A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) rejeitou o voto favorável do relator Romero Jucá (MDB-RR) ao PLC 180/2017, que inclui a fiscalização de trânsito e o controle de tráfego entre as atividades consideradas perigosas por lei.
O autor da proposta, deputado Décio Lima (PT-SC), defende que os agentes de trânsito se submetem a situações de constante perigo, o que lhes garantiria o direito ao adicional de periculosidade.
Apesar de estarem de acordo com o mérito do projeto, alguns senadores da CAE alegaram que a proposta vai de encontro à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Eles lembraram que, na prática, a iniciativa vai gerar um adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base.
— No mérito, não há quem possa se opor à iniciativa. Mas é uma proposta que fere de morte a Lei de Responsabilidade Fiscal, pois estaríamos criando despesas para municípios e estados sem indicar as respectivas receitas. É como se não estivéssemos à beira do abismo. Sendo essa comissão a que tem o papel e o dever de analisar aspectos fiscais e econômicos dos projetos, manifesto meu voto contrário — afirmou Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que teve o apoio dos senadores Raimundo Lira (MDB-PB) e Armando Monteiro (PTB-PE).
Oposição
O relator votou a favor da iniciativa, sem apresentar alterações. Segundo Romero Jucá, os custos serão diluídos entre União, estados e municípios. Além disso, o aumento nos salários pela incorporação do adicional de periculosidade poderá atrair novos e mais qualificados profissionais para o setor.
— Trata-se de uma atividade que tem perigos, sim, independentemente do momento econômico em que vivemos. Ninguém vai deixar de ser morto porque a situação econômica do país está difícil. O risco existe para o PM, para o policial rodoviário e também para o agente de trânsito, que faz a abordagem e pode levar um tiro na cara. Por isso continuo defendendo meu parecer — afirmou.
O PLC 180/2017 ainda vai passar pelas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Assuntos Sociais (CAS).
As informações são da Agência Senado