Parlamentares querem fim do licenciamento para tratores

O projeto de lei da Câmara dos Deputados, que estende aos veículos automotores utilizados na atividade agrícola as mesmas isenções, de licenciamento anual e registro, já concedidas aos veículos de uso bélico, deverá ser aprovado pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado. Durante audiência pública nesta quinta-feira, 07, solicitada pela senadora Ana Amélia (PP-RS), os parlamentares demonstraram apoio à proposta do deputado federal Alceu Moreira (PMDB-RS), que suspende o emplacamento de tratores, colheitadeiras e outras máquinas agrícolas.

A obrigatoriedade do registro desse maquinário que transita nas vias públicas está prevista no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997). Em julho, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) resolveu suspender até 31 de dezembro de 2014 a exigência de emplacamento para esses veículos. A medida havia sido determinada pelas resoluções 429 e 434, editadas, respectivamente, em 2012 e 2013.

Conforme os senadores e os participantes da audiência, a obrigatoriedade de licenciamento e de emplacamento de máquinas agrícolas automotores trará mais custos aos produtores rurais. Relatora do projeto na CRA, Ana Amélia destacou que apresentará parecer favorável nos próximos dias para que os agricultores não sejam punidos com essa ação burocrática. Depois da Comissão de Agricultura, o projeto precisa ser aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, se não for alterado, seguirá para sanção presidencial.

“Se depender da CRA, o projeto vai ser aprovado. A resolução onera e tira a renda do produtor. Essa é a grande preocupação dos parlamentares que têm compromisso com esse setor que é o motor da economia brasileira”, enfatizou a progressista gaúcha. Autor do projeto, Alceu Moreira declarou que a exigência de emplacamento é meramente arrecadatória, uma vez que as máquinas agrícolas permanecem a maior parte do tempo dentro das propriedades rurais.  Ele observou que são raros os acidentes de trânsito envolvendo esse tipo de maquinário, um dos argumentos utilizados pelos defensores da aplicação da resolução do Contran. “Essa norma não tem nenhuma preocupação com a segurança do trânsito. O volume de acidentes não é nada. Desaparece no gráfico. A incidência da cobrança frente ao risco é um achaque”, criticou.

Levantamento feito pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) aponta que, dependendo da unidade da federação, o produtor rural poderá ter uma despesa adicional entre R$  500 e R$ 1 mil por máquina agrícola, valor que poderia ser ainda maior para equipamentos com valores superiores a R$ 80 mil.

“Se a gente pensar que até outubro já haviam sido vendidos mais de 51 mil tratores, o custo total para o setor rural seria de 27 milhões de reais. Ou seja, seriam R$ 27 milhões saindo do setor para o governo, sem a mínima necessidade”, disse Leonardo Machado, assessor técnico da Comissão Nacional de Cereais, Fibras e Oleaginosas da CNA.

O coordenador-geral de Infraestrutura de Trânsito do Denatran, Milton Walter Frantz, destacou que as normas se aplicam apenas ao maquinário que transitar em via pública. “Conforme a lei, quem transitar em via pública tem a obrigação; quem não transitar, não tem. Não é mandatório”, observou.

O representante da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), Paulo Cesar Dias, por sua vez, ressaltou que os produtores não têm culpa da estrada passar pela propriedade ou de ter mais de uma área de produção ou ainda de precisar pegar emprestado um maquinário do vizinho. Em qualquer uma dessas situações, ao andar pela rodovia, o agricultor estará sujeito à multa, caso o PLC 57/2013 não seja sancionado até o fim do próximo ano.

Segundo Blairo Maggi (PR-MT), a obrigatoriedade de emplacamento é uma tentativa de “extorsão do agricultor”. Waldermir Moka (PMDB-MS), Sérgio Souza (PMDB-PR), Ruben Figueiró (PSDB-MS) e Benedito de Lira (PP-AL), presidente da CRA, também afirmaram que a medida visa unicamente aumentar a arrecadação do governo. Os senadores que participaram da audiência pública concordam que o PLC 57/2013 põe um ponto final no problema. Maggi também destacou que possui um projeto (PDS 124/2013) para suspender a resolução do Contran. Essa proposta está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.