Mais três medidas provisórias (MPs) perderão a vigência antes da retomada dos trabalhos legislativos, depois das eleições. A MP 646/14, que facilita o licenciamento de tratores e outros maquinários agrícolas, perderá a eficácia no dia 23 de setembro e sequer teve o relatório apresentado à comissão especial.
A MP 646 altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e determina que máquinas agrícolas fabricadas a partir de primeiro de gosto de 2014 tenham registro no Detran. A proposta prevê ainda que motoristas que possuem carteira de motorista categoria B também possam conduzir tratores. Antes, a habilitação precisava ser das categorias C,D ou E.
De acordo com a Agência Câmara, a deputada Luci Choinacki (PT-SC), que preside a comissão mista, disse que vai conversar com o ministro da Secretaria de Relações Institucionais (SRI), Ricardo Berzoini, para não deixar os agricultores desamparados.
As MPs têm valor legal por 60 dias, que podem ser prorrogados por mais 60. Em até 45 dias após a divulgação no Diário Oficial, o texto precisa passar por nova avaliação dos parlamentares, que decidem se haverá prorrogação ou se a norma será transformada em lei.
Ao todo, o Congresso deixará de votar seis MPs entre julho e outubro, mesmo com as duas semanas de esforço concentrado – outras três venceram em agosto e setembro. O calendário eleitoral e o impasse entre governo e oposição sobre o projeto que pretende cancelar a Política Nacional de Participação Social do governo federal (PDC 1491/14) inviabilizaram a votação das propostas.
Entre agosto e setembro, outras três medidas provisórias perderam a eficácia por conta do calendário do esforço concentrado: a MP 643/14, que permite a prorrogação excepcional do mandato do diretor-geral do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) por dois anos; a MP 644/14, que reajustou a tabela do Imposto de Renda para 2015; e a MP 645/14, que ampliou o auxílio emergencial para as famílias atingidas pela seca em 2012.