PL pretende alterar o CTB para aumentar para 60 dias a validade da CNH , após o vencimento do prazo de renovação do exame de aptidão física e mental.
Permitir a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), durante sessenta dias após o prazo de renovação, para a condução de veículo e documento oficial de identidade. Esse é o tema do Projeto de Lei 2496/22 que começou a tramitar na Câmara dos Deputados. Atualmente é infração de trânsito dirigir com a CNH vencida há mais de 30 dias, a ideia é passar o prazo para 60 dias.
De autoria do deputado José Nelto (PP/GO), o PL pretende alterar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para aumentar para 60 dias a validade da CNH, após o vencimento do prazo de renovação do exame de aptidão física e mental. Além disso, a CNH valeria como documento oficial de identidade durante esse período. Nesse sentido, a Lei 14071/20, que entrou em vigor em abril do ano passado, determinou que a CNH equivale a documento de identidade em todo o território nacional. Isso vale por prazo indeterminado.
Justificativa para aumentar o prazo da CNH vencida para 60 dias
Conforme o deputado, a justificativa para aumentar esse prazo é financeira, pois é preciso que as pessoas que possuam condições financeiras insuficientes possam se organizar.
“Levamos em consideração que o valor da renovação é quase metade de um salário mínimo vigente. Por isso, a presente proposição tende a assegurar a renovação pela parcela da sociedade que vive em estado de vulnerabilidade”, explicou Nelto.
Dirigir com CNH vencida
De acordo com as normas em vigor, o condutor que dirige com a CNH vencida há mais de 30 dias, comete uma infração gravíssima. A multa é de R$ 293,47. Além disso, haverá um acréscimo de sete pontos no prontuário e retenção do veículo até apresentação de condutor habilitado.
Segundo Eliane Pietsak, pedagoga e especialista em trânsito, é importante deixar claro que não é permitido dirigir com a CNH vencida há mais de 30 dias. No entanto, é possível renová-la a qualquer tempo.
“Diferente do que dizem algumas fake news, não há o cancelamento da CNH se não houver a renovação nesse período. É possível renová-la depois desse prazo. Será preciso, apenas, fazer os exames necessários à renovação. Isso sem precisar passar por autoescola novamente”, argumenta.