O texto diz que o proprietário do veículo será responsável pelas informações prestadas, mas não estabelece punições para quem informar dados errados. O projeto prevê ainda que o certificado de licenciamento será enviado pelos Correios e a despesa da postagem será paga pelo proprietário.
Para o relator, deputado Dudu Luiz Eduardo (PSDC-RJ), a medida visa uniformizar o procedimento de licenciamento em todo o País e corrigir uma “injustiça gravíssima praticada contra cidadãos iguais”. O deputado aponta uma “desproporcionalidade enorme” no valor da taxa de licenciamento entre os estados. No Rio de Janeiro, onde se pratica a taxa mais alta do país, segundo afirma, o valor é de R$ 107,72, enquanto em Minas Gerais são cobrados R$ 75,72.
O parlamentar diz ainda que o projeto vai corrigir outra distorção: a inversão de responsabilidades por parte do poder público. No sistema atual, segundo ele, o cidadão é obrigado a provar anualmente que seu veículo está apto a trafegar por uma via pública. “Isso é papel do poder público”, afirma.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Com informações da Agência Câmara