Publicado em 17 de setembro, 2016 as 08h13.

O agente da autoridade de trânsito e a aplicabilidade do artigo 89, I do CTB

Por Artigo.

*Daniel Menezes

agente_blitzMuito se ouve por aí: Os agentes de trânsito, os “marronzinhos”, os “amarelinhos” devem ter “bom senso”; O correto é advertir, daí se o sujeito cometer a infração novamente, aí sim multar. Mas será que o agente da autoridade de trânsito ou a autoridade de trânsito tem autonomia para se sobrepor as sinalizações regularmente implantadas? Permitir um condutor agir de forma oposta as sinalizações de trânsito e as normas gerais de circulação? É lícito/ legal? Pode o agente da autoridade de trânsito substituir a lavratura do auto de infração para imposição de penalidade (Artigo 256, II, CTB) por uma advertência verbal/ orientação?

Então, vamos lá:

  1. Da natureza administrativa da lavratura do AIIP/ AIT (auto de infração para imposição de penalidade/ auto de infração de trânsito).

Vejamos o que dispôs o legislador pátrio na Lei Federal nº 9503, de 23 de Setembro de 1997, o Código de Trânsito Brasileiro em seu artigo 280 caput e a resolução 371 do Conselho Nacional de Trânsito:

Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: […]

Resolução-CONTRAN nº 371: […] A lavratura do auto de infração é um ato vinculado na forma da Lei, não havendo discricionariedade com relação a sua lavratura, conforme dispõe o artigo 280 do CTB. […]

A administração pública possui poderes/ instrumentos (poderes estruturais) que, permitem à administração cumprir suas finalidades, sobrepor-se a vontade da lei à vontade individual, o interesse público ao interesse privado. Trata-se de um poder-dever para que exerça seus atos em prol do interesse público/ interesse da coletividade.

O reportado ato administrativo vinculado exposto na Resolução nº 371, de 10 de dezembro de 2010 do Conselho Nacional de Trânsito é mera exteriorização do poder-dever vinculado da administração pública. No dever-poder vinculado inexiste margem de liberdade a administração pública para discernir o que seria mais oportuno, mais conveniente. O poder vinculado apenas possibilita a administração o exercício do ato vinculado nas estritas hipóteses legais, ou seja, dever de observância ao conteúdo da lei.

Dessarte, fica claro que o agente da autoridade de trânsito (agente público) está subordinado ao império da lei, fruto da preservação do Estado de Direito, cabendo a ele somente a observância/ obediência ao disposto pelo legislador de trânsito no Código de Trânsito Brasileiro, ou seja, ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração.

Portanto, cabe anotar, que caso o agente aja em desconforme com o estabelecido na lei deixando de observar o seu poder-dever de agir (abuso de poder) está sujeito a sanções administrativas e penais.

  1. Da advertência Verbal/ Orientação.

A Lei Federal nº5108/66, o Código Nacional de Trânsito, o legislador previu a possibilidade do agente da autoridade de trânsito diante do ilícito administrativo de trânsito (infração) aplicasse a advertência verbal, em seu artigo 188, I (Decreto-Lei 62127, de 16 de janeiro de 1967).

Art 188. A advertência será aplicada:

I – Verbalmente, pelo agente da autoridade de trânsito, quando, em face das circunstâncias, entender involuntária e sem gravidade infração punível com multa classificada nos grupos 3 e 4;

Era conferido ao agente público uma razoável liberdade de atuação, observando algumas disposições do artigo 189 (grupos 3 e 4), valorando se conveniente ou não (dever-poder discricionário) a aplicação da advertência verbal no lugar da autuação.

O legislador do Código de Trânsito Brasileiro vetou a possibilidade do agente da autoridade de trânsito aplicação da advertência verbal, prevendo somente a possibilidade de aplicação da penalidade de advertência por escrito, competência atribuída a autoridade de trânsito e não ao agente da autoridade de trânsito (artigo 256, I, CTB), disposta no artigo 267, vejamos o que dispõe:

 Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:

[…]

I – advertência por escrito;

Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.

Trata-se de faculdade/ discricionariedade da autoridade de trânsito, quando, entender tal providência como medida mais educativa. Vale ressaltar, que a advertência por escrito é penalidade assim como a multa. Alguns condutores se iludem com a ideia de não sofrer pontos negativos na carteira nacional de habilitação e da pecúnia/multa.

Ou seja, diante de um ilícito administrativo de trânsito/ infração de trânsito não há o que se falar em advertir verbalmente/ orientar o condutor em vez de lavrar o auto de infração para que a autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas pelo CTB e dentro de sua circunscrição, aplique a penalidade cabível ao condutor.

  1. A autoridade de Trânsito e o Agente de Trânsito podem se sobrepor as sinalizações regularmente implantadas?

Tal prerrogativa é conferida ao agente da autoridade no Código de Trânsito Brasileiro em seu artigo 89, I:

Art. 89. A sinalização terá a seguinte ordem de prevalência:

I – as ordens do agente de trânsito sobre as normas de circulação e outros sinais;

[…]

O aludido dispositivo parece conferir ao agente da autoridade ampla autonomia para se sobrepor as regras de trânsito quando assim achar pertinente, mas não é bem assim, vejamos:

Toda norma jurídica carece de uma leitura sistemática, e a ciência responsável pelos mecanismos teóricos que serão manejados pelo interprete na busca da compreensão das disposições normativas, que tem por objetivo fornecer conteúdo para a interpretação (usando critérios objetivos) da lei é a ciência denominada como hermenêutica jurídica. Ou seja, a mera interpretação gramatical da norma (de natureza subjetiva) leva o agente da autoridade de trânsito ao erro.

