Primeira habilitação: posso dirigir aos 16 anos? Saiba o que diz o CTB
Exigências para obter a primeira habilitação giram em torno da idade, saber ler e escrever, possuir identificação e CPF
Ao contrário do que prevê a Constituição Federal Brasileira (CF/88) – quando autoriza o voto facultativo aos maiores de 16 anos e menores de 18 anos, por considerar uma iniciativa a soberania popular – o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) entende diferente para liberar a primeira habilitação.
De acordo com o CTB, para obter a primeira habilitação, é preciso ser penalmente imputável, ou seja, ter 18 anos, saber ler e escrever, possuir documento de identificação e CPF.
O mesmo vale para os condutores adolescentes que são emancipados. Nessa idade, a legislação brasileira compreende que o menor de idade deve responder ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Então, mesmo emancipado, para o Código Penal, o adolescente ainda é considerado incapaz (ou imputável) para responder por um crime ou infração de trânsito.
Por meio de algumas iniciativas, o Congresso Nacional já tentou modificar a idade mínima dos condutores (de 18 para 16 anos), inspirando-se na legislação de países como Estados Unidos e Inglaterra. Porém, diferente da lei brasileira, nesses dois países, ao alcançar essa idade, esses jovens já são responsáveis pelos próprios atos.
Ainda sobre a primeira habilitação no Brasil, dentre as iniciativas mais recentes da Câmara dos Deputados, no Brasil, o PL nº 314/23 propõem baixar a idade para obtenção da autorização da emissão do Permissão para Dirigir (PPD) para 16 anos. Entretanto, essa ainda não é uma realidade.
Confira abaixo os países que permitem essa licença para menores de 18 anos.
Primeira habilitação nos Estados Unidos
Na América do Norte, em específico nos Estados Unidos (EUA), a permissão é concedida antes da maioridade.
Entretanto, apesar de menores de idade receberem a “Drivers Licence”, a permissão possui, sobretudo, algumas restrições para condutores adolescentes. Alguns exemplos são:
- Dirigir acompanhado de um adulto maior de 21 anos;
- Ter um seguro de responsabilidade;
- E possuir um certificado de experiência de condução de menor assinado pelo adulto responsável.
Inglaterra
Os condutores ingleses podem tirar a permissão para dirigir aos 17 anos completos. Entretanto, caso queiram conduzir veículos de grande porte, precisam ter 21 anos, como idade mínima nessa categoria.
A exigência é parecida na Irlanda, onde os adolescentes precisam ter ao menos 17 anos completos para requerer a permissão para dirigir.
Rússia
Esse é o país europeu mais exigente quando trata de adolescente no trânsito. Isto é, a legislação russa impõe ao motorista uma idade mínima de 21 anos completos, tanto para dirigir, quanto para alugar carros no país.
Itália
A legislação italiana prevê que o adolescente tenha completado 18 anos para estar hábil a conduzir um veículo. Porém, há locadoras que cobram uma taxa extra para condutores menores de 25 anos de idade.
Exigências para obter a primeira habilitação no Brasil:
No Brasil, além maior idade, para adquirir a primeira habilitação, os jovens condutores devem, primordialmente, seguir algumas regras.
- Ser penalmente imputável. Em outras palavras, isso significa responder pelos próprios atos, ou seja ter 18 anos completos.
- Saber ler e escrever. Possuir RG e CPF.
- Ser aprovado em avaliações médica e psicológica.
- Concluir curso teórico de 45 horas/aula em Centros de Formação de Condutores (CFC) credenciado pelo Detran.
- Acertar no mínimo 70% da prova teórica aplicada pelo Detran.
- Concluir curso prático de direção em CFC credenciado de no mínimo 20 horas/aula em veículo de aprendizagem.
- Durante as aulas práticas, possuir a Licença para Aprendizagem de Direção Veicular (LADV) emitida pelo Detran em nome do candidato é obrigatório.
- Deve-se realizar o trajeto das aulas práticas em vias urbanas e rurais.
- Ser aprovado em exame prático de direção para cada categoria pretendida.
