Publicado em 05 de agosto, 2019 as 08h15.

Idade do motorista poderá deixar de ser atenuante da pena em crime de trânsito

Por Agência de Notícias.

Crimes de trânsito
Foto: Arquivo Tecnodata.

O Projeto de Lei 3293/2019 proíbe a redução das penas de condenados por crimes de trânsito quando estes forem menores de 21 ou maiores de 70 anos. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

De autoria do deputado Wilson Santiago (PTB-PB), a proposta altera o Código Penal (Decreto-lei 2.848/40). Atualmente, o juiz pode reduzir a pena de condenados por crimes em geral que possuam menos de 21 anos na data do fato ou mais de 70 anos na data da sentença.

Para o deputado, as estatísticas de mortes no trânsito no Brasil reforçam que não há razão para reduzir a pena de um motorista imprudente apenas em função da idade.

“O jovem que alcançou 18 anos e o maior de 70 anos são pessoas conscientes de suas responsabilidades quando conduzem um veículo”, disse Santiago. “Não há como atenuar uma pena, quando caracterizada a ilicitude na conduta do indivíduo.”

Tramitação

O projeto será analisado, inicialmente, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário da Câmara.

Uma resposta para “Idade do motorista poderá deixar de ser atenuante da pena em crime de trânsito”

  1. Rene Dias disse:

    Fica uma lacuna enorme no PL…
    O Projeto preve a expressão “INFRAÇÕES PREVISTAS NA LEI 9.503/97”

    Contudo… INFRAÇÕES E CRIMES na Lei 9.503/97 são coisas diferentes… (art.161 – INFRAÇÕES… e art. 291 e na Seção II do Capitulo XIX)

    Ao aplicar essa mudança no CP… o legislador interfere diretamente no principio da especialidade, uma vez que… interfere diretamente na conceituação de infracão e crime de trânsito (já positivadas no CTB)

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