De fato, o artigo 89, I, da Lei, é claro ao atribuir ao agente da autoridade de trânsito autonomia para se sobrepor as demais sinalizações, porém, tal análise deve ser feita de forma cautelosa/ atenciosa sob risco de ferir princípios constitucionais e a finalidade da administração pública (interesse público/ coletivo).

Nas lições de Julyver Modesto de Araújo:

Apesar de parecer que tal condição confere a este profissional uma ampla autonomia, para, inclusive, se sobrepor aos sinais de trânsito, regularmente implantados, e às normas de circulação constantes do Código de Trânsito, tal análise deve ser feita com cuidado: Somente será lícita a atuação do agente de trânsito, de maneira contrária às regras de trânsito ou aos sinais físicos implantados, quando houver um interesse público a ser preservado, atentando-se sempre aos princípios constitucionais da Administração pública, constantes do artigo 37 da Constituição Federal – legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; assim, somente será exigível de um usuário da via a conduta determinada pelo agente de trânsito, de maneira oposta aos sinais e regras de trânsito, quando as circunstâncias exigirem para o perfeito ordenamento dos fluxos de tráfego e preservação da segurança viária.”

No mesmo diapasão é o escólio de Arnaldo Rizzardo (2013, pág. 210):

A fim de não haver confronto ou confusão na obediência dos sinais, deve existir uma hierarquia na prevalência. É evidente que as ordens do agente têm preferência ante os sinais ostensivos de trânsito. Nesta previsão, mesmo que existente semáforo, se o policial se interpõe em sua frente e determinada contrariamente à sinalização luminosa, a orientação que estabelece é a que deve ser obedecida. Tal acontece em locais críticos de congestionamentos ou de anormalidades em vias próximas, que ficam obstruídas por algum acidentes. Às vezes, faz-se necessário até contrariar a sinalização, mudando as regras de preferencialidade”.

Percebe-se, portanto, que a doutrina é uniforme, e é indubitável que a aplicabilidade do dispositivo aludido trata-se de exceção, carece que haja uma ameça ao bem jurídico tutelado pelo legislador pátrio no CTB, expresso em seu artigo 1º, §2º e 5º:

Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.

§ 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.

§ 5º Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do meio-ambiente.

O Professor Leandro Macedo faz o seguinte comentário (2013, pág. 270):

O trânsito é extremamente dinâmico, não sendo suportado pela sociedade interrupções desnecessárias, devendo, as vias, portanto, estar sempre que possível com uma fluidez desejável, a fim de que possamos cumprir nossos compromissos. Foi com este espírito que o legislador estabeleceu a regra de prevalência de sinais, para que agentes de trânsito, assim como as autoridades com circunscrição sobre a via pudessem melhorar a fluidez do tráfego.”

Professor Gleydson Mendes:

Saiba que existe uma ordem de prevalência da sinalização para essas situações e em primeiro lugar deve-se observar as ordens dos agentes que irão prevalecer sobre as normas de circulação e outros sinais. Entretanto, o agente somente irá sinalizar de forma contrária às normas quando houver um interesse coletivo, algo relevante diante das circunstâncias que ele presenciar. Por exemplo: ocorreu um acidente próximo ao cruzamento e mesmo com o semáforo vermelho o agente determina que os condutores avancem para garantir a fluidez e a segurança no local.”

  1. Conclusão.

Em face do exposto, é perfeitamente claro que os agentes públicos estão estritamente vinculados a lei – Estado Democrático de Direito, subordinados ao império da lei e não mais ao império do homem.

Por fim, verificou-se que a lei a ser cumprida nem sempre é tão clara o suficiente, existindo a necessidade de uma leitura sistemática, a ciência hermenêutica, para compreender a finalidade do dispositivo legal.

Bibliografia:

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 27. Ed. São Paulo: Atlas S. A, 2014.

ALEXANDRINO, Marcelo. PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 23. Ed: Método, 2015.

NUNES, Rizzato. Introdução ao Estudo do Direito. 13. Ed: Saraiva, 2016.

http://www.ctbdigital.com.br/

https://jus.com.br/artig…/…/multar-ou-nao-multar-eisaquestao

RIZZARDO, Arnaldo. Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro. 9. Ed: RT, 2013.

MACEDO, Leandro. Legislação de Trânsito Descomplicada. 2. Ed: Conceito Editorial, 2009.

http://www.saladetransito.com/2016/08/conheca-sinalizacao-de-transito.html

* Daniel Menezes é Acadêmico de Direito.

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10 respostas para “O agente da autoridade de trânsito e a aplicabilidade do artigo 89, I do CTB”

  1. Douglas Charles Cunha disse:

    Nem sempre o agente deve agir somente de acordo com o interesse coletivo. A interferência acima da sinalização poderá ocorrer contra a vontade coletiva em casos específicos como a reconstituição de um crime, preservação da vida de outrem ou de uma cena de crime, liberação de vias para atendimento de emergência, além de desfiles, manifestações ou escolta de personalidades.

  2. […] seu art. 5°, essa penalidade poderá ser aplicada em processo administrativo, pela autoridade de trânsito, desde que assegurada a ampla defesa ao […]

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