Comissão aprova PL que aumenta punição para condutor não habilitado
Além do motorista não habilitado, o PL prevê pena mais rigorosa para condutor que cometer infrações estando com a carteira provisória (PPD).
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara aprovou PL que aumenta as penas previstas no Código de Trânsito Brasileiro para condutor não habilitado. Além disso, para aqueles com habilitação vencida ou recém-habilitado que cometeu infração grave.
Haverá a proibição para esses motoristas de iniciar o processo de habilitação por um período, como penalidade. E terão outras penas previstas em lei, como multa e retenção do veículo.
O texto aprovado é o substitutivo da deputada Christiane de Souza Yared (PP-PR), que junta propostas do PL 1188/21 e do PL 1205/21, apensado.
“O projeto vai sanar inconsistências entre as penalidades previstas em lei”, explicou.
A proposta estabelece que o motorista recém-habilitado que cometer infração no primeiro ano de carteira (graves, gravíssimas ou for reincidente em médias) só poderá reiniciar o processo de habilitação após decorridos os prazos das penalidades. Atualmente, o motorista pode reiniciar todo o processo na data em que receberia a habilitação, um ano após a habilitação provisória.
No caso do motorista não habilitado que for pego dirigindo, além de multa bem como retenção do veículo já previstas em lei, a pessoa ficará proibida de requerer a habilitação durante seis meses.
Já o condutor que estiver com a carteira vencida terá o documento retido para regularização, além das penalidades já previstas de multa assim como retenção do veículo.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e terá análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
As informações são da Agência Câmara de Notícias
