Audiência na Câmara debate implantação de praça de pedágio sem parada

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados promove nesta terça-feira (9) uma audiência pública sobre a implantação do sistema de livre passagem (free-flow) nas rodovias brasileiras.

O free-flow é um sistema de cobrança de pedágio sem paradan as praças físicas, em que o pagamento é proporcional à quantidade de quilômetros rodados.

O debate atende a pedido do deputado Hugo Leal (PSD-RJ) e acontecerá a partir das 16 horas, no plenário 14.

Recentemente, o Ministério dos Transportes colocou em consulta pública uma proposta para regulamentar o free flow em vias urbanas e rurais. “O assunto perpassa por diversos segmentos, públicos e privados, tendo impacto diretamente no consumidor que utiliza as estradas e rodovias brasileiras”, alerta o deputado.

“A discussão de um tema desse nível não pode ser levada a bom termo sem que os parlamentares contribuam com o processo e avaliem os impactos na sociedade.”

Falta de informação

Hugo Leal cita reportagem do jornal Diário do Litoral, segundo a qual, até março deste ano, o novo sistema de pedágios, mesmo com poucos pontos completamente operacionais, registrou mais de 669 mil multas na rodovia Rio-Santos.

O deputado questiona se os motoristas receberam multas porque não quiseram pagar o pedágio ou se as informações não eram claras.

“O pedágio sem cancela é um grande projeto, no entanto, ao que parece, está sendo implantado sem o devido cuidado com as consequências”, critica Leal.

Regulamentação insuficiente para o pedágio sem parada

A Lei 14.157, de 2021, criou um sistema de cobrança proporcional aos quilômetros rodados na rodovia ou rua pedagiada. Isso ocorre por meio de reconhecimento visual automático de placas.

Essa lei, explica Hugo Leal, determinou que o Conselho Nacional de Trânsito
(Contran) definisse os meios técnicos, de uso obrigatório, para identificar os veículos no sistema de livre passagem. Pelo que se verifica com os problemas já relatados, afirma o deputado, a regulamentação não foi eficaz.

Posicionamento

Conforme Danilo Oliveira, presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Trânsito (IBDTrânsito), entre 2023 e 2024, quase 900 mil veículos e condutores foram autuados por evasão de pedágios, comparado a 87 mil autuações pela PRF entre 2019 e 2024. “Essa discrepância destaca uma anomalia no sistema, que, em vez de facilitar, está criando problemas devido a falhas nos mecanismos de identificação dos veículos e na clareza dos meios de pagamento”, explica.

“Nós do Instituto Brasileiro de Direito de Trânsito questionamos a aplicação de multas em ambiente de testes (Sand Box), além da ausência de testes para cobrança por quilômetro rodado. É importante deixar claro ao cidadão que a infração de evasão de pedágio não só gera multa, mas também resulta em 5 pontos na CNH do condutor”, diz.

Ainda segundo o presidente, o Instituto formará um entendimento técnico e apresentará propostas à Senatran para melhorias regulatórias. Assim, focando na melhoria da identificação veicular e destacando a ilegalidade de se prever um meio de pagamento com elemento identificador não previsto em lei, em resolução federal, criando um ambiente regulatório questionável para o pedágio eletrônico.

As informações são da Agência Câmara de Notícias