Publicado em 04 de junho, 2019 as 16h47.

Pontos na CNH, transporte de crianças, aulas noturnas…veja as alterações propostas pelo PL de Bolsonaro

Por Mariana Czerwonka.

alteração no CTB
Foto: Arquivo Tecnodata,

O presidente Jair Bolsonaro enviou nesta terça-feira (4) um projeto de lei que modifica o Código de Trânsito Brasileiro para, entre outras alterações, ampliar de cinco para 10 anos a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e dobrar dos atuais 20 para 40 o limite de pontos para a suspensão do documento.

O Portal do Trânsito separou pontos importantes que podem sofrer modificações caso o Projeto de Lei seja aprovado pela Câmara.

Suspensão da CNH

Conforme prometido e alardeado nesses primeiros meses de mandato, o PL aumenta de 20 para 40 o número de pontos, no período de 12 meses, para que o condutor tenha o seu direito de dirigir suspenso.

Curso Preventivo de Reciclagem

O Curso Preventivo de Reciclagem continua existindo. Porém, de acordo com o texto do PL será oferecido ao condutor que exerce atividade remunerada em veículo habilitado na categoria C, D e E sempre que, no período de um ano, atingir 30 pontos. Hoje, essa possibilidade é oferecida para aqueles que atingem 14 pontos no período de um ano.

Transporte de crianças

O texto do PL traz para o CTB a previsão do transporte de crianças por dispositivos de retenção adaptados ao peso e a idade da criança. Hoje essa previsão está em Resolução. A triste novidade é a punição. De acordo com o texto do PL a inobservância a essas regras será punida apenas com advertência por escrito.

Luz baixa durante o dia

O PL altera a obrigatoriedade do uso de luz baixa em rodovias. Hoje, ela é obrigatória em todas as rodovias. O novo texto propõe que a obrigatoriedade seja apenas em rodovias de pista simples. A outra mudança é que a infração passa a ser leve e não haverá multa para quem for flagrado nessa situação, apenas o acréscimo de pontos na CNH.

Transporte remunerado de bens e pessoas em motocicletas

Nesse caso o PL rebaixa a categoria dessa infração. Hoje, realizar transporte remunerado de mercadorias em desacordo com o previsto CTB ou com as normas que regem a atividade profissional dos mototaxistas é infração grave, com multa de R$ 195,23. Se o PL for aprovado, essa infração passará a ser média, com multa de R$ 130,16 e retenção do veículo até regularização.

Viseira

Pelo texto do PL o Código de Trânsito Brasileiro passará a prever a infração de trafegar sem viseira, ou com a viseira levantada separada da infração de trafegar sem capacete. De acordo com o PL a infração será média, com multa de R$ 130,16. Atualmente o enquadramento é alvo de polêmica (você pode ver aqui).

Exame toxicológico

O PL enviado pelo Presidente revoga o Art.148-A que estabelece que condutores das categorias C, D e E deverão submeter-se a exames toxicológicos para a habilitação e renovação da Carteira Nacional de Habilitação. Isso quer dizer que o exame toxicológico poderá não ser mais obrigatório na renovação da habilitação.

Cassação da CNH

O texto do PL revoga a cassação da CNH no caso de condutor condenado por delito de trânsito.

Atribuições dos órgãos do SNT

O projeto de lei dá poderes ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) de uniformizar a interpretação e os procedimentos quanto à legislação de trânsito e determina a competência para o Denatran centralizar documentos eletrônicos de trânsito. Além disso, acaba com a exclusividade dos Detrans de credenciar clínicas médicas para o exame obrigatório.

DRL

Conforme o PL, as luzes de rodagem diurna passam a ser equipamento obrigatório nos veículos em circulação.

Temas específicos do processo de habilitação

Exame de aptidão física e mental

Conforme o texto do PL, o exame de aptidão física e mental será preliminar e renovável a cada cinco anos para as pessoas com idade superior a 65 anos e a cada dez anos, para pessoas com idade igual ou inferior a 65 anos. Hoje o tempo de renovação é a cada três anos na primeira situação e cinco anos na segunda.

Aulas noturnas

O PL pretende revogar também o §2º do Art. 158 que diz que parte da aprendizagem será obrigatoriamente realizada durante a noite. Se o projeto passar, não haverá mais a obrigatoriedade das aulas noturnas.

Reprovação em exames

Outro artigo que o PL pretende revogar é o Art.151 do CTB que diz que no caso de reprovação no exame escrito sobre legislação de trânsito ou de direção veicular, o candidato só poderá repetir o exame depois de decorridos quinze dias da divulgação do resultado.

Veja o PL na íntegra.

Para entrar em vigor, a proposta deverá ser analisada pelas comissões da Câmara e depois ser votada por deputados e senadores.

 

 

55 respostas para “Pontos na CNH, transporte de crianças, aulas noturnas…veja as alterações propostas pelo PL de Bolsonaro”

  1. Jocelaine Mallmann disse:

    O presidente está tentando modificar o código em seu benefício.
    Inaceitável.
    Infrator número 1
    Votei nele acreditando que iria fazer algo pelo saúde, Segurança e educação.
    Incluindo educação para o trânsito.
    Hoje estou muito chateada e desesperancosa por tais atitudes.
    Hoje digo com certeza que Jair Mesias Bolsonaro não me representa.😧😓
    Lamentável comportamento.

    • Mauricio Batista disse:

      Isso foi promessa de campanha, vc votou nele e não sabia disso ? To sentindo cheiro de mortadela

    • Mateus disse:

      Concordo contigo, começando a me arrepender do voto……. Falaram em acabar com a “indústria da multa” e em contra partida liberando mais pontos para o povo cometer mais infrações, vai entender!!!
      Sobre a cadeirinha tudo bem tirar a multa, se o pais não querem proteger seus filhos tem que deixar pagar pra ver, infelizmente o Brasileiro é assim.

  2. Audrei Kayser disse:

    Ele está querendo passar uma coleção de responsabilidades! Não está ouvindo os profissionais que trabalham tentando fazer do trânsito algo com mais mobilidade e segurança, está simplesmente querendo beneficiar a si mesmo e a seus próximos. Não foi para isso que votei nesse senhor!

  3. Jairo Antunes disse:

    Concordo plenamente com todas as mudança. Tem que se extinguir essas leis q só visam arrecadação.

    • Mateus disse:

      Só paga quem deve, se você comete infrações é claro que tem que pagar pelo erro, o brasileiro se acostumou a errar no transito e culpar uma tal de indústria da multa.
      #somoscarasdepau

  4. José Gonçalves disse:

    Revogar a cassação da carteira por condenação em crimes de trânsito é pra acabar, não dá pra aceitar, o cara dirigindo embriagado, mata alguém, é condenado pelo crime, mas não perde a cnh, isso não.

  5. Cleveland Leandro de Souza disse:

    Está melhor do que eu imaginava! Ele está olhando pelo profissional e não pelos beneficiados com essas leis que ajudam a engordar suas contas bancárias!

  6. Elson Nascimento Rocha disse:

    Esqueceram de revogar, especificamente, o artigo 259, que famigeradamente, atribui pontos na CNH para cada classe de multa. Deixando brecha para que os Estados explorem essa linha de extorsão.

  7. Elson Nascimento Rocha disse:

    Talvez agora as CFC tenham mais zelo com os candidatos. Não são poucas, que acariciam com examinadores corruptos, para beneficiar quem não está em condições e prejudicar os que demonstram boas condições para dirigir e respeitar a lei, se não “contribuírem” além dos valores cobrados pelo curso.

  8. Ele tá certo o detran e maior máfia no Brasil Bolsonaro o 2022

  9. Muito bom o conteudo muito obrigado pelas dicas vou compartilhar com os meus amigos

    Muito obrigado!

  10. Sônia Aparecida Portela disse:

    Senhor presidente.. não teria como o senhor acabar tbm com o IPVA, que acaba com os menos remunerados, aaa mais um pedido.. não teria como o senhor acabar tbm, com imposto abusivo sobre os automóveis? Pq é um absurdo, eu comprar um carro popular pra trabalhar..com o valor de um carro de luxo por favor Sr presidente Jair Messias bolsonaro obg👐

  11. VALTER DOS SANTOS ALVES disse:

    Acabar com o exame toxicológico para quem conduz veículos nas categorias C, D, e E é uma temeridade. É aceitar que caminhoneiros e motoristas de Ônibus possam usar “rebites”, drogas ilícitas em geral. Muito pelo contrário, deveria fechar mais o cerco sobre estes bandidos que colocam a vida dos outros em risco.

