Pela proposta, penalidades do CTB não se aplicarão às infrações de circulação, parada e estacionamento de veículos destinados a socorro e salvamento.
O Senado pode apreciar projeto de lei que isenta de penalidade as infrações de trânsito cometidas por veículos de socorro, de polícia e bombeiros, de fiscalização e operação de trânsito. O PL 5.222/20 foi aprovado na Câmara dos Deputados na última quinta-feira (15).
A medida deve chegar ao Senado em breve.
De autoria do deputado Luis Miranda (DEM-DF), o projeto altera a Lei 9.503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro). A proposta foi aprovada como substitutivo do relator, deputado Capitão Wagner (Pros-CE), que retirou do texto a expressão de que os veículos deveriam estar “no exercício de suas atividades”.
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Penalidades
De acordo com o novo texto, não se aplicam as penalidades previstas no CTB às infrações de circulação, parada e estacionamento cometidas em veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, de polícia, de fiscalização e operação de trânsito e em ambulâncias.
O autor afirma que o objetivo do projeto é resolver o transtorno burocrático decorrente da aplicação de multas. E, também, referentes a outras penalidades a condutores desses tipos de veículos.
Segundo ele, os órgãos de trânsito exigem a confecção de extensos relatórios para que possam cancelar as multas.
As informações são da Agência Câmara de Notícias e Agência Senado