A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou projeto que torna crime inafiançável o homicídio praticado por motorista. Com isso, quem estiver na condução de um veículo e matar alguém de forma dolosa torna-se insuscetível de graça, indulto e anistia e terá decretada a prisão em flagrante, mesmo que preste socorro à vítima.
O PL 1.229/2024, do senador Fabiano Contarato (PT-ES), recebeu parecer favorável do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposta, que altera o Código de Trânsito Brasileiro, também obriga o condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que seja alvo de fiscalização de trânsito a se submeter a teste de alcoolemia, exame clínico ou outro procedimento que permita identificar influência de álcool ou de outra substância psicoativa.
O senador Sergio Moro (União-PR) afirmou que existe uma “certa fantasia” de que obrigar o condutor envolvido em acidente a se submeter a um teste para verificar a dosagem de álcool seja contrário ao direito a não autoincriminação. “No mundo inteiro não é assim, a pessoa pode sofrer sanções caso se recuse a fazer esses testes. Minha única ressalva quanto ao texto original é sobre a previsão de prisão em flagrante obrigatória, isso é um pouco controvertido” disse.
Delegado de polícia, o senador Fabiano Contarato esclareceu que a regra se aplica em situações específicas.
“O que ocorre atualmente é que a pessoa, mesmo em estado flagrancial, se ela parar e não evadir quando a polícia chegar, ou se ela pedir socorro, a legislação fala taxativamente que não se imporá prisão em flagrante se o condutor parar, prestar socorro ou ligar. Daí, até em casos de mortes instantâneas, os motoristas alcoolizados ligam e, com isso, os delegados ficam impedidos de autuar em flagrante”, afirmou.
No texto do projeto, Contarato aponta que, entre 2022 e 2023, houve aumento no número de condutores que se recusaram a realizar o teste do bafômetro no estado de São Paulo, enquanto o número de homicídios por acidente de trânsito no estado aumentou em 10%, o que indica que a legislação atual não tem evitado esses crimes.
As informações são da Agência Senado