PEC que cria Sistema Único de Mobilidade chega à CCJ e tem relator definido
A proposta elaborada pela sociedade civil organizada e protocolada por Luiza Erundina, tem como relator Kiko Celeguim (PT-SP).
A PEC 25/2023 que institui o Sistema Único de Mobilidade – SUM está desde o final de outubro na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, onde houve o início de sua tramitação. A proposta, protocolada em maio pela deputada Luiza Erundina (PSOL), foi elaborada com o apoio de movimentos sociais, organizações da sociedade civil, empresários de ônibus e técnicos do setor.
Na última terça feira (07/11), aconteceu a definição de Kiko Celeguim (PT-SP) como relator da proposta. A previsão é que dentro de cinco semanas o conjunto da Comissão aprecie o texto. Espera-se que ao longo da tramitação da proposta ocorram audiências públicas para ampliar o debate político sobre o tema.
O texto da PEC 25/2023 tem como inspiração o documento elaborado pela Coalizão Mobilidade Triplo Zero, que reúne organizações da sociedade civil, movimentos sociais e pesquisadores em defesa da mobilidade, incluindo o Idec.
“Assim como acontece com o SUS – Sistema Único de Saúde, a criação do SUM obrigará as três esferas de governo – união, estados e municípios – a atuarem em conjunto para garantir o direito à mobilidade dos cidadãos, prestando os serviços de transporte de maneira adequada”, explica Rafael Calabria, Coordenador do Programa de Mobilidade Urbana do Idec – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, que participou da elaboração da proposta.
Além de estabelecer o SUM, a PEC 25/2023 propõe que os sistemas de transporte sejam completamente gratuitos aos usuários. Dessa forma, deixando a obrigação de haver um período de transição, assim como ocorreu com o SUS nos anos 1980.
Para garantir esse direito, define algumas fontes de financiamento públicos, como a alteração da forma como se gere o Vale Transporte hoje. Assim como, a possibilidade das prefeituras criarem taxas sobre o uso do carro. “O SUM é uma proposta excelente, que conseguiria ampliar muito a qualidade dos serviços e das infraestruturas de mobilidade oferecidas atualmente. Portanto, é muito importante que a CCJ entenda sua relevância para a sociedade brasileira como um todo. Além disso, avance nas discussões, eventualmente aprimorando o texto, e permitindo uma tramitação rápida no Legislativo”, conclui Calabria.
