Publicado em 04 de fevereiro, 2020 as 08h19.

PL pretende tornar infração o estacionamento em acesso à rampa para pessoas com deficiência

Por Mariana Czerwonka.

Guia rebaixada para cadeirante
Flagra da prática enviada para a seção de Denúncia do Portal do Trânsito. Foto: Arquivo Pessoal.

Estabelecer como infração de trânsito, de natureza gravíssima, estacionar onde houver guia de calçada (meio-fio) rebaixada destinada ao acesso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, esse é o tema do PL 1211/2019 que está tramitando no Senado Federal.

De autoria do senador Fabiano Contarato (REDE-ES), o projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503/1997) para tipificar como infração de trânsito o estacionamento de veículo obstruindo o acesso à rampa para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Hoje, essa infração ainda não está prevista pelo CTB.

Conforme o PL, a infração seria gravíssima, com multa de R$ 293,47 e acréscimo de sete pontos no prontuário do infrator. Além disso, seria passível de remoção do veículo.

Para Contarato, são poucas as intervenções urbanísticas implantadas em nossas cidades para minimizar as dificuldades sofridas pelos cadeirantes para se deslocarem com independência.

“Entre elas, citamos as rampas de acesso às calçadas. Entretanto, não raro vemos veículos estacionados bloqueando seu acesso. Esse comportamento antissocial e até desumano merece ser punido exemplarmente”, afirma o Senador em sua justificativa.

O Senador justifica ainda que “O Código de Trânsito Brasileiro traz expressa proibição ao ato de estacionar veículo “onde houver guia de calçada (meio-fio) rebaixada destinada à entrada ou saída de veículos”. Por outro lado, há um absoluto vazio legislativo para casos semelhantes, mas em que o bloqueio impeça a passagem de pessoas com deficiência e com dificuldade de locomoção, ao invés de automóveis. É preciso que a legislação preveja claramente punições a esses condutores que deliberadamente obstruem e limitam o direito de ir e vir das pessoas com deficiência”, explica.

Fabiano Contarato ainda fez uma súplica em suas redes sociais.

“Vamos trabalhar para que vire lei, mas enquanto isso não acontece, você pode não estacionar obstruindo o acesso à rampa. É uma atitude tão simples, porém, que faz toda diferença para uma convivência melhor em nossa sociedade”, argumenta o Senador.

Tramitação

A matéria está aguardando designação do Relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

11 respostas para “PL pretende tornar infração o estacionamento em acesso à rampa para pessoas com deficiência”

  1. ligeirinhopr disse:

    Até que enfim, afinal, na maioria das vezes os agentes aplicava uma multa média de 4 pontos e não remoção, mas todos não ligavam. Com essa mudança, vai melhorar. Somente através de Leis que nós respeitamos. Não precisava disso.

  2. ramon disse:

    mas quais seriam os locais permitidos para construção dessas rampas? teria que ter legislação municipal para regulamentar?

  3. JOSÉ REINALDO MICIANO disse:

    Vejo que é melhor alterar o inciso I do que criar um novo inciso no artigo 181. Estacionar o veículo ; I ) onde houver guia de calçada rebaixada destinada a entrada e saída de veículos ou para acesso a cadeirantes.

  4. Moises disse:

    O primeiro erro nessa foto que postaram é que não sinalização horizontal na via, só viram o erro do condutor, o artigo 24 do CTB inc I, diz que primeiro cumprir a legislação para depois fazer cumprir.
    Então que criem outra PL para só poder notificar o condutor se a via estiver em perfeitas condições de uso, com sinalização… Só cobram dos mais fracos?

  5. Ramon Silva disse:

    Não precisa de lei, o próprio artigo já permite lavrar o auto de infração, “onde houver guia de calçada (meio-fio) rebaixada destinada à entrada ou saída de veículos”, os veículos são classificados em automotor, elétrico, de propulsão humana, de tração animal, reboque e semi-reboque, o artigo não menciona a classificação, apenas fala em veículo, os legisladores precisam analisar mais as leis e esses tais projetos.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *