A consulta pública das resoluções do Contran passou a ser obrigatória depois da entrada em vigor da nova lei de trânsito. Ao passo que agora, o tema é a sinalização de cruzamentos rodoferroviários.
O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) abriu consulta pública referente à sinalização de cruzamentos rodoferroviários. O objetivo é aprovar o Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito, Volume IX – Sinalização de Cruzamentos Rodoferroviários. O prazo para participação se encerra em 26 de junho de 2021.
Segundo o órgão, a Câmara Temática de Engenharia de Tráfego e Sinalização de Trânsito (CTET) já debateu o tema. Assim também, a proposta de resolução dispõe sobre os elementos de sinalização e proteção dos cruzamentos rodoferroviários.
Importância da participação da sociedade
A elaboração de normativos ligados ao trânsito afeta, direta ou indiretamente, todo cidadão brasileiro. E, portanto, faz-se necessário submeter à apreciação da sociedade as minutas de portarias e resoluções a serem editadas por esses órgãos. Nesse sentido, no caso específico das resoluções do CONTRAN, essa submissão passa a ser obrigatória a partir da entrada em vigor da Lei nº 14.071, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
O que é consulta pública
É um mecanismo de participação social, de caráter consultivo, realizado com prazo definido e aberto a qualquer interessado. Além disso, tem o objetivo de receber contribuições sobre determinado assunto. Em outras palavras, incentiva a participação da sociedade na tomada de decisões relativas à formulação e definição de políticas públicas.