Publicado em 28 de outubro, 2019 as 08h15.

Quando o condutor comete várias vezes seguidas a mesma infração, está sujeito a quantas multas?

Por Mariana Czerwonka.

Celular no trânsito_infração continuada
Um exemplo muito comum é quando a pessoa é flagrada falando ao celular e na sequência depois de alguns metros, um outro agente observa e faz a mesma autuação. Foto: Arquivo Tecnodata,.

Infrações de trânsito continuadas. Esse é o termo utilizado para caracterizar quando um condutor comete, por meio de uma única ação, várias vezes seguidas a mesma infração de trânsito. Quando isso ocorre, o condutor está sujeito a quantas multas?

Como outras situações parecidas na legislação de trânsito, essa é uma questão que não tem uma conduta padrão dos órgãos fiscalizadores e nem dos julgadores. Muitas vezes as ocorrências são decididas por interpretação de quem as analisa.

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) pretendia regulamentar o caso, mas teve um de seus artigos vetados, justamente o que tratava do assunto. O Art.258 em seu § 4º dizia que:

“Tratando-se de cometimento de infrações continuadas a aplicação da penalidade poderá ser renovada a cada quatro horas”.

De acordo com Julyver Modesto de Araújo, que é especialista em legislação de trânsito, o artigo foi vetado, porque o Parágrafo 4º parece ter sido concebido para caracterizar a conduta de quem estaciona em local proibido, infração que deve provocar a remoção do veículo pelo agente de trânsito e não a aplicação de sansões continuadas.

O especialista abordou esse assunto no Podcast Trânsito, episódio 63, que você pode ouvir na íntegra clicando aqui.

Atualmente não existe uma previsão legal de quanto em quanto tempo pode se autuar pela mesma conduta. No caso de estacionamento irregular, o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito trata do assunto, de forma geral, e diz que se o veículo não for removido no período, deve ser apenas uma autuação. “Infelizmente o MBFT não explica exatamente o que é esse período. Então pode ser o dia inteiro, pode ser a semana inteira, o mês inteiro, dá a possibilidade de interpretação de que tendo sido autuado uma primeira vez e não tendo sido aplicada a remoção não se pode autuar novamente”, explica o especialista.

Julyver acredita ainda que como a infração de trânsito continuada não tem uma definição legal é possível utilizar o que está no Código Penal para crime continuado, no Art.71, que diz o seguinte:

“Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.”

Outros exemplos

Além da infração de estacionamento irregular, existem outras que podem se enquadrar no mesmo caso. O especialista cita, por exemplo, o caso de um condutor que passa com excesso de velocidade num radar, e alguns metros após, outro equipamento medidor também flagra o mesmo excesso. “É lógico que ele está numa constante, está numa velocidade única, então ele teve ali uma infração continuada, ele deve ser multado pelas duas ou apenas pela primeira? Se a gente fosse seguir por analogia o Art. 71 do Código Penal, seria apenas a primeira, havendo ainda a necessidade de aumentar a pena, o que não é previsto no CTB”, diz Julyver.

Dois exemplos muito comuns são quando a pessoa é flagrada falando ao celular e na sequência depois de alguns metros, um outro agente observa e faz a mesma autuação. E também, quando o condutor é flagrado por dois agentes de trânsito em curto espaço de tempo e lugar, sem cinto de segurança. A pessoa ao recorrer, porque nem sempre vai ter conhecimento, na hora, das duas autuações, deve ter o deferimento da segunda multa? Devem ser mantidas ambas as multas?

Julyver explica que hoje não há uma padronização em relação ao tema, mesmo nos órgãos julgadores não há consenso.

“Minha opinião é que nesses três exemplos, deve-se manter apenas a primeira, cancelando as demais. Se o condutor tem uma continuidade na sua conduta e isso tem uma proximidade tanto de tempo quanto de espaço, são poucos minutos, poucos segundos, às vezes até no mesmo minuto e no mesmo local da infração, eu entendo que deve ser mantida apenas a primeira multa”, finaliza.

10 respostas para “Quando o condutor comete várias vezes seguidas a mesma infração, está sujeito a quantas multas?”

  1. Mário Luiz disse:

    Apenas a primeira multa, as demais devem ser anuladas. É mais justo.

    • ligeirinho disse:

      O nosso Código de Transito Brasileiro, Mario Luiz, é uma maranhado de interpretações, que tem hora que nos deixa em dúvidas. Mas concordo contigo.

  2. Ezequiel de Oliveira disse:

    Regras simples, o agente pode aplicar quantas autuações o condutor praticou, desde que não sejam autuações concorrentes. Sendo autuações concomitantes pode ser aplicado todas as respectivas infrações cumulativamente conforme o artigo 266 do C.T.B. “Quando o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as respectivas penalidades”.

    Mas em verdade muitas infrações são praticadas a todo momento e muitas ficam sem o seu devido registro, mas quando o agente presenciar deve fazer “Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração”, porém sempre é orientado que quando constatar muitas infrações, preferencialmente fazer as mais graves.

    Respondendo a pergunta acima:
    Quando o condutor comete várias vezes seguidas a mesma infração, está sujeito a quantas multas?
    Sendo concomitantes, todas que foram presenciadas.

    Autuações concorrentes:
    Que são da mesma raiz (3 primeiros dígitos do enquadramento iguais). Ex. Cinto do condutor – 518-51 e cinto do passageiro – 518-52. Ou veículo que estacionou ao mesmo tempo sobre calçada, esquina, em baixo de placa de proibido e sobre marcas de canalização, todas autuações com uma ação do condutor, faz apenas uma.
    Outro exemplo, condutor no celular: Não pode ser aplicada várias autuações como exemplo a autuação do celular, dirigir sem atenção e dirigir com apenas uma das mãos, neste caso faz apenas um e que seja a mais específica (Celular).

    Autuações concomitantes:
    Condutor passou o semáforo vermelho, estava no celular e sem cinto de segurança. Pode ser aplicada as três cumulativamente.:

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  3. George James disse:

    Mais um caso a discutir: numa viatura em circulação, agentes de fiscalização observam um condutor mudando de faixa de circulação diversas vezes. Isso ensejaria a aplicação de mais de uma multa?

  4. Adriano José Santiago dos Santos disse:

    No entendimento de Julyver, como ficaria as penalidades continuadas em fiscalização eletrônica em uma mesma avenida ou perímetro? Não concordo com esse pensamento! A conduta no trânsito tem que ser mais levada a sério, do que a preocupação de atenuar as penalidades.

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