STF decide que exame toxicológico para motoristas é constitucional

Na última segunda-feira, 3 de julho, o Supremo Tribunal Federal – STF votou, por unanimidade, a constitucionalidade da exigência de exame toxicológico de larga janela de detecção para motoristas profissionais, prevista na chamada Lei dos Caminhoneiros, de 2015. O exame permite verificar se o profissional com carteiras de habilitação C, D e E ingeriu substâncias que reduzem sua capacidade de dirigir.

Logo, conforme o STF, é direito do empregador, do empregado e da autoridade de trânsito exigir o teste que detecta o uso de diversos tipos de substâncias psicoativas e que podem causar o aumento de acidentes nas ruas e estradas.

O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, ressaltou e concluiu que a medida tem como objetivo promover a segurança no trânsito.

“A medida atende aos critérios de adequação e de razoabilidade a necessidade de exame toxicológico para motoristas profissionais, condutores das categorias C, D e E, uma vez que o ofício por eles exercido possui relação direta com a segurança no trânsito, afora os já mencionados problemas relacionados com o uso de substâncias que potencializam os riscos de acidente nas estradas”, destacou.

Moraes considerou ainda, que “a lei acaba por impor razoável e legítima restrição ao exercício da profissão de motorista, pois, além de reduzir os riscos sociais inerentes à categoria, atende a um bem maior, que é a incolumidade de todos os usuários de vias públicas”. Ainda em sua opinião, a legislação também tomou o cuidado de preservar a intimidade dos motoristas ao assegurar a confidencialidade do resultado dos exames.

Exame toxicológico periódico de larga janela

O exame toxicológico de larga janela de detecção identifica a presença de substâncias psicoativas que se depositam nos fios de cabelo ou pelos por um período mínimo de 90 dias até seis meses, permitindo a avaliação de hábitos de consumo dessas substâncias pelo doador.

Entre os entorpecentes que é possível identificar, a depender do exame e do laboratório escolhido, estão cocaína, maconha, opiáceos, heroína e ecstasy, entre outros.

O gasto para a realização do exame é relativamente baixo, sobretudo considerando que sua validade é de dois anos e meio e, muitas vezes, pode ser custeado pela empresa contratante. Ainda é preciso considerar o valor extra financeiro, que é a maior segurança viária para todos.

Sobre a legislação

O exame toxicológico é obrigatório para todo condutor das categorias C, D e E obter e renovar a Carteira Nacional de Habilitação. Além das situações em que é admitido e demitido de um emprego, assim como a cada 2 anos e seis meses, o chamado exame periódico.

Os motoristas das categorias C, D e E que não tiverem feito o exame toxicológico, estejam com ele vencido ou tenham tido resultado positivo, vão voltar a pagar multa. O retorno da exigência aconteceu em publicação no dia 20 de junho de 2023, no Diário Oficial da União, pelo Governo Federal. Ou seja, a Lei Nº 14.599, de 19 de junho de 2023, alterou alguns pontos do Código de Trânsito Brasileiro em relação ao exame toxicológico. Veja aqui.

Dessa forma, passam a vigorar as penalidades impostas pelo Código de Trânsito Brasileiro para esses condutores conforme o artigo 165-B. A autuação também acontece se o motorista for flagrado dirigindo com o resultado do exame toxicológico positivo para drogas. Essa afirmação está no artigo 165-C do referido código.

A multa é gravíssima, com sete pontos na carteira e multa de R$ 1.467,35. E, em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses, multa de R$ 2.934,70 e suspensão do direito de dirigir.

De acordo com o presidente da Associação Brasileira de Toxicologia, Renato Borges Dias, presidente da entidade, reconhecer o exame toxicológico como constitucional é essencial para conscientizar todos os cidadãos sobre a sua importância. Ou seja, isso é imprescindível tanto para os que precisam fazê-lo como para os que dividem o trânsito com os motoristas profissionais.

“Fazer o exame é um direito e um dever de todos os motoristas, em prol de mais segurança. A exigência do exame toxicológico é essencial para a redução do número de acidentes, vítimas e mortes nas vias brasileiras. Por exemplo, em 2017, o primeiro ano em que o exame foi aplicado na íntegra, após derrubadas as liminares que surgiram após março de 2016, houve queda de 34% dos acidentes com caminhões e 45% com ônibus”, enfatiza e finaliza o executivo.