Publicado em 18 de agosto, 2019 as 08h39.

Proposta impede pena alternativa para motorista bêbado, em caso de morte

Por Agência de Notícias.

Beber e dirigir
Foto: Freeimages.com

O Projeto de Lei (PL) 600/2019, do senador Fabiano Contarato (Rede-ES), pretende estabelecer uma punição mais rigorosa para o condenado por causar acidentes no trânsito. Os motoristas condenados por homicídio culposo e lesão corporal culposa no trânsito, quando estiverem sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que cause dependência, não poderão ter a pena privativa de liberdade (prisão) trocada pela restritiva de direitos (alternativas).

Segundo Contarato, apesar de ter aumentado as penas para condutores condenados, a Lei 13.546, de 2017 tem levado juízes a aplicarem as chamadas “condutas culposas”, em vez de impor a punição dolosa, ou punição por dolo eventual (quando há intenção ou quando a pessoa assume os riscos de determinada conduta), o que, na prática, torna mais leve a punição do infrator.

O relator, senador Marcos do Val (Cidadania-ES), concorda com a iniciativa.

“Queremos que referidos autores passem ao menos um período mínimo na prisão, como um preso comum, ainda que no regime semiaberto ou aberto. A prisão tem um evidente potencial dissuasório e não vemos por que não a utilizar, quando necessário”, argumentou.

O tema é controverso. O senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG) apresentou voto em separado pedindo a rejeição do projeto. Segundo Pacheco, ideia semelhante aplicada à lei de drogas já foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Além disso, afeta o direito constitucional à individualidade da pena, ou seja, que o juiz possa decidir a pena adequada a cada condenado.

As informações são da Agência Senado

6 respostas para “Proposta impede pena alternativa para motorista bêbado, em caso de morte”

  1. ligeirinho disse:

    Essas remendas e comprementos feitos pelos legislativos, só enfraquece a Lei 9.503, quando irão enxergar que estamos século XXI, é muita falta de criatividade e iniciativa dos atuais políticos.

  2. Mauricio Pontello disse:

    A questão a ser discutida é qual tipo de pena alternativa deve ser aplicada.
    A chamadas PSC (prestação de serviços à comunidade) em nada contribuem para a responsabilização do indivíduo. São atividades desconectadas da realidade do ambiente onde o dano foi causado, no caso, o ambiente do trânsito. Isso faz com que não aconteça a devida sensibilização e reflexão, o que leva a mudança do comportamento.

  3. Sergio disse:

    A lei já foi alterada com a intensão de haver prisão a todos aqueles que gerar lesão corporal ou até morte por estar dirigindo com efeitos do alcool e drogas, agora se o juiz entende diferente a lei e ameniza as condenações isso não torna a lei ineficaz mas sim a interpretação e o livre pensamento que deve ser respeitado pois para que serve o juiz?

  4. Elizabete disse:

    Todo motorista que bebe, dirige e mata no trânsito, deveria ficar preso até o julgamento. Pois hoje, estes assassinos saem pela porta da frente debochando da nossa dor.

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