PL pretende proibir multas em rodovias que não apresentem sinalização e conservação adequadas
O PL define que a autuação só poderá ser imposta em vias e rodovias que atendam aos critérios de sinalização e conservação adequadas.
Alterar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para prever a aplicação de multas a veículos apenas em rodovias que apresentem sinalização e conservação adequadas. Esse é o tema do PL 2101/23 que começou a tramitar na Câmara dos Deputados.
De autoria do deputado Eli Borges (PL/TO), o Projeto de Lei define que a autuação só poderá ser imposta em vias e rodovias que atendam aos critérios de sinalização e conservação adequadas, conforme definidos pelos órgãos e entidades executivos de trânsito e de infraestrutura rodoviária.
O texto diz ainda que considera-se sinalização adequada aquela que atenda aos critérios de visibilidade, legibilidade, compreensibilidade, continuidade e uniformidade, conforme estabelecido na legislação de trânsito brasileira. Além disso, considera-se conservação adequada aquela que garanta a boa condição de conservação do pavimento, acostamento e faixas de rolamento. Além disso, pontes, viadutos, sinalização horizontal e vertical, defensas metálicas e demais dispositivos de segurança.
Se aprovado, o PL diz que inobservância do critério acima, implicará na nulidade da multa aplicada, sendo obrigatório o ressarcimento dos valores eventualmente pagos.
Nos casos de rodovias concedidas a entidades privadas, a concessionária deverá ser responsabilizada pelas multas que eventualmente sejam aplicadas em decorrência da ausência de sinalização e conservação adequadas.
Justificativas
Conforme o deputado, o PL tem como objetivo garantir que a aplicação de multas de trânsito aconteça somente em rodovias que apresentem sinalização e conservação corretas. ”A medida é necessária porque muitas vezes os motoristas recebem multas em rodovias com sinalização deficiente ou conservação precária. Isso configura uma injustiça para com o contribuinte e um risco para a segurança viária e rodoviária”, afirma.
Além disso,de acordo com Borges,a aprovação do PL irá incentivar os órgãos responsáveis pela gestão das rodovias a manterem a infraestrutura em condições minimamente razoáveis. “Isso é fundamental para o desenvolvimento do país e para segurança da população que trafega em grande volume pelas vias e rodovias”, conclui.
Tramitação
A matéria aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados.