  12. Sonia disse:

    Ele está certíssimo, essas auto escolas são uma máfia pra arrecadar DINHEIRO nosso. Um absurdo o valor pra se tirar a CNH nesse país. Adorei PRESIDENTE 👏👏👏👏💚💛🇧🇷

  13. Acho que mudanças desse tipo só facilitará os condutores imprudentes e negligentes, deveria era fazer trabalhar os órgãos públicos em seus papéis na fiscalização para q sejam menos corrupta, mais eficiente, abonar taxas desnecessárias do Detran, em relação ao acréscimo por exemplo de cursos especializados do Detran já q estão no sistema esses cursos. Órgãos que não respondem ou não indenizam os usuários em caso de acidentes. Diminuir valores de pedágios ja q sao dezenas deles em uma única rodovia. Já q foi mencionada na fala sobre a lei ser “velha” por ter mais de 20 anos, são muitas coisas ainda que não conseguiram realizar , como a educação para o trânsito, que seria desde a idade infantil ao ensino superior, sendo que nem isso conseguiram, nem mesmo como disciplina complementar nas instituiçoes
    De ensino educando os pedestres e ciclistas em relação às suas responsabilidades , para uma futura punição, ah mas vai arrecadar nesse sentido? Talvez assim criam -se vergonha de não se arriscarem tanto como se arriscam nas travessias e circulação das vias.
    Agora se houvesse um comprometimento dos órgãos nas sinalizações das vias, campanhas com outdoors, sobre as campanhas de trânsito para diminuir o número de mortes no trânsito. Mas o Maio Amarelo passou e não introduziram nem sequer as grandes mídias para uma maior visibilidade para a população. Enfim… são tantas as questões para ajustarem ao invés de darem mais oportunidades para os usuários errarem.

  14. Neto disse:

    Parabéns presidente, foi pra isso que votei em você

  15. Ana disse:

    O Brasil é um dos países que mais mata no trânsito,muitos só respeitam as leis devido as multas.Triste realidade a nossa ,de saber que a cada hora ,muitas vidas partem por Imprudência, imperícia e negligência , impunidade ,leis mais brandas , só vai encorajar o motorista imprudente a cometer mais crimes que matam inocentes .Votei no Sr: Messias Bolsonaro mas estou decepcionada com esta atitude onde as estradas do nosso Brasil vai ficar mais violenta.

  16. Conceicaopinheirodesousa disse:

    Acho que cria leis pra perturba cidadão. Pois .tudo e educação. No trânsito. Vc tem que respeita as pessoa te responsabilidade. .vem de casa .educação .as pessoa. Acho que tudo e uma forma de ganha dinhero .este simulador que obrigaram. Os cfc ser adpitar..que não ajudar em nada quando .5 aulas sem nenhum aproveitar.quem ganha este Dinh. Quem implantou. As aula.teíoricas .coitado do cidadão trabalha sai de casa na madruga.enfrenta um trânsito.. poderia na volta faze sua aulas a distancia. Como na faculdade à distância. Ai cara fica preso.50minuto..numa sala de aulas. Não presta atenção. Pelo amo de deus .niguem merecer. Espero mesmo que acabar com as aulas no simulador pra este simular acabar .as aulas .nortuna tambem.este simulador foi a maior armação. Chega de tanta sacanagem.isto mesmo presidente.acabar com.tudo que sacaneia o opovo..

  17. Spencer disse:

    so pra saber e o simulador continua sendo obrigatório???

  18. FAUSER HIDEO SAKAMOTO disse:

    vamos acabar com as aulas noturnas!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

  19. Rodriguea souza disse:

    Acho que 20 pontos é pouco! Para profissionais, mas em todo caso o retante pode se criar punições mais severas e nao contrinuir para a regressão do transito no Brasil…

  20. Taniamar Gusmao disse:

    Lamentável ! Anos de construção para um Trânsito mais seguro, com responsabilzação dos condutores e tudo sendo descontruído neste projeto. Inaceitável mesmo.

