Publicado em 28 de janeiro, 2020 as 08h10.

Artigo: consequências de dirigir sem CNH

Por Artigo.

*Daniel Menezes

Dirigir sem habilitação
Foto: Arquivo Portal do Trânsito.

Há poucos dias, um amigo instrutor de trânsito, perguntou-me sobre as consequências apontadas pelo legislador no Código de Trânsito Brasileiro para aquele que, sem possuir a Carteira Nacional de Habilitação, conduz veículo automotor em via pública.

Nesse contexto, caro leitor, cara leitora, imaginemos a seguinte situação: Tício não possui habilitação e quer sair com seus amigos de carro. Então, requer ao Sr. Caio, seu genitor, o veículo emprestado. O pai, inadvertidamente, empresta-lhe o possante. Ocorre que, no retorno a sua casa, Tício é abordado em uma blitz.

Vejamos, então.

No que se refere à seara administrativa, Tício será autuado por conduzir o veículo sem possuir carteira de habilitação (CTB, art. 162, I), infração gravíssima.  Multa no valor de oitocentos e oitenta reais e quarenta e um centavos (R$ 880, 41). No entanto, não serão computados pontos no prontuário do condutor, haja vista ele não ser habilitado.

Já o Sr. Caio, proprietário do veículo, deverá ser autuado também por ter cometido a infração de trânsito com previsão no artigo 164 do Diploma de Trânsito, isso porque permitiu que seu filho inabilitado dirigisse o seu veículo, gravíssima, 7 pontos e multa de oitocentos e oitenta reais e quarenta e um centavos (R$ 880, 41).

Na esfera criminal, cabe salientar que a mera conduta de permitir, confiar ou entregar a direção do veículo automotor a pessoa que não seja habilitada é crime (CTB, art. 310; Súmula 575 do Superior Tribunal de Justiça).

Para piorar, se Tício, na direção do automóvel, gerar perigo de dano, risco à coletividade, deverá responder também pelo crime de “dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir, gerando perigo de dano” (CTB, art. 309). Vale ressaltar que, na instrução criminal, o Ministério Público deve provar que o fato gerou perigo de dano. Caso o MP não consiga essa comprovação, o réu será absolvido, nos termos do artigo 386, III e VII do Código de Processo Penal.

Por fim, é imperioso sinalizar que as multas no âmbito administrativo são de responsabilidades do proprietário do veículo (CTB, art. 282, §3º).

E aí, Leitores, não vale a pena, né?

* Daniel Menezes é Acadêmico de Direito.

9 respostas para “Artigo: consequências de dirigir sem CNH”

  1. Marco De Martino disse:

    Será que estou errado no meu entendimento ?
    …que “Tício” não vai arcar com nada acima citado, afinal não possui habilitação, ou seja todas as implicações vão recair sobre o proprietário do veículo… penalidades e medidas administrativas.

  2. Genésio disse:

    E se o vício, atropelar uma pessoa, e essa pessoa vir a óbito, que consequências sofreria o vício do proprietário do veículo?

    • Genésio disse:

      Ticio, o corretor mudou as palavras

    • João Rodriguez disse:

      Conforme se depreende do texto e da norma citada, conduzir veículo sem CNH/PPD SEM gerar risco ou perigo de dano (conduzindo de forma normal) é somente infração de trânsito (ilícito administrativo) e não penal, e como o débito de multas e tributos é atrelado ao veículo, o chamado arrastamento, quem figurar como proprietário é responsável pelas multas. Na seara criminal o fato de entregar/permitir/confiar o veículo a pessoa inabilitada figura como crime. Por isso na hipótese levantada Ticio, desde que conduza de forma normal (sem gerar risco/perigo) não recebe pontuação, visto não ter prontuário no RENACH, e não responde criminalmente ao passo que Caio além de responder pelo crime do artigo 310 do CTB ainda é o responsável pelo pagamento das multas.

  3. LUANA APARECIDA DOS REIS disse:

    O proprietário do veiculo arca com 2 multas?

  4. Roberto Naur disse:

    Caso o proprietário não é habilitado. O condutor também não é habilitado. Como fica? Quem responde pela infração, se ambos não são habilitados

    • Mariana Czerwonka disse:

      Roberto

      Vou levar esse assunto para ser debatido na próxima Live, dia 12/03, às 14h30, no canal do Portal no Facebook.

      Equipe Portal

  5. Aline Fernanda Neto disse:

    O veículo poderá ser guinchado

  6. Isabela Silva disse:

    O agente fiscalizador, deve entregar algum documento ao condutor? O condutor deve assinar algum documento informando a ciência que esta sendo altuado por dirigir sem habilitação? Ou não é necessário para que seja lavrado a multa?

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