É comum vermos nos telejornais ou nos noticiários de rádio e internet informações alertando sobre alteração no sentido das vias de um município. Mas, você sabe por quais motivos essas alterações pontuais ou definitivas acontecem?
Para responder essa e outras dúvidas relacionadas ao tema, conversamos com exclusividade com o advogado e consultor jurídico, Presidente do Instituto de Estudos do Transporte e Logística, Cristiano José Baratto, que traz em sua formação, MBA em Direito Empresarial pela FGV, MBA em Administração Municipal pelo Instituto Polis Civitas.
Acompanhe!
Portal do Trânsito – O que diz a legislação sobre alterações de sentido das vias?
Cristiano José Baratto – A principal legislação que precisa ser observada por todos, desde condutores até mesmo às autoridades de trânsito é o CTB – Código de Trânsito Brasileiro. Essa legislação contempla grande parte das regras que devemos seguir. As autoridades de trânsito possuem autonomia para realizar as alterações necessárias para as vias sob sua responsabilidade. A decisão da autoridade de trânsito goza de legalidade e legitimidade porque visa a segurança dos usuários – pedestres e condutores, e maior fluidez no trânsito.
São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e fiscalizar seu cumprimento.
Como o trânsito é algo vivo, acontece minuto a minuto, exige tomada de decisão da autoridade local a todo momento, há que seguir os objetivos acima. A legislação estabelece os princípios, mas confere poderes para o agente de trânsito local tomar a medida necessária para resolver o problema que encontra no ato ao observar um problema pontual.
Portal do Trânsito – Existe alguma diferença estabelecida para casos em que a alteração é definitiva das alterações pontuais devido a eventos ou situações a fim?
Cristiano José Baratto – Não existe diferença. Como o trânsito é ativo, a cada momento exige uma necessidade específica para regulamentar as vias públicas, como ocorrem em casos de acidentes, defeitos nas pistas, eventos públicos, em que os agentes de trânsito estabelecem mudanças em regras momentaneamente. Por isso, a regra que prevalece sobre a sinalização está prevista no Art. 89. do CTB que resumidamente estabelece que a ordem de prevalência será: as ordens do agente de trânsito prevalece sobre as normas de circulação e outros sinais ou placas, as indicações do semáforo sobre os demais sinais e as indicações dos sinais sobre as demais normas de trânsito.
O que o condutor faz ao se deparar com uma situação como esta é estar atento e perceber os sinais e orientações no momento e no local. Elas possuem força e validade, prevalecem sobre as regras definitivas nas vias públicas.
Portal do Trânsito – Em que casos as vias podem ter seu sentido alterado em definitivo?
Cristiano José Baratto – Há liberdade para a autoridade de trânsito fazer os ajustes no trânsito a qualquer momento. Como é uma atividade do Estado, a engenharia de tráfego realiza as mudanças necessárias seguindo os fundamentos da segurança, fluidez, conforto e defesa ambiental e quando realizam as mudanças executam todas as alterações em faixas, placas de sinalização e uma ampla divulgação para evitar problemas com os usuários e evitar acidentes com a mudança de sentidos das vias.
Portal do Trânsito – Quais são as ações para comunicação sobre a alteração para motoristas e pedestres a fim de que não ocorram acidentes?
Cristiano José Baratto – Salvo em casos de emergência em que não uma previsibilidade, exigindo da autoridade de trânsito intervenção imediata para remediar ou reduzir os impactos do fato urgente, a legislação estabelece a necessidade de ampla comunicação a comunidade, seja por faixas no locais, utilização dos serviços de utilidade pública de rádios, jornais, televisão ou mídias sociais, tudo para que seja dado amplo conhecimento do fato. O único prazo exigido na legislação é para a interdição da via, exigindo 48h de antecedência, inclusive apontando os caminhos alternativos a serem utilizados.
Portal do Trânsito – Durante quanto tempo as sinalizações de mudança no sentido ficam vigentes?
Cristiano José Baratto – Como as informações aos usuários devem estar presentes, estas permanecem válidas durante a sua permanência no local. Tudo em nome de uma segurança jurídica dos usuários que veem placas de sinalização e cumprem as regras nela registradas.
Portal do Trânsito – Qual é o órgão responsável por aprovar a alteração dos sentidos das vias?
Cristiano José Baratto – O CTB estabelece ao setor de inteligência na circulação da via, normalmente o setor de Engenharia de Tráfego, pois eles têm o papel analisar todas as informações de acidentes, congestionamento, crescimento da cidade e do entorno das vias e estabelecer diretrizes que possam trazer um melhor fluidez para os usuários do sistema. As mudanças provisórias, quando simples, pontuais e céleres, podem prescindir da atuação do setor de engenharia de tráfego. De forma geral, todos os casos recebem avaliação da gestão de trânsito local.
Portal do Trânsito – Em casos de algum acidente oriundo da mudança de sentido, mesmo havendo comunicação sobre a alteração, quem responde pela responsabilidade do acidente?
Cristiano José Baratto – Quando há a correta e adequada comunicação de mudanças das vias pelos agentes de trânsito, a culpa de um acidente é do próprio condutor pois é seu dever estar sempre atento às normas de trânsito ao longo das vias. No entanto, se um acidente ocorre por falta de sinalização, nessa hipótese nasce o dever do Estado de reparar o dano pela falta do serviço público – sinalização adequada a evitar o acidente, sempre cabendo ao usuário provar a falta dos serviços.
Portal do Trânsito – Existe algum tipo de penalidade para quem, eventualmente, venha a circular no sentido anterior à mudança?
Cristiano José Baratto – Como a regra que prevalece é a atual, não há como invocar a exclusão de penalidades por ter ciência de placas antigas. A sinalização mais recente, mesmo que provisória, prevalecerá. Dessa forma, cabe à autoridade de trânsito retirar as placas antigas para evitar dúvida e divergência de informação ao condutor. Caso a autoridade de trânsito não organize o sistema de placas de sinalização, deve o condutor registrar este fato por vídeo ou fotos. E, assim sendo, buscar anular qualquer destas penalidades, uma vez que é direito do condutor ter a sinalização adequada e que não cause dúvidas.
Portal do Trânsito – Para finalizar, e no caso de pessoas que vêm de outras cidades, e que não saibam da alteração? Como os órgãos fiscalizadores procedem nesses casos em que essa pode ser uma das alegações do condutor?
Cristiano José Baratto – Isso acaba sendo comum quando os condutores utilizam-se de aplicativos como google maps ou waze para transitar nas vias. Podem existir vias que tiveram alteração localmente mas os aplicativos não atualizaram. Todos devem estar atentos que o que prevalece sempre é a sinalização. Seja a placa determinando o sentido, a velocidade máxima permitida, as condições para trafegar ao longo da via. Se não houver nenhuma placa de sinalização, porém, não haverá como qualquer usuário ter ciência das alterações das vias públicas.