  21. Leonardo Cezar disse:

    Eu entendi que o presidente está dando voto de confiança na população. Acredito que possa haver um efeito inverso ao que hoje temos, só punindo. A conscientização de estar protegido, proteger e ter responsabilidade tem que ser natural e não imposta goela abaixo. Eu sempre achei que o estado se intromendo demais na vida do cidadão de bem, não é o caminho. O que precisamos sim, é de punições aos que divergem da responsabilidade a qual lhes foi confiada. As pessoas tem que entenderem que os artigos do CTB existem como regras que precisamos cumprir e que se não forem cumpridas, a segurança delas e dos demais usuários está em risco. Agir corretamente por segurança e não pra não ser multado. É difícil? Sim. Querem um exemplo? O condutor exige que o passageiro ao seu lado use o cinto por questão de visibilidade por parte da fiscalização e não pela segurança dele. Enquanto que os que sentam nos bancos traseiros, como não são vistos pela fiscalização, ficam sem cinto! É um absurdo, pois em caso de uma frenagem de emergência, irão ser arremessados pra frente, se machucando e machucando os que sentam nos bancos dianteiros, e detalhe, pelo menos tendo os seus pesos multiplicados por até 20 vezes! Faça por você e pelos seus. Não espere a fiscalização lhe dizer como cuidar da sua família e de seus semelhantes.

  22. Sergio N Watanabe disse:

    Somente o fim das aulas noturnas eu concordo, o resto irá aumentar o índice de acidentes mas não creio que isso seja aprovado.

  23. Mateus disse:

    Para nós instrutores esse é um momento difícil de ensinar, não sei se falo para os alunos que é preciso mudar o trânsito dirigindo certo ou que, vamos de qualquer jeito mesmo já que a presidência está nos dando carta branca pra cometer infrações.

  24. Claudio Severino disse:

    Anos de estudos e reuniões para o Presidente tomar atitudes populistas. Deveria estar preocupado com assuntos muito mais importante no momento como as reformas estruturantes e deveras necessitarias ao país mas passou 28 anos só batendo nos outros e não sabe governar! Saúde, Meio Ambiente, Educação em especial , Transporte, Infraestrutura… O Presidente realmente não está preparado para esse cargo tão importante.,

  25. Celio izidoro disse:

    Ele deveria ficxa um salário digno pros instrutores de auto escola

  26. Nelson Siena disse:

    um retrocesso .. apenas concordo com os pontos da CNH .. o resto vou torcer para não ser aprovado ..

  27. Rafael Malanche disse:

    Após o encaminhamento da PL vcs sabem me informar em quanto tempo ela é votada? Minha curiosidade é sobre o fim das aulas noturnas.

  28. Deveria também mudar o reteste de direção, o aluno que fosse reprovado no exame de direção deveria retornar somente para fazer a etapa que foi reprovado por exemplo:
    Se vc passa na garagem e na baliza e não passa no percurso teria que retornar para fazer o reteste somente no percurso e não todas as etapas novamente.
    Deveria ser como no psicotécnico.

  29. Estela Gomes disse:

    Realmente é uma vergonha você vai renovar sua CNH e paga quase r$ 500 Acho que deveria sim manter o exame toxicológico para diminuir este valor exorbitante de mais de r$ 200 e os exames clínicos feito pelo seu convênio e até pelo SUS Muito bom parabéns.Isto pra quem exerce atividade remunerada vai ajudar muito

  30. OCIMAR NAVARRO disse:

    NÃO FAÇA ISTO SR. PRESIDENTE RETROCESSO NÃO PODE ACONTECER NESTE MOMENTO QUE VIVEMOS EM NOSSO TRÂNSITO. POR FAVOR OUÇA INSTRUTORES DE TRÂNSITO E NÃO SOMENTE ALGUMAS PESSOAS.

  31. Saulo Frota Borges disse:

    Acompanhando os depoimento e anseios dos internautas deste Portal, vemos diversas pessoas dizendo que estão decepcionados por terem votado no atual presidente. Mas em razão de que? decepção com propostas de alteração no CTB não são Estatutos editados que tiram o direito de defesa dos cidadãos de bem. Tais propostas serão alvo de crivo por parte do Congresso Nacional, na forma como prevê um Estado democrático de Direito. Estão reclamando porque o presidente quer desonerar o combalido povo com multas e penalidades que devem ser discutidas nas casas legislativas? Por favor senhores e senhoras, vamos apoiar o novo presidente para que mostre, com o passar do seu mandato, nos dizer a que veio. Até então está sendo fiel ao seu discurso de campanha. A sua preocupação é com os cidadãos de bem e com a Pátria. Acho interessante que votaram para mudar a ordem das coisas e agora, por uma simples proposição de regras de trânsito, já estão à esquerda. Se olharmos para um passado próximo, presidentes e presidenta corruptos estão respondendo (até com condenações e prisões) pelos seus crimes, e mesmo assim os seus eleitores ainda acreditam que são inocentes. E nós? condenaremos alguém que “nem esquentou a cadeira” por estar querendo colocar o Brasil nos trilhos. Tenhamos paciência senhores e senhoras. O Brasil precisa de cidadãos patriotas e não de apostadores que tudo sempre dará errado. Eleger alguém significa da “voto de crédito”, portanto se demos o nosso voto, devemos apoiar e esperar para ver o resultado. Se der errado, mudamos o nome do nosso próximo candidato. Simples assim.

