Publicado em 12 de dezembro, 2014 as 09h29.

Proprietário sem CNH poderá ser obrigado a identificar condutor

Por Mariana Czerwonka.

Proprietário sem CNHO senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) apresentou, na Comissão de Constituição, Justiça (CCJ), parecer favorável ao Projeto de Lei que obriga a identificação do infrator por parte do proprietário do veículo pessoa física ou jurídica sem habilitação para dirigir

O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), aplicando nova multa ao proprietário de veículo pessoa física sem habilitação para dirigir que não identificar o infrator no prazo de 15 dias.

A previsão de lavratura de nova multa já existe em relação à pessoa jurídica cujo condutor infrator não seja identificado no prazo legal. Com o projeto, a regra será estendida também aos proprietários de veículos que sejam pessoas físicas sem habilitação para dirigir. Isso porque, em ambos os casos, se não houver a identificação do condutor infrator, não haverá imputação da pontuação relativa às infrações.

A incidência da multa reforçaria a obrigação de identificação dos infratores e evitaria a impunidade nessas situações. Quando ocorre uma infração de trânsito, além da multa, deve haver também a imputação de uma pontuação, os pontos na carteira, que podem levar o infrator contumaz à suspensão do direito de dirigir.

Nos casos em que a infração de trânsito é praticada, mas não há a imediata identificação do infrator, como ocorre no caso dos aparelhos automáticos de fiscalização eletrônica, o proprietário do veículo tem 15 dias de prazo, após a notificação da autuação, para identificar o condutor infrator. A esse devem ser atribuídos os pontos relativos à infração cometida. Passado o prazo, sem que haja a identificação do infrator, o proprietário do veículo é considerado responsável pela infração.

Segundo o senador Inácio, “o projeto é louvável, pois representa o fim da impunidade nos casos em que não há identificação do condutor infrator e o veículo é de propriedade de pessoa física sem habilitação. No caso das pessoas jurídicas, a não identificação do infrator importa na aplicação de nova multa ao proprietário do veículo, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de 12 meses. Tal medida evita que haja impunidade relativa a não atribuição da pontuação e representa um forte incentivo para que seja feita a identificação dos condutores infratores.”

Ele destaca ainda que “o projeto também estende a mesma solução às situações em que o proprietário do veículo seja pessoa física sem habilitação. Dessa forma, vem fechar uma brecha para a impunidade que existe hoje em nosso Código de Trânsito.”

19 respostas para “Proprietário sem CNH poderá ser obrigado a identificar condutor”

  1. escrevente disse:

    mais uma maneira do Estado arrancar dinheiro do cidadão. Senador e deputado não representa o povo só os próprios interesses e do Estado que é seu parceiro de roubalheira

    • Ricmec disse:

      Amigo escrevente… Não fale assim… Conheço gente que tem carro no nome da mãe, pra não levar ponto na CNH… Conheço outra mãe, de 63 anos já fez três vezes o cursinho, cumpriu suspensão, sem que sente ao volante de um carro há mais de 20 anos. Com certeza o amigo é um aproveitador dessa brecha da lei, que está sendo fechada… Nós brasileiros, cometemos nossos atos, como se eles não ensejassem conseqüências. Não quer ser multado? Não cometa infração. Simples assim

      • escrevente disse:

        perdoe-me amigo, mas do jeito que falas parece que o Detran, outros orgãos do governo e o proprio governo são sérios. a propria polícia agride verbalmente senão fisicamente cidadãos de bem na periferia. deixe de inocência. está cheio de armadilhas para incautos, quer ver um exemplo: rodovia velocidade max 120km, você vai acessar outra rodovia por uma alça de acesso, vai diminuindo a velocidade gradativamente, cai para 80, 60 talvez, só que o radar já te multou pois a velocidade era 40 km e a placa surgiu bem depois

        Em 24 de março de 2017 00:50, Disqus escreveu:

        • Ricmec disse:

          Sr escrevente, boa noite. Só hj por conta de resposta do Sr JarbasLopesPublicidade, o sistema me avisou, e vou responder sua gentil réplica. O Detran não é sério, os orgãos do governo não são sérios, POR QUE O POVO NÃO É SÉRIO. Eles, Sr escrevente, são a nossa cara. Agora se a polícia agride verbalmente e até fisicamente os cidadãos, eu NUNCA FUI AGREDIDO. Haja vista que NUNCA PEITEI, seja imprimindo maior velocidade ao veículo, ou falando “lorotas” a um policial que me pede para parar o carro, e depois pede os documentos, isso é uma prerrogativa dele que está na constituição. Não sou inocente, com 60 anos, não tem como usar inocência como desculpa. No seu exemplo Sr escrevente, é só ao sair da rodovia e adentrar a alça, reduzir a velocidade para níveis razoáveis e de segurança. Mas, 40Km/h em rodovia, só se ao termino da alça tiver uma escola. Quero informá-lo que com toda a sua sapiência, inteligência e astúcia, o Sr pode se dar mal se desrespeitar o sistema. O artigo que opinei, fala da astúcia, e da malandragem, de certos caras que compram carro no nome de algum familiar sem CNH, pra que os pontos não venham para a carteira dele. Acho certíssimo que o governo passe a exigir sim a identificação do condutor, quando o proprietário do veículo no Detran, não tenha CNH. Só para o Sr entender do que falo. O carro que tenho hoje, era de um engenheiro que o comprou no nome da mãe, para não levar pontuação na CNH, depois que passei o carro para o meu nome, ainda chegaram a minha casa 9 multas feitas pelo irresponsável – todas anteriores a data da venda do veículo a mim – foram mais de 1100 reais pagos e 40 pontos que o malandro se livrou. Ou seja ele erra, tem dinheiro paga, e se livra da punição por pontuação que poderia dar uma amainada no estilo “arrojado” de direção dele. Esta lei tem todo o meu apoio.

          • escrevente disse:

            muita defesa de orgão governamental num país horroroso pela corrupção, amigo. Eu defendo, sim a punição a infratores da lei geral e do transito que causa muitas mortes. Sou contra a sem vergonhice do Detran e outros outros do governo que usam de artifícios para arrecadar fundos, só isso. Se o Sr. é a favor disso, parabéns, tem bobo para tudo nesse mundo. Pontuação é mais uma armadilha para pegar dinheiro em conluio com gente de dentro e despachantes inescrupulosos. Sou contra corrupção. errou? pague multa, não multa mais pontos com a finalidade de quebrar o motorista com escolinha, taxas e outras mumunhas. Acorda, aqui é Brasil. sou funcionário do TJ e lá tem gente honesta também assim como no Detran, mas basta 1% de corruptos para destruir uma organização, um orgão e até um país. capiche. se o Senhor for mais atencioso e ler mais a respeito verá que um dos orgãos mais corruptos do Brasil tirando o Congresso é o Detran.

          • Ricmec disse:

            Sr escrevente, o Sr não vê o que acontece no seu país. O Sr como na música canto de ossanha: ” Enxerga e não olha/ Olha e não vê ” O sistema de punição pecuniária + pontuação existe nos países mais evoluídos do mundo. Se o motorista tem de pagar escolinhas, taxas e outras mumunhas, é por que ele… ERROOOOU !!! Uma ou outra multa errada, até pode ser, mas 20 ou mais pontos pra que haja suspensão do direito de dirigir, e o motorista inocente não fez nada para merecer??? Ora Sr Escrevente, o sr é um inocente completo. Tem gente honesta no detran, no congresso, no Min. Trabalho, assim como em qualquer lugar, e lamentavelmente também tem os desonestos. Segundo o livro “A mais pura verdade sobre a desonestidade”, nós essencialmente trapaceamos até o nível que nos permite manter nossa auto imagem de indivíduos razoavelmente honestos. Mas sabe Sr escrevente? O Sr é quem é, eu sou quem sou, os outros brasileiros são o que são, por ter recebido valores errados ou corrompidos ao longo da nossa existência. Alguns, uma hora acordaram pra vida, e viram a verdade, e isso os diferencia dos demais. Nosso país tem um legado ruim. Sempre fomos vistos como colônia extrativista. Primeiro o pau Brasil, depois a cana de açucar, depois pedras preciosas e ouro, e pra fechar com chave de ouro, D João qdo volta a Portugal, depois de aqui ficar fugindo de Napoleão Bonaparte, ao ir embora, raspa os cofres do banco que ele fundou… Não tem como dar certo, não tem milagre. É lógica! O que começa errado, não pode dar certo. E depois pra piorar mais ainda, proclamaram a república. Nossa monarquia nem havia se desenvolvido, não tivemos uma aristocracia, e já nos tornamos república. Chegamos aos tempos atuais movidos pela barganha… Na infância comer a papinha, ganha um passeio no parque. Na escola, passar de ano, ganha uma bicicleta, mais tarde ao completar o fundamental, uma viagem ao point badalado de então. Entrar pra faculdade é presenteado com um carro… E assim de barganha em barganha, chegamos a idade adulta, onde nos tornamos interesseiros, gananciosos… corruptores e corruptos em nome de alguma vantagem. Não se trata de saber onde reside o bem, ou onde está o mal, mas de, tristemente constatar, o que se é. Uma boa noite ao Sr.

          • Odilon disse:

            Nobre deputado o Sr. Com esse projeto idiota não pensa no povo principalmente naqueles que dirigem 14 horas por dia que é quase impossível não ser multado, sem contar com as multas e pontuações injustas : como exemplo um moto boy que tem a lâmpada do farol queimada ou desenxaixada pela trepidacao da via irregular durante o dia que é impossível do condutor perceber que ela não está acesa ,ele tem que pagar 880vreais e ainda tem a cnh de carro e moto suspensa por seis meses e se for de carro e moto ,levou multa em categoria e é punido nas duas sem ter feito qualquer coisa fora da lei. Outro exemplo é não ter dinheiro pra colocar zona azul no carro tem que pagar uma multa bem mais caro e ainda por cima leva pontos na CNH por ser mal motorista com o carro parado pra quem tem um ótimo salário é em um escritório com as condicionado é fácil ficar inventando mais leis pra ferrar os outros a impressão que dar é que todos aqueles anos que não existia reciclagem e pontuação era tudo um caos e hoje é uma maravilha ,quase não tem acidentes de trânsito mais e o senhor quer zerar eles

      • Proteminas disse:

        Sonho com o dia em que o País adotará a Educação de Trânsito como meta, conscientizando o cidadão de forma correta, inclusive à partir do ensino fundamental e penalizando apenas quando necessário, sem arbitrariedade. O que vemos na realidade é uma “Indústria de Multas e Arrecadação de Dinheiro”. Roubo ao cidadão.
        Simples assim.

        • Ricmec disse:

          Discordo veementemente. Pode sim haver erros em algumas multas, como por exemplo multa por não usar o cinto de segurança… Só que era uma moto. Esse erro longe até de representar uma maracutaia, pode ser um erro de anotação por parte do agente, ou digitação nos caracteres do placa na hora de lançar no sistema. Eu nos meus 41 anos de CNH, nunca levei uma multa que não tivesse feito, algumas recorrí por conta de discordância com a descrição da infração, e tive o deferimento da contestação aprovado. O problema meu caro, é que nós brasileiros somos indolente, safados, preguiçosos, e malandros. Como um conhecido que avançou o semáforo vermelho, e foi a um amigo dele que trabalha em hospital da cidade, e pediu um atestado dizendo que ele tinha dado entrada no hospital, 20 minutos após o avanço de sinal, com a mãe dele, em estado de AVC. O recurso foi negado, e na justificativa, a JARI, informou, que se ele estava com a mãe neste estado, deveria dirigir com mais atenção ainda, pois este avanço de sinal, poderia ter resultado em uma colisão, com consequências mais sérias. Não quer ser multado? Trafegue dentro das normas. Simples assim.

          • Sebastião Bach disse:

            Estradas brasileiras são muito mal sinalizadas, com variações constantes e muitas vezes sinalizando de forma errada. Não existe motorista que segue as indicações constantemente. Frequentemente se está em situação de “fora da lei”, mesmo prestando atenção, as pessoas estão cometendo infrações, as vezes até mesmo por segurança. O que mudou, que o pessoal chama de “indústria da multa”, é que os agentes de trânsito são como robôs, sem bom senso algum. Um exemplo é alguém, em uma estrada vazia, ser multado por estar a 120 km/h em local de 110 km/h. Agentes do passado eram pessoas mais sóbrias, mais sensatas (com maior sensibilidade para interpretar uma situação realmente perigosa ou que atrapalha a vida de terceiros) do que os atuais, deixando essa impressão de que querem sugar o povo de qualquer jeito, de que ficam satisfeitos em flagrar uma situação qualquer por tirar dinheiro do povo.

