A Câmara analisa o Projeto de Lei 4154/12, do deputado licenciado Audifax (PSB-ES), segundo o qual os veículos de revendedoras ou locadoras de carros deverão passar a ser registrados no município onde estiver instalado o estabelecimento do qual se originaram ou ao qual pertençam. A proposta acrescenta dispositivo ao Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).
Segundo o autor, as revendedoras e locadoras de carros têm efetuado o registro e o licenciamento dos veículos em estados que oferecem benefícios fiscais ou naqueles em que as taxas de registro e de licenciamento, entre outras, têm valores menores. “Além da questão tributária, acreditamos que a iniciativa oferecerá mais segurança ao cliente de revendedoras ou de locadoras de carros, em respeito à origem do veículo que estão prestes a comprar ou alugar”, afirma.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Com informações da Agência Câmara