  32. Sirlene disse:

    Concordo Saulo Frota Borges!!!
    E digo mais, apoiava Bolsonaro antes da presidência e continuo apoiando, até agora sem reclamações.

  33. […] Essa validade, porém, pode ser alterada. O presidente Bolsonaro já manifestou algumas vezes que pretende aumentar esse prazo de 5 para 10 anos, e apresentou um PL nesse sentido para tentar fazer essa modificação.  […]

  34. […] Essa validade, porém, pode ser alterada. O presidente Bolsonaro já manifestou algumas vezes que pretende aumentar esse prazo de 5 para 10 anos, e apresentou um PL nesse sentido para tentar fazer essa modificação.  […]

  35. […] esses pontos citados estão num Projeto de Lei apresentado pelo governo Bolsonaro na Câmara dos Deputados, dia 04 de junho de 2019. O vídeo que […]

  36. […] esses pontos citados estão num Projeto de Lei apresentado pelo governo Bolsonaro na Câmara dos Deputados, dia 04 de junho de 2019. O […]

  37. […] esses pontos citados estão num Projeto de Lei apresentado pelo governo Bolsonaro na Câmara dos Deputados, dia 04 de junho de 2019. O vídeo que […]

  38. […] esses pontos citados estão num Projeto de Lei apresentado pelo governo Bolsonaro na Câmara dos Deputados, dia 04 de junho de 2019. O vídeo que […]

  39. […] esses pontos citados estão num Projeto de Lei apresentado pelo governo Bolsonaro na Câmara dos Deputados, dia 04 de junho de 2019. O vídeo que […]

  40. […] os condutores devem passar de tempos em tempos para poder dirigir no Brasil. Apesar de existir um PL querendo mudar o tempo de validade do documento, nada ainda mudou. A validade máxima da CNH continua sendo de 5 anos para condutores de até 65 anos e de 3 anos […]

  41. […] os condutores devem passar de tempos em tempos para poder dirigir no Brasil. Apesar de existir um PL querendo mudar o tempo de validade do documento, nada ainda mudou. A validade máxima da CNH continua sendo de 5 anos para condutores de até 65 anos e de 3 anos […]

  42. […] condutores devem passar de tempos em tempos para poder dirigir no Brasil. Apesar de existir um PL querendo mudar o tempo de validade do documento, nada ainda mudou. A validade máxima da CNH continua sendo de 5 anos para condutores de até 65 […]

  43. […] os condutores devem passar de tempos em tempos para poder dirigir no Brasil. Apesar de existir um PL querendo mudar o tempo de validade do documento, nada ainda mudou. A validade máxima da CNH continua sendo de 5 anos para condutores de até 65 anos e de 3 anos […]

  44. […] superior a 65 anos e cinco anos para pessoas com idade igual ou inferior a 65 anos. Existe um Projeto de Lei proposto pelo Governo Federal, que pretende alterar essa validade, mas ele ainda não foi votado e não há prazo e, também, […]

  45. […] superior a 65 anos e cinco anos para pessoas com idade igual ou inferior a 65 anos. Existe um Projeto de Lei proposto pelo Governo Federal, que pretende alterar essa validade, mas ele ainda não foi votado e não há prazo e, também, […]

  46. […] superior a 65 anos e cinco anos para pessoas com idade igual ou inferior a 65 anos. Existe um Projeto de Lei proposto pelo Governo Federal, que pretende alterar essa validade, mas ele ainda não foi votado e não […]

  47. […] superior a 65 anos e cinco anos para pessoas com idade igual ou inferior a 65 anos. Existe um Projeto de Lei proposto pelo Governo Federal, que pretende alterar essa validade, mas ele ainda não foi votado e não há prazo e, também, […]

  48. […] superior a 65 anos e cinco anos para pessoas com idade igual ou inferior a 65 anos. Existe um Projeto de Lei proposto pelo Governo Federal, que pretende alterar essa validade, mas ele ainda não foi votado e não há […]

Deixe uma resposta para IN Trânsito Com quanto tempo de antecedência é possível renovar a CNH? Cancelar resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *