Publicado em 22 de maio, 2019 as 08h12.

Ainda não é possível afirmar mudança de gravidade da infração da “viseira levantada”

Por Mariana Czerwonka.

Viseira levantada
O uso de capacete desafivelado ou com viseira fora das condições exigidas pela Res.453/13 é infração leve, com multa de R$ 88,38 e acréscimo de quatro pontos na CNH. Foto: Arquivo Tecnodata.

Está circulando nas redes sociais uma informação de que a gravidade da infração de conduzir a motocicleta com a viseira levantada teria mudado novamente e voltado a ser gravíssima. Atualmente, o uso de capacete desafivelado ou com viseira fora das condições exigidas pela Res.453/13 do Contran (Conselho Nacional de Trânsito) é infração leve, com multa de R$ 88,38 e acréscimo de três pontos na CNH.

A confusão acontece porque recente decisão do STF determinou que o Contran não pode criar infrações ou penalidades que não tenham respaldo no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).  Isso quer dizer que as Resoluções podem continuar definindo quais são as penalidades e medidas administrativas aplicáveis ao descumprimento de seus preceitos, desde que elas já estejam previstas no CTB, não podendo criar novas sanções.

De acordo com Julyver Modesto de Araújo, que é Mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica (PUC/SP) e Especialista em Direito Público pela Escola Superior do Ministério Público de São Paulo (ESMP/SP, é prematuro fazer essa afirmação de mudança.

“A decisão do STF foi publicada recentemente, houve embargos da União para que houvesse um maior entendimento sobre o alcance dessa decisão. Então por enquanto é um pouco prematuro já concluir quais são as infrações previstas em Resoluções do Contran que foram diretamente atingidas. Pode ser que aconteça, mas é prematuro afirmar agora”, explicou o especialista.

Histórico

A situação é um pouco confusa. Antes de 2013, os motociclistas que eram flagrados trafegando com a viseira levantada eram autuados com base no Art.244 do CTB, inciso I, que diz ser infração gravíssima trafegar  sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção. Essa infração continua existindo, tem uma multa de R$ 293,47 e prevê suspensão direta do direito de dirigir.

A Res.453, de setembro de 2013, alterou esse enquadramento. Com a entrada em vigor da norma, o motociclista flagrado trafegando com a viseira levantada (isso quer dizer de capacete com viseira, mas ela apenas levantada), deve ser autuado pelo Art.169 do CTB, por dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança, que é uma infração leve, com multa de R$ 88,38.

A conclusão é: somente depois de  publicado o acórdão do STF, na íntegra, será possível verificar se a Res. 453/13 do Contran e outras na mesma situação serão atingidas pela decisão do Colegiado.

Saiba mais

Podcast Trânsito, por Julyver Modesto – Episódio 21

Direito de Propriedade, Competência Normativa do Contran e Devido Processo Legal foram temas tratados pelo STF

11 respostas para “Ainda não é possível afirmar mudança de gravidade da infração da “viseira levantada””

  1. José Eduardo disse:

    Infração leve de 4 pontos?

  2. Margarida disse:

    Vamos corrigir.a matéria aí. E é infração leve.logo será 3 pontos e não 4

  3. Sergio N Watanabe disse:

    . Hoje mesmo escutei no jornal da manhã que aqui em SP houve crescimento no numero de mortes com motocicletas, não podemos facilitar. Espero que mantenha como gravíssima.

  4. JOSE MARIA DE CARVALHO CARVALHO disse:

    Prezados, já existia a previsão legal no CTB para o condutor ou carona que estivesse conduzindo motocicleta com com capacete com viseira levantada ou desfivelado, isso sempre esteve previsto no artigo 169 do CTB, não obstante, infelizmente, todos os órgãos autuantes, acho, sem exceção, cometeram um grave equívoco ao enquadrar essas duas infrações de natureza leve, como gravíssima, como se tivesse conduzindo moto sem capacete + agravante de suspensão da CNH. Ora nunca foi essa a previsão legal. A resolução 453 do CONTRAN simplesmente veio dar enfoque voltado naquilo que já estava previsto no CTB, ou seja, aplica-se para ambas condutas o artigo 169 que define condutor que dirige sem atenção ou sem os devidos cuidados. O problema dessas celeumas não existiria se o legislador tivesse acrescentado um§ único ao artigo 244, como se segue: estando o motociclista ou carona portando capacete, porém com a viseira levantada ou desfivelado, aplicar-se-á o penalidade prevista no artigo 169. Portando, artigos mal redigidos é que são, primeiramente, a causa da aplicação incorreta da Lei. Sendo pior, esse equívoco consta na ficha de avaliação no exame prático de moto como falta gravíssima eliminatória quando o candidato sai para o percurso com viseira levantada ou desfivelado, até hoje não corrigido pelo Detran de São Paulo, apesar da vigência da resolução 453/2013, sob pretexto, até com certa razão, que o CONTRAN não atualizou a referida ficha de avaliação.

  5. […] Pelo texto do PL o Código de Trânsito Brasileiro passará a prever a infração de trafegar sem viseira, ou com a viseira levantada separada da infração de trafegar sem capacete. De acordo com o PL a infração será média, com multa de R$ 130,16. Atualmente o enquadramento é alvo de polêmica (você pode ver aqui). […]

  6. […] Pelo texto do PL o Código de Trânsito Brasileiro passará a prever a infração de trafegar sem viseira, ou com a viseira levantada separada da infração de trafegar sem capacete. De acordo com o PL a infração será média, com multa de R$ 130,16. Atualmente o enquadramento é alvo de polêmica (você pode ver aqui). […]

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