Automóvel e restrição administrativa: o que é e como resolver

Comprar e vender um veículo deveria ser uma atividade simples, mas nem sempre é assim. Em alguns casos pode haver uma restrição administrativa que paralisa a transação ou pelo menos resulta em atrasos na negociação. Mas o que é e como resolver essa pendência? A Zignet, instituição de pagamentos, traz as explicações necessárias para você entender e saber como resolver esse problema.

A restrição administrativa ocorre quando as atividades relacionadas ao veículo são limitadas pelo Detran por falta de comunicação sobre a situação do carro.

Essas restrições podem incluir proibições de venda, transferência de propriedade ou circulação do veículo, geralmente devido a pendências legais, como multas não pagas, impostos atrasados ou processos judiciais em andamento.

O proprietário do veículo não pode realizar transações normais, como vender ou transferir o veículo para outra pessoa, até que a restrição seja levantada.

A causa mais comum de restrição administrativa é quando a transferência de proprietário não é feita após a venda. Nesse caso pode haver até mesmo a remoção do veículo após o prazo de 30 dias previsto por lei.

De acordo com o artigo 233 do Capítulo XV do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é infração média e com multa e 4 pontos na CNH: “Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de 30 dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no artigo 123”.

Nesse caso, então, a medida administrativa é a remoção do veículo, que fica impossibilitado de transitar nas ruas enquanto a situação estiver irregular.

Além disso, se o novo proprietário cometer infrações, todas elas são colocadas no nome do antigo dono.

Por isso, é muito importante que se comunique a venda do veículo ao Detran em que ele está registrado o mais rápido possível. E, caso o novo proprietário não dê entrada na transferência de
propriedade nesse prazo, o vendedor tem o direito de entrar com um pedido de bloqueio de veículo, também no Detran, que, por sua vez, gera a restrição administrativa do carro.

Para comprovar a venda é preciso levar a cópia autenticada do CRV (Certificado de Registro do Veículo) com a data da venda e a assinatura do novo dono ao Detran que, então, passa a ter os 30 dias contados a partir da data de venda.

Como consultar o bloqueio de veículos

Para consultar se há algum tipo de bloqueio no veículo basta entrar em contato com o Detran do estado de registro da placa. Pelo site mesmo é possível fazer a consulta informando o chassi do veículo.

No caso de haver bloqueio por causa de multas ou dívidas veiculares abertas, no aplicativo da Zignet, o ZigAUTO, você parcela tudo em até 12X rapidamente e regulariza a situação do seu carro com facilidade. No site da empresa ou no app basta colocar a placa do carro para ter um panorama completo da situação do seu veículo no Detran.

Como regularizar?

O processo para a regularização pode variar de acordo com o estado, então o ideal é buscar as orientações específicas no site do Detran do estado de registro do carro. Em alguns municípios é provável que haja um Ciretran (Circunscrição Regional de Trânsito), que é um órgão do Detran
nas cidades do interior, ou um Posto de Atendimento Veicular (PAV).

O proprietário, vendedor, seu procurador ou o cônjuge pode dar entrada na baixa da restrição administrativa. Lembre-se que essa lista pode variar conforme o estado, mas basicamente você vai precisar de:

• Documento original de identidade do antigo proprietário do veículo;
• CPF original do antigo proprietário do veículo;
• Comprovante de endereço do antigo proprietário do veículo;
• Formulário para solicitação da restrição.

No caso de a baixa ser pedida por um procurador do proprietário, é preciso ainda apresentar uma procuração pública válida, os documentos originais do procurador, declaração de duas testemunhas e a cópia simples do documento de identidade das duas testemunhas e seus
comprovantes de endereços.

Se for o companheiro ou parente próximo do proprietário do veículo, é preciso que este apresente também seus documentos originais de identidade e CPF, a cópia simples dos documentos do antigo proprietário, e ainda a declaração de duas testemunhas e a cópia de seus respectivos documentos de identidade.

Prazos e custos

Com todos os documentos e o formulário preenchido, basta levar tudo para o Detran em que o veículo está registrado. A solicitação de baixa da restrição é gratuita, mas há a cobrança normal das taxas padrão da transferência.

O prazo para a conclusão do processo também varia de acordo com o Detran. Mas fica a dica: se o veículo estiver com o licenciamento em dia, tudo fica mais fácil.

De qualquer forma, não esqueça que todos os débitos veiculares em aberto precisam ser quitados para que a transferência de propriedade seja feita.