O texto aprovado inclui emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática estabelecendo que, mesmo no caso de a empresa deixar de comercializar o produto, ela deverá manter a atualização periódica dos mapas e itinerários por no mínimo cinco anos, contados a partir da descontinuação do aparelho.
Segundo o relator, deputado Luiz Couto (PT-PB), a proposta não fere a legislação atual, e por isso ele defendeu sua aprovação.
Os GPS vendidos hoje, de forma geral, podem ser atualizados a qualquer momento, desde que o usuário pague por uma assinatura anual ou compre atualizações avulsas pela internet. O projeto não esclarece se a atualização será gratuita ou não. As empresas que descumprirem a nova regra deverão pagar multa de R$ 10 mil.
Tramitação
Como o projeto tramita em caráter conclusivo, ele será remetido para análise do Senado, a menos que haja recurso assinado por pelo menos 52 deputados com o objetivo levá-lo para votação no Plenário da Casa.
Com informações da Agência Câmara