Publicado em 03 de abril, 2009 as 21h14.

Projeto susta a exigência de placa eletrônica em veículos

Por Mariana Czerwonka.

A Câmara analisa o Projeto de Decreto Legislativo 41/07, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que susta os efeitos da Resolução 212/06, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A resolução institui o Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos (Siniav). O sistema consiste na instalação de uma placa eletrônica na parte interna do pára-brisa dos veículos (ou em outro local, no caso de reboques e semi-reboques, que não têm pára-brisa) e de antenas para captar as informações transmitidas por essas placas. Na placa (um chip) estarão inscritos o número de série, único para cada placa, o número de chassi, o Renavam e a placa do veículo. Conforme a resolução, até 2011 o sistema deverá estar plenamente operacional em todo o País. A falta da placa eletrônica será uma infração grave, sujeita a multa de R$ 126,69, mais cinco pontos na CNH e retenção do veículo para regularização. A resolução não diz quem pagará as despesas de colocação dos chips. O preço dos chips ainda não está definido. De acordo com o Contran, o objetivo da medida é modernizar os procedimentos empregados nas atividades de prevenção, fiscalização e repressão ao furto e roubo de veículos e cargas. Para Hauly, a norma extrapola os limites e competências do Contran e lesa os cidadãos com mais uma cobrança indevida. “A celeridade com que a medida está sendo implantada e o interesse de grupos privados criados especialmente para atuar nesse mercado demonstra claramente que o interesse particular está se sobrepondo ao público, com grave prejuízos para a sociedade em geral”, afirma o deputado. Tramitação O projeto será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o Plenário.

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