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Publicado em 04 de novembro, 2019 as 08h16.
A maioria dos condutores sabe que, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), estacionar o veículo onde houver guia de calçada (meio-fio) rebaixada destinada à entrada ou saída de veículos é proibido.
O que poucos sabem é que o condutor pode ser punido, mesmo que esteja estacionado em frente à própria garagem. “Não há no CTB nenhuma prerrogativa para que o proprietário estacione nesse local. E outra, não há como o agente de trânsito saber se o veiculo que está estacionado irregularmente pertence ou não ao proprietário da garagem”, explica Eliane Pietsak, pedagoga e especialista em trânsito.
O objetivo de punir essa ação é garantir a livre entrada e saída de uma garagem. Apesar de parecer absurda, essa situação é muito comum pelas ruas do país.
“Muitos param no local por desatenção ou às vezes por falta de vaga na via. Nenhuma das condições justifica essa irregularidade. Não respeitar o direito do outro, além de ser infração de trânsito é um ato grave de falta de cidadania”, argumenta Pietsak.
Infelizmente não há como prever essa infração e tomar atitudes antes que ela aconteça, mas é possível acionar os órgãos fiscalizadores ao se deparar com um carro estacionado em frente ao seu portão. “Muitos órgãos de trânsito disponibilizam canais diretos de atendimento para que o cidadão faça a denúncia e seja enviado um agente para flagrar a infração”, finaliza a especialista.
No tópico: Legislação
Desculpe, mas, não é tão simples assim!
As regras de trânsito também faz parte do Direito e se submete aos seus preceitos de hermenêutica.
Este é um gravíssimo que acomete o Direito de Trânsito Brasileiro: a visão simplória dos conceitos e determinações!
Olhe só:
Se considerar, neste caso, apenas a aplicação da lei (legalidade), que é uma prerrogativa da Administração Pública (por ter supremacia), a adoção do Ato Administrativo (Auto de Infração de Trânsito) é legítima! Mas, é aceitável? Razoável? Justo? Finalística?
Aí que se nota a necessidade de aplicação de uma “cartilha de conduta” que é o conjunto de princípios do Direito e da Administração Pública. O agente não pode atuar de “prima facie” em uma situação na qual o ato administrativo é uma simples formalidade e não surtirá efeitos concretos e eficientes ao interesse público. Ser legalista sim! Porém, com a obrigação de dar uma resposta administrativa adequada (justa).
Entendermos o contexto básico que envolve os “princípios da administração” é fundamental para verificar a correção da aplicação da norma, pois, como brilhantemente aprendi com Carlos Maximiliano “o direito deve ser interpretado inteligentemente, não de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter a conclusões inconsistentes ou impossíveis”. Em todas as situações se deverá primar pelo INTERESSE PÚBLICO.
Sob este aspecto existem os princípios objetivos da administração pública, que são a: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica e o interesse público.
Entre estes citados existem alguns que figuram em outras peculiaridades e características do Direito de Trânsito (requisitos do ato administrativo: autuação, por exemplo), mas, entendo que, por estarem registrados como princípios formais deverão ser tratados e adotados como tal (princípios).
A FINALIDADE como princípio da administração, no caso de aplicação como requisito de um ATO ADMINISTRATIVO (autuar), representa, como li no livro de Celso Antonio Bandeira de Mello, o “resultado previsto legalmente como o correspondente à tipologia do ato praticado (fazer uma autuação), consistindo nos objetivos por ele comportado”.
Não é RAZOÁVEL e tão pouco PROPORCIONAL autuar sem que se constate que há real prejuízo ao morador da residência, independente se o veículo é ou não dele (pode ser de alguém quem o morador não se importou que estacionasse ali, portanto, não há prejuízo)!
É o princípio da “proibição do excesso”, nas palavras de Helly Lopes Meirelles. Exigem adequação dos meios aos seus fins, ou seja, a dose correta para curar a doença certa. São princípios norteados pela coerência básica nas ações da Administração Pública de Trânsito.
Nestes princípios, trabalha-se o limiar do discernimento dos agentes, que, nos seus atos deverão primar pela melhor solução a ser adotada, desde que dentro dos limites legais e de interesse público.
