplicado, as facilidades para o pagamento das multas também o foram (pagamento por aplicativo com – 40% de desconto – abrindo mão do recurso), mais multas, mais receita, mais o governo ganha. Pior, a grande maioria dos motoristas acredita que se pagarem as multas, estarão livres da pontuação”, argumenta.
Aumento das suspensões
Outro impacto, conforme Vicente Vargas, será o crescimento no número de CNHs suspensas. “A grande maioria dos motoristas, infelizmente, desconhece o que é uma multa gravíssima. Acreditando que seu limite é de 40 pontos, tenderão a cometer mais infrações, inclusive gravíssimas, reduzindo o limite para 30 ou 20 pontos (pelo número de multas gravíssimas cometidas) sem nem se darem conta. No final, penso que o número de processos de suspensão tenderá a duplicar”, analisa o especialista.
Incentivo ao mau motorista
Para ele, a nova lei é um incentivo aos maus motoristas. “Num cálculo rápido, baseado nas estatísticas publicadas no site do DETRAN/RS, em 2018 foram instaurados
13.700 Processos de Suspensão do Direito de Dirigir, num montante de 4.970.737 motoristas, ou seja, apenas 0,27% dos motoristas excederam o limite de 19 pontos. Ou seja, no país inteiro, provavelmente menos do que 5% dos motoristas excedem o limite de pontos por ano, e serão esses que serão premiados. Um verdadeiro estimulo aos maus motoristas”, conclui.
Como é hoje
Atualmente a suspensão do direito de dirigir é aplicada ao condutor que atingir 20 pontos ou mais, no período de 12 meses. Além dessa regra, algumas infrações podem levar à suspensão direta, sem a necessidade de contagem de pontos (a lista dessas infrações você encontra aqui).
Como ficará
Conforme a nova lei, que entrará em vigor 180 dias após a publicação em Diário Oficial, o condutor terá a CNH suspensa quando atingir, no período de 12 meses:
– 20 (vinte) pontos, caso constem duas ou mais infrações gravíssimas.
– 30 (trinta) pontos, caso conste uma infração gravíssima.
– 40 (quarenta) pontos, caso não conste nenhuma infração gravíssima.
Já para o condutor que Exerce Atividade Remunerada, a penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta quando o infrator atingir 40 (quarenta) pontos, independente da gravidade das infrações.
