PL propõe regulamentar o transporte por aplicativo para motocicletas

O Projeto de Lei 4905/2024, de autoria do deputado Messias Donato (Republicanos-ES), propõe uma mudança significativa na Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU) ao incluir motocicletas na regulamentação do transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativos. Atualmente, a PNMU reconhece apenas veículos de categoria “B” (automóveis) como aptos para esse tipo de serviço. Caso aprovado, o projeto permitirá que municípios e o Distrito Federal regulamentem o transporte de passageiros por motocicletas por meio de aplicativos, equiparando essa modalidade ao transporte por carros de aplicativos.

A proposta traz consigo debates sobre segurança no trânsito, fiscalização, regulamentação municipal e impactos na mobilidade urbana, além de reacender discussões sobre o crescimento do mototáxi e sua legalização nas grandes cidades, como São Paulo, onde a prática segue proibida.

O que diz o PL 4905/2024?

O projeto altera dispositivos da Lei nº 12.587/2012, que institui a PNMU, para incluir motocicletas no conceito de transporte privado individual de passageiros. De acordo com o texto, os municípios e o Distrito Federal terão competência exclusiva para regulamentar e fiscalizar esse serviço em seus territórios, decidindo se autorizam ou não a circulação de motos cadastradas em aplicativos de transporte.

Além disso, a proposta estabelece requisitos obrigatórios para os motociclistas que desejarem atuar nesse segmento, tais como:

• CNH nas categorias A ou B, com a indicação de que exercem atividade remunerada;
• Veículos dentro dos padrões estabelecidos pelo município, incluindo critérios como idade máxima da moto;
• Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) atualizado;
• Certidão negativa de antecedentes criminais, com atenção especial a crimes violentos contra mulheres e crianças;
• Cumprimento das normas de segurança do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), como o uso de capacete e fornecimento de balaclavas descartáveis aos passageiros;
• Identificação nas bags de motociclistas de entrega, com número do condutor, da motocicleta cadastrada e QR Code para verificação por agentes públicos.

O descumprimento dessas exigências caracterizaria transporte ilegal de passageiros, sujeito a penalidades conforme a legislação vigente.

Impactos e desafios da regulamentação

O PL surge em um momento de crescimento do transporte por motocicletas, tanto no setor de entregas quanto no de passageiros. Em algumas cidades do Brasil, o mototáxi já opera de forma regulamentada, com regras estabelecidas por leis municipais. No entanto, o transporte de passageiros por aplicativos ainda se encontra em um vácuo legal, pois a PNMU não prevê essa possibilidade.

Com a mudança, empresas de transporte por aplicativo poderão formalizar e expandir o serviço, oferecendo aos motociclistas a oportunidade de atuar legalmente na área. Entretanto, especialistas alertam para o risco de aumento nos sinistros envolvendo motos, já que os motociclistas representam hoje a categoria mais vulnerável no trânsito.

De acordo com dados do Ministério da Saúde, das 34.881 mortes que ocorreram no trânsito em 2023 (último dado disponível), 13.477 eram motociclistas. Isso corresponde a quase 39% do total. Na capital paulista, conforme o Infosiga, houve um aumento de 19,8% nas mortes de motociclistas em 2024. A ampliação do transporte de passageiros por motocicletas pode agravar esse cenário, principalmente sem fiscalização eficiente e normas rigorosas de segurança.

De acordo com Celso Alves Mariano, especialista e diretor do Portal do Trânsito, a regulamentação deve ser acompanhada de políticas públicas para reduzir riscos.

“Tal qual exigimos do condutor de Cargas Perigosas, de Cargas Indivisíveis, do Transporte Escolar e Coletivo, os pilotos motofretistas e mototaxistas precisam ser especializados. Tem curso de formação e cursos de atualização periódicos disponíveis e que deveriam estar sendo exigidos. Mas, cadê? Qual prefeitura exige, fiscaliza, se o motoboy ou o mototaxista realmente está habilitado para a função?”, questiona o especialista.

O que dizem os defensores do projeto?

O autor do projeto, deputado Messias Donato, argumenta que a regulamentação trará mais segurança e transparência para os passageiros e condutores. Para ele, a formalização da atividade permitirá que os motociclistas tenham melhores condições de trabalho, garantindo que apenas aqueles que cumprem os requisitos possam operar. “Além disso, há um impacto positivo na mobilidade urbana, já que o mototáxi é uma alternativa viável em cidades com trânsito intenso e transporte público ineficiente. Em áreas periféricas, onde há pouca oferta de ônibus ou metrô, o serviço pode reduzir o tempo de deslocamento da população”, justifica.

E a Prefeitura de São Paulo?

Apesar da possível mudança na legislação federal, a regulamentação do transporte por motocicletas via aplicativo continuará dependendo das prefeituras. Em São Paulo, a administração municipal tem adotado uma postura cautelosa, priorizando o transporte coletivo e fiscalizando o transporte clandestino.

A Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes reafirmou que, no momento, não há previsão de regulamentação do mototáxi na cidade.

Mobilidade Urbana

O PL 4905/2024 traz uma discussão fundamental sobre mobilidade urbana, segurança viária e regulamentação de serviços por aplicativos. A proposta abre caminho para que motociclistas atuem de forma legalizada, mas também levanta preocupações sobre o aumento de sinistros de trânsito e a fiscalização adequada do serviço.

“O desafio será encontrar um equilíbrio entre inovação e segurança, garantindo que a expansão desse serviço não comprometa a integridade de passageiros e condutores”, conclui Mariano.