PL altera o CTB para prever uma nova destinação para aplicação de recursos arrecadados com multas de trânsito: financiar a CNH para pessoas de baixa renda.
Destinar recursos arrecadados com multas para custeio do processo de CNH de pessoas de baixa renda esse é o tema do PL 3965/21, que tramita na Câmara dos Deputados.
De autoria do deputado José Guimarães (PT/CE), o projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503/1997) para prever uma nova destinação para aplicação de recursos arrecadados com multas de trânsito.
Conforme o PL, além de destinar a receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito, o CTB passaria a prever outro destino. A formação de condutores entraria nesse rol de possibilidades. Apenas, porém, para financiar custos de concessão da Carteira Nacional de Habilitação(CNH) a candidatos de baixa renda. Além disso, que sejam inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
Para Guimarães, a desigualdade no Brasil ainda se manifesta em quase todos os aspectos da vida cotidiana.
“O acesso a direitos, que para uns sequer é questionado, para outros é categoricamente negado pelas circunstâncias que os envolvem. É o caso do direito à licença para dirigir”, pontua.
Emprego x CNH
O deputado diz, ainda, que na prática, a CNH é um privilégio reservado apenas àqueles que têm recursos suficientes. Nesse sentido, é difícil arcar com as taxas impostas pelos Detrans para a emissão do documento. “O crescimento das oportunidades de atuação em entregas ou transporte de passageiros representou, para muitos, a única alternativa para lidar com o desemprego. Em outras palavras, para enfrentar a crise que ainda vivemos. Aqueles que não têm condições de obter o documento, contudo, foram excluídos dessa possibilidade. Ou seja, perpetua sua condição desfavorável e conserva esse perverso ciclo vicioso excludente”, justifica Guimarães.
Tramitação
O PL está apensado a outros projetos que tramitam na Câmara e que aguardam parecer do Plenário.