Lei distrital torna obrigatório uso de sacolinha de lixo em carro


Por Mariana Czerwonka

Proposta do deputado Benedito Domingos foi sancionada no último dia 30. Norma entra em vigor dentro de 90 dias; GDF deve definir quem fiscalizará

O governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, sancionou no último dia 30 o projeto de lei que torna obrigatório o uso de sacola para lixo em todos os veículos cadastrados no Detran. A lei, de autoria do deputado Benedito Domingos (PP), entra em vigor dentro de 90 dias a partir da publicação no Diário Oficial do DF.

Nesse prazo, o GDF deve definir que órgão vai realizar a fiscalização da norma. O analista de trânsito Luís Miúra, porém, afirma que a lei que prevê as sacolinhas dentro dos carros não tem validade. “Legislar sobre trânsito é competência da União, a Constituição diz isso.” Apesar de a lei distrital não indicar punição para quem não utilizar as sacolas, o Código de Trânsito classifica como infração média o ato de atirar do veículo ou abandonar na via objetos. A multa é de R$ 85,13.

Fonte: Globo.com

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