PL torna gratuita a renovação da CNH para pessoas com mais de 70 anos

O Projeto de Lei 555/24 torna gratuita a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para as pessoas com mais de 70 anos. Hoje existem taxas, que variam conforme a localidade e a categoria da carteira de motorista.

A proposta também altera a frequência do exame de aptidão física e mental para alguns condutores. Para as pessoas com até 70 anos, se o PL for aprovado o exame deverá ser feito a cada dez anos. Ou seja, para as pessoas com idade superior, continuará a cada três anos.

O texto em análise na Câmara dos Deputados altera o Código de Trânsito Brasileiro. Atualmente, a lei diz que o exame de aptidão física e mental, realizado no local de residência ou domicílio do motorista, será preliminar e renovável:

• a cada dez anos para condutores com menos de 50 anos;
• a cada cinco anos para condutores com idade igual ou superior a 50 e inferior a 70 anos; e
• a cada três anos para condutores com a partir dos 70 anos.

Conforme o autor da proposta, deputado Lebrão (União-RO), a renovação da CNH, em relação aos demais condutores, é exigida com maior frequência das pessoas com mais de 70 anos. Por isso, a necessidade da renovação da CNH gratuita.

“É justo que tenham direito à isenção”, disse ele.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo assim como será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

As informações são da Agência Câmara de Notícias