PL quer proibir recolhimento de veículo por falta de pagamento de licenciamento e IPVA
O objetivo do PL é proibir a adoção de qualquer uma das medidas administrativas, como retenção do veículo ou recolhimento ao pátio, por falta de pagamento do licenciamento e IPVA.
Impedir às autoridades e agentes de trânsito a retenção ou recolhimento ao pátio de veículos que estejam com o Licenciamento Anual ou o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) vencido. Esse é o tema do PL 3002/2021 que começou a tramitar na Câmara dos Deputados.
De autoria da deputada Jéssica Sales (MDB-AC), a proposta pretende alterar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para vedar que seja adotada qualquer uma das medidas administrativas, como retenção do veículo ou recolhimento ao pátio, por falta de pagamento do Licenciamento Anual ou do IPVA.
De acordo com a justificativa da deputada, o PL tem como objetivo apaziguar uma discussão acalorada que ocorre no judiciário brasileiro. “Parte dos tribunais reconhece como inadmissível e ilegal a ação do Estado tributante de realizar a apreensão ou retenção de bem ou mercadoria como artifício e meio coercitivo para compelir o contribuinte ao recolhimento de tributo”, argumenta.
Ainda segundo Sales, a Súmula 323 do STF considera inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. “Trazendo para a realidade do trânsito de veículos terrestres, não cabe à autoridade de trânsito realizar a retenção, apreensão ou recolhimento de veículos com o IPVA ou licenciamento vencido(s), como forma de obrigar o
proprietário a realizar o pagamento das taxas”, conclui.
Como funciona hoje
O IPVA é um tributo que deve ser pago anualmente pelos proprietários de veículos automotores de todo o Brasil. Ele é um imposto estadual, cobrado anualmente, cuja alíquota varia de estado para estado, de 1% a 6%, de acordo com o valor do veículo. O não pagamento do tributo, porém, não causa a retenção do veículo.
Saiba mais
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O pagamento do IPVA, porém, é um dos condicionantes para que o veículo obtenha o Licenciamento Anual. Este sim, um documento de porte obrigatório (Certificado de Licenciamento Anual – CLA). A falta de pagamento do licenciamento é uma infração gravíssima e tem como medida administrativa a remoção do veículo.
Tramitação
A deputada Jéssica Sales apresentou o PL na última sexta-feira (27) à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
