Mototáxi em São Paulo: entre a regulamentação e os desafios de segurança pública
A expansão do mototáxi levanta preocupações significativas em relação à segurança viária.
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A questão do mototáxi em São Paulo continua gerando debates intensos. Embora a Lei Federal nº 12.009/2009 regulamente o transporte remunerado de passageiros em motocicletas, a capital paulista enfrenta desafios relacionados à segurança viária e à ausência de regulamentação específica para serviços de mototáxi por aplicativos.
O impasse jurídico e o Plano Nacional de Mobilidade Urbana
A Lei nº 12.009/2009 estabelece critérios para o transporte remunerado de passageiros em motocicletas, incluindo requisitos como:
- Idade mínima de 21 anos para o condutor;
- Dois anos de habilitação na categoria “A”;
- Aprovação em curso especializado regulamentado pelo Contran;
- Uso de colete de segurança com dispositivos retrorrefletivos.
Contudo, o Plano Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), instituído pela Lei nº 12.587/2012, não aborda diretamente o transporte de passageiros por motocicletas, seja de forma tradicional ou por aplicativos. A regulamentação do transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativos foi introduzida pela Lei nº 13.640/2018, que alterou a PNMU para incluir essa modalidade, mas direcionada principalmente a veículos de categoria “B” (automóveis). A lei estabelece que os condutores devem possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria “B” ou superior, com a observação de que exercem atividade remunerada.
Em São Paulo, a regulamentação do mototáxi enfrenta barreiras locais. A Lei Municipal nº 14.491/2007 proíbe o uso de motocicletas para o transporte de passageiros na cidade. Apesar disso, serviços de mototáxi, muitos operando de forma informal, já atuam em regiões periféricas, onde o transporte público é escasso.
O risco de sinistros e mortes
A expansão do mototáxi levanta preocupações significativas em relação à segurança viária. De acordo com dados do Ministério da Saúde, das 34.881 mortes que ocorreram no trânsito em 2023 (último dado disponível), 13.477 eram motociclistas. Isso corresponde a quase 39% do total. Na capital paulista, conforme o Infosiga, houve um aumento de 19,8% nas mortes de motociclistas em 2024.
Especialistas alertam que a ampliação dos serviços de mototáxi, especialmente via aplicativos sem regulamentação específica, pode agravar esses riscos.
A pressão por viagens rápidas, o trânsito intenso da cidade e a falta de fiscalização adequada são fatores que aumentam a vulnerabilidade de passageiros e condutores.
De acordo com Celso Alves Mariano, especialista e diretor do Portal do Trânsito, o problema do transporte remunerado de passageiros em motocicletas não é novidade. “Cada vez que uma grande cidade enfrenta o dilema, a dificílima decisão de proibir ou liberar, o assunto ferve. Além disso, os ânimos se exaltam e o cidadão fica inseguro, sem saber no que acreditar ou o que esperar. Agora, quando é uma São Paulo que vive esse momento, a discussão ganha proporções gigantes”, explica.
Para ele, não há como entender esse cenário, sem levar em conta que o Brasil decidiu, em 2012, como sua Política Nacional de Mobilidade Urbana, que é preciso privilegiar o transporte coletivo e diminuir ao máximo as opções de transporte individual. “Também precisamos considerar que transporte é um direito constitucional. Ao lado da educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e a infância e ainda assistência aos desamparados”, pontua.
Mariano diz ainda que outro aspecto importantíssimo e pouco lembrado a considerar, é que está determinado na Resolução 789/20 do Contran que o transporte de cargas e de passageiros em motocicletas é trabalho para condutor especializado.
“Ou seja, tal qual exigimos do condutor de Cargas Perigosas, de Cargas Indivisíveis, do Transporte Escolar e Coletivo, os pilotos motofretistas e mototaxistas precisam ser especializados. Tem curso de formação e cursos de atualização periódicos disponíveis e que deveriam estar sendo exigidos. Mas, cadê? Qual prefeitura exige, fiscaliza, se o motoboy ou o mototaxista realmente está habilitado para a função?”, questiona o especialista.
O especialista finaliza com um alerta. “E nesse contexto fica o apelo de quem estuda a violência no trânsito no Brasil para que prevaleça o bom senso e que, no mínimo, seja exigido o curso profissionalizante para quem for transportar passageiros em motocicletas”, diz.
Ouça o áudio completo do especialista:
O que dizem as autoridades?
A Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes destacou que a prioridade é ampliar e melhorar o transporte público coletivo, além de investir em opções sustentáveis, como ciclovias e corredores de ônibus.
No entanto, a pressão por mudanças é crescente. Defensores da regulamentação do mototáxi e de serviços por aplicativos argumentam que a formalização poderia garantir segurança, fiscalização e direitos trabalhistas para os condutores, além de atender a uma demanda real da população.
Decisão mais recente
De acordo com informações da Agência Brasil, em decisão recente (27/01), a 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) considerou válido o decreto da prefeitura que impede o uso de mototáxi na cidade, oferecido pelas plataformas 99 e Uber.
A empresa 99 informou que recebeu e acatará a decisão da Justiça, suspendendo as atividades de transporte com motocicletas na capital paulista. Em nota, a empresa diz que suspendeu temporariamente a operação da 99Moto na cidade de São Paulo, conforme determinação do Tribunal de Justiça, e que lamenta que milhares de passageiros e motociclistas paulistanos percam as “oportunidades e benefícios que já são direito de mais de 40 milhões de pessoas em todo o Brasil”. O aplicativo informa que vai recorrer da decisão.
A Uber também informou que suspendeu o modal em seu aplicativo na cidade de São Paulo e que irá recorrer.
Caminhos para o futuro
A discussão sobre o mototáxi em São Paulo reflete a complexidade de alinhar as demandas por mobilidade com a segurança pública. Embora a Lei nº 12.009/2009 forneça diretrizes para o transporte de passageiros em motocicletas, sua aplicação efetiva depende de regulamentações municipais específicas e de adaptações que considerem o uso de aplicativos.
O desafio agora é encontrar um equilíbrio que permita atender às necessidades da população sem aumentar os já alarmantes índices de sinistros bem como mortes no trânsito.
“A articulação entre governos, especialistas e a sociedade será fundamental para definir o futuro dessa modalidade de transporte na maior cidade do Brasil”, finaliza Mariano.