          • Nilson Siqueira disse:

            Sr Ricmec. Entendo que as puniçoes impostas ao condutor de veiculos seja tendenciosa e enriqueça as empresas e demais politicos usurpadores do dinheiro do trabalhador. Porque os carros de responsabilidade deles nunca sao multados e nunca sao punidos igualmente ao povo submetido as leis? As puniçoes devem se apresentar de forma única ( ou perde pontos e volta a escola ou paga somente a multa) concorda que deve-se ajustar a lei do ctb de forma que tambem sofram puniçoes? Pare de defender bandidos safados e exija que a lei seja igual para todos os brasileiros. Ninguem poderia estar acima da lei, nao é verdade?

        • Antonio disse:

          Ricmec Parabéns pelos seus comentários, muito bem feitos, tudo que disseste é a mais pura verdade, infelizmente grande parte dos brasileiros tentam de qualquer jeito levar vantagem em tudo, o respeito à verdade e às leis é posta em segundo plano. Bom saber que existam alguns como você.

    • Daniel disse:

      Tá certo, é melhor multar geral do que criar uma lei que exija cnh como requisito básico para ser proprietário de um veículo.

  2. Acelino disse:

    99% das pessoas que reclamam por serem multados, pode ver que de fato cometeram a infração.
    Sou habilitado desde maio de 1998 (quase 21 anos) e
    dirijo em São Paulo – SP, região metropolitana, interior de SP e já fiz 4 viagens de São Paulo à Jijoca de Jericoacoara – Ceará e estado do Piauí, fechando próximo de 7 mil km entre ida e volta em cada viagem e nunca havia sido multado até o dia 03/03/2019 quando fui multado por causa de passageiro sem cinto de segurança no banco de trás. Fiquei mais chateado porque ao embarcar eu lembrei a todos 4 passageiros a necessidade de utilizar o cinto.

  3. Acelino disse:

    E digo mais, apesar de a lei não permitir, radares de trânsito deveriam serem todos escondidos, pois os que não se importam em obedecer a sinalização, aceleram e desaceleram de acordo a localização dos radares. O que têm que ser claro são as polacas de sinalização.

  4. MARIA LUCINEIDE DOS SANTOS SOUZA disse:

    O Detran inventou uma multa dizendo que eu furei um bloqueio policial com duas viaturas e cones, que tomei destino ignorado, detalhe moro a 100 metros de onde fui multada. Contratei e perdi da minha defesa porque os próprios ladrões que inventaram a multa julgaram e eu perdi, e por já ter pago eu não recorri onde teria direito. Agora quase 5 anos depois chegou a cartinha para eu fazer curso de reciclagem por está mesma multa, esses malandros não me pegam mais, vou recorrer a tudo que eu tiver direito e vou abrir um processo contra o Detran na justiça comum. Meu caso foge um pouco sobre o tema,mas ver pessoas aqui defendendo o Detran?? São muitos sem noção, deixa eles caírem nas armadilhas desse órgão Corrupto que esse povo em um instante cala a boca. Se eu tivesse algum parente pra transferir meu veículo , eu faria isso sim, não para não pagar o que devo, mas para nunca mais cair numa armadilha deste tipo. País corrupto temos que fazer de tudo para nos defender aqui é o salve-se quem puder😠

  5. Clotilde disse:

    Acredito que todos os comentários, em parte, estão certos ou errados, mas é uma questão de opinião. Gostaria de acrescentar uma coisa que não foi dita:
    A maioria dos Órgãos Públicos e respectivos Servidores , são incapazes de admitir que erraram ou que algo esta errado por parte deles. Quase sempre pressupõem que o erro é da outra parte. Desta forma, ficamos no dever de provar que estamos certos ou que houve algum outro erro.
    Resumindo…trabalho,burocracia, perda de tempo e em alguns casos até prejuízo financeiro.
    Ainda temos muito que crescer como seres sociais.

  6. Antonio disse:

    Ricmec Parabéns pelos seus comentários, muito bem feitos, tudo que disseste é a mais pura verdade, infelizmente grande parte dos brasileiros tentam de qualquer jeito levar vantagem em tudo, o respeito à verdade e às leis é posta em segundo plano. Bom saber que existam alguns como você.

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