Homicídio na direção de veículo automotor poderá ser considerado crime inafiançável sem indulto e anistia
Esse é o tema do Projeto de Lei 1229/2024 que tramita no Senado Federal.
Obrigar o condutor do veículo automotor envolvido em sinistro de trânsito a se submeter a teste, exame clínico ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência e dispor que o homicídio na direção de veículo automotor será considerado crime inafiançável e insuscetível de graça, indulto e anistia. Esse é o tema do Projeto de Lei 1229/2024 que tramita no Senado Federal.
De autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), o PL altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para passar a prever que o condutor de veículo automotor envolvido em sinistro de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito será submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância que determine dependência.
Ainda conforme o PL, ocorrerá a prisão em flagrante se houver comprovação que o agente conduz veículo automotor sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência. Além disso, o crime será inafiançável e insuscetível de graça, indulto e anistia.
De acordo com o senador, devido a tragédias recentes que aconteceram no país, fica claro que o exame de alcoolemia realizado no local do fato é o mais seguro para se ter uma prova objetiva da prática do crime.
“Todos os dias temos que lidar com fatos análogos em que pessoas com alto poder aquisitivo, valendo-se de bons e influentes advogados, se utilizam de brechas legislativas e do excesso de instâncias judiciárias para saírem impunes desses crimes, ou serem submetidos a penas irrisórias, o que certamente desvirtua a finalidade da lei e aumenta o senso de impunidade”, justifica.
Para ele, é preciso alterar a lei. “Está demonstrado que as alterações legislativas não surtiram o efeito desejado. Além disso, os sinistros de trânsito envolvendo vítimas fatais vem cada vez crescendo mais e as pessoas vêm cada dia menos se submetendo ao exame de bafômetro. Nesse sentido, urge reconhecer que a legislação em vigor não vem cumprindo sua função de prevenção geral e que, portanto, exige reparos”, conclui.
Tramitação
A última movimentação na Casa, mostra que o PL recebeu parecer favorável na Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública.
