Transporte Urbano: setor solicita projeto de lei para tratar da reoneração da folha

A Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU), entidade que representa nacionalmente as operadoras de ônibus urbanos lançou em Brasília, na semana passada, a campanha #DesoneraBrasil. Ela solicita a retirada da matéria da MP 1202/2023 e o envio de um projeto de lei para tratar do assunto reoneração. Ou seja, conforme determinado na EC 132/2023.

De acordo com a NTU, a Medida Provisória 1202/2023, que reonera a folha de pagamento dos 17 setores que mais empregam no País, entre eles o de transporte urbano, é antidemocrática e inconstitucional. Ou seja, isso por confrontar votações no Congresso Nacional em favor da manutenção da medida, e contrariar a Emenda Constitucional 132/2023, da Reforma Tributária. Esta determina o envio de projeto de lei pelo Executivo para regular a tributação da folha salarial.

Os representantes dos 17 setores, entre eles da NTU, consideram a reoneração da folha, por meio de medida provisória, um “desrespeito ao que foi votado em três oportunidades no Congresso Nacional”. Isso, em referência à aprovação, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, do Projeto de Lei 334/2023, além da derrubada do veto pelo próprio Congresso.

De acordo com a delegação, a medida também vai de encontro ao texto da Reforma Tributária. Ela estabelece 90 dias como prazo, a partir da promulgação da EC 132/2023, para o envio de projeto de lei para reformar a tributação da folha de salários. Uma medida que pode impactar positivamente todos os setores da economia.

“Se temos um dispositivo específico que trata da tributação da folha de pagamento dos trabalhadores, na reforma tributária, por que insistir com uma medida provisória que só compromete o crescimento do País?”, contesta o diretor executivo da NTU, Francisco Christovam.

O Manifesto a Favor da Discussão Democrática da Desoneração da Folha de Pagamento aponta ainda que apenas em 2023, a política de troca da base de incidência tributária (desoneração da folha) gerou mais de 215 mil postos de trabalho.

Fim da desoneração

A NTU calcula que, com o fim da desoneração, o aumento nos custos totais do setor de transporte público seria de 6,78%. Dessa forma, podendo levar como consequência a um reajuste médio das tarifas de R$ 0,31. Um custo adicional que sobrecarregará, integralmente, os passageiros pagantes do transporte público. Assim, afetando, milhões de usuários de menor renda que se deslocam diariamente por meio desse serviço.