Como eu disse… Não é tão simples assim!
Concordo com o René Dias que explicou muito bém a que se destina a regra e seus princípios.
O Agente de Trânsito não possui essa visão hermenêutica e profunda no arcabouço jurídico e inclui-se uma condicionante legal que o mesmo não possui discricionaridade, restando lhe como obrigado a autuar. O amplo direito da defesa e contraditório compete ao administrado pleitear.
Minha irmã foi multada por parar em frente a própria garagem. Pior, ela chegou na hora e conversou com o fiscal e explicou que morava ali, aliás ela saiu da casa. NÃO ADIANTOU: foi multada!! irracional…
Ola olha eu ja coloco o meu carro em frente a garagem da casa ja pra que niguem feche a minha garagem pois quando to em casa sempre tenho q ficar saindo e pedindo para as pessoas tirarem os carros da frente da garagem mesmo com o aviso bem grande mas eles se fazen de cego
Na verdade é bem simples Rene Dias, se você estacionar o seu veículo na frente de sua garagem e for multado; é certo que se recorrer da multa será indeferido.
Não concordar é uma prerrogativa pessoal de cada um, porém é íntimo . Doa ou não é prerrogativa da União , Estado e municípios legislarem o que estiver subordinado a Constituição. Se a guia estiver rebaixada e demarcada também me parece muito simples , não devemos estacionar, caso contrário seremos autuados.
[…] Fonte: Portal do Trânsito […]
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Eu entendo que o CTB foi criado para salvaguardar o direito sagrado de ir e vir, inclusive o de poder sair e entrar no seu imóvel sem nenhum impedimento. No entanto, infelizmente o código não é perfeito em suas definições de atos de infração de trânsito, e neste caso específico o legislador foi correto em prever punição a quem estaciona defronte uma garagem prejudicando de forma direta o direito de outro, porém esqueceu-se de que se o próprio morador estaciona em frente ao seu imóvel, não haverá prejuízo algum a terceiros.
Neste sentido, o nosso departamento de trânsito só autua mediante reclamação do cidadão que se acha impedido de sair do seu imóvel por conta de veículo estacionado defronte seu imóvel. Concordo com o Sr. Rene Dias, embora seja ato administrativo legal, não tem cabimento o órgão de trânsito sair autuando todos os veículos estacionados em guias rebaixadas, quando há uma demanda muito maior na cidade que compromete diretamente a qualidade de vida dos cidadãos como um todo.
[…] Fonte: Portal do Trânsito […]
[…] própria garagem, posso ser multado? Bem, nesses casos, o condutor que estaciona em frente à sua própria garagem não estará prejudicando outros condutores, certo? Isso significa que não pode ser […]
[…] própria garagem, posso ser multado? Bem, nesses casos, o condutor que estaciona em frente à sua própria garagem não estará prejudicando outros condutores, certo? Isso significa que não pode ser […]
[…] própria garagem, posso ser multado? Bem, nesses casos, o condutor que estaciona em frente à sua própria garagem não estará prejudicando outros condutores, certo? Isso significa que não pode ser […]
No meu entendimento, ao permitirmos que o prorietário do imóvel possa estacionar seu veículo na entrada de sua própria garagem, estamos permitindo que esse faça uso exclusivo de uma parte da via pública. Esse espaço público passaria a ser uma área de estacionamento particular). E nesse aspecto, há sim um prejuízo aos demais usuários que não lhes é estendido tal direito.
E mais, extensivamente, se o proprietário do imóvel tem direito exclusivo de estacionar na frente de sua garagem, porque não dizer que teria então, o direito de somente ele estacionar em toda a frente do seu imóvel?
FUI MULTADO POR DEIXAR MEU CARRO NA CALÇADA ALGUNS MINUTOS AO LAVAR O MESMO.
CONSIGO RECORRER E QUAL PRERROGATIVA?
Eu tenho uma oficina e muitas vezes eu não consigo colocar os carros todos pra dentro….
Deixo as vezes na rua!!!
Existe uma lei pra isso???
Carlos
Lei de trânsito específica não, desde que você deixe em locais permitidos pela sinalização.
Equipe Portal