Municipalização do trânsito: veja o que mudou com a nova lei

Municipalização do trânsito: a Lei 14071/20 altera, em alguns pontos, os requisitos e responsabilidades dos municípios em relação ao trânsito. Entenda!

O artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabeleceu a municipalização do trânsito, que significa a integração do município ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT). O objetivo é tornar as questões de trânsito responsabilidade de cada cidade. Desde o planejamento, fiscalização, e ações educativas até circulação de veículos, estacionamento, sinalização, entre outras questões.

Dados do Denatran apontam que, atualmente, 1.718 municípios já aderiram ao sistema. No Paraná, por exemplo, 49 municípios, encontram-se inseridos no sistema, o equivalente a 12,28 % dos 399 municípios que integram o estado.

Rosangela Battistella é superintendente de trânsito de Curitiba. Foto: Divulgação.

No entanto, a adesão ainda é baixa. De acordo com a superintendente de trânsito de Curitiba, Rosangela Battistella, a justificativa pode estar no elevado número de municípios brasileiros. “Temos municípios demais no Brasil e muitos deles sequer conseguem ter arrecadação própria. Sendo assim, poucos municípios conseguem se enquadrar ou têm capacidade para municipalizar, pois temos 5.570 municípios e apenas 1.718 integrados (30,84%)” considera.

Para cumprir essa nova demanda, os órgãos municipais precisam estar preparados, mas essa não é a realidade de todos, assegura.

“A Prefeitura de Curitiba tem um sistema de processamento bem avançado e estamos nos adequando para prepará-lo junto com a Celepar. Dessa forma, quando o Denatran nos enviar as senhas sistêmicas esteja tudo pronto, embora ainda estarmos com muitas dúvidas a respeito. A sensação que tenho é que o legislativo federal, ao aprovar essas mudanças, não ouviu muitos bons especialistas em trânsito e tampouco os municípios. Curitiba tem estrutura, mas e os demais?”, questiona.

O que diz a lei 14.071/2020 sobre a municipalização de trânsito

Dentre as alterações em relação à municipalização de trânsito, talvez a mais impactante seja a transferência da aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, quando prevista de forma específica para a infração cometida.

Kelber Fernandes é especialista em Gestão e Direito de Trânsito, co-organizador do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – Consolidação das Infrações, 2ª Ed., autor do livro O Poder do Agente de Trânsito. Foto: Arquivo Pessoal

Segundo o advogado Kelber Fernandes, especialista em Gestão e Direito de Trânsito e autor de livros na área, embora, em sua grande maioria, os municípios não estejam preparados para cumprir essa nova demanda, a iniciativa é inovadora. Porém, ela também desperta para possíveis omissões, haja vista que fora as capitais, em sua grande maioria, os órgãos municipais demandam de estruturas básicas para atendimento. “Relegados pelos gestores, numa política descompromissada com a segurança viária, setores como Defesa Prévia e Jari podem não ter forças, material e humana, para suportar uma carga de processos que, inevitavelmente, irá se sobrepor”, justifica.

O especialista acrescenta ainda que não será tarefa fácil.

“É uma dura realidade. Para quem conhece o dia-a-dia nos municípios, não é forçoso dizer que parcela daqueles já integrados não conseguem executar as competências elencadas no art. 24 do CTB. Alguns órgãos criados sequer lavram autos de infração. Mudanças no poder executivo local revelam novos paradigmas, não complacentes com a fiscalização. A estrutura já criada, morre à míngua”.

O especialista ressalta, ainda, a Resolução 723/18, alterada pela Resolução 844/21, que traz expressa a competência atribuída ao órgão municipal, notadamente, quando a penalidade for prevista de forma direta, em decorrência do cometimento de algumas infrações de trânsito. Por exemplo, a recusa à submissão ao teste do etilômetro, conduzir motocicleta sem capacete, entre outras.

Dificuldade em manter a fiscalização e o funcionamento

Fernandes relembra o ano de 2016, em que acompanhamos uma penalidade que, segundo ele, morreu por inanição. “A apreensão do veículo, muito embora repousasse sobre as atribuições do órgão estatal, na prática, pouco se fez valer. Em essência, a remoção era a única medida adotada. E digo isto para comparar e mostrar que, na história recente, determinados dispositivos nunca foram fielmente implementados, como quisera o legislador. Talvez, por não mensurar todas as variáveis práticas”, acredita.

Outro exemplo recai justamente sobre a penalidade de suspensão do direito de dirigir. Ele conta que, enquanto a aplicação era feita exclusivamente pelo órgão de trânsito executivo estadual, sempre encontrou óbices, ainda que seu executor possuísse todo o aparato e expertise.

Ele aponta que inúmeros infratores, Brasil afora, passaram impunes e permaneceram com o direito de dirigir inalterado. ‘Falta de comunicação e diferença de protocolos sempre ensejaram inconsistências que favoreceram a impunidade. Diante disso, presume-se que os municípios, totalmente inexperientes nesse primeiro momento, também cedam na aplicação da penalidade. Não é demais lembrar que, enquanto o registro e o licenciamento de ciclomotores permaneceram sob a alçada municipal, não houve regularização. Somente com a migração da competência para os Detrans, pudemos, enfim, contemplar o cumprimento da norma. Logo, consideramos extremamente necessário que uma força conjunta formada por Denatran e Detrans possa ofertar os subsídios materiais e sistêmicos necessários para auxiliar os órgãos e entidades municipais no desenvolvimento do seu mister”, sugere.

Por fim, a expectativa é que, voltando-se a atenção para a municipalização de trânsito, haja um despertamento das respectivas autoridades em fomentar a atividade administrativa de trânsito, em paralelo com a própria sociedade e os órgãos de controle externo na fiscalização de políticas públicas que garantam o exercício do trânsito seguro, enseja.

“O exercício do poder de polícia, neste incluída a aplicação de sanções, demonstra a seriedade e indisponibilidade do interesse público em salvar vidas, justamente quando do afastamento de condutores de risco em potencial”, salienta e